3.ago.2015
2.ago.2015
Tecnologia e Direito Penal: Interceptação de sinal de TV a cabo será objeto de inciso expresso no artigo 155 do CP
O verbo subtrair traduz a ideia de que o agente se apodera de coisa que não lhe pertence, isto é, retira da vítima, sem autorização dela, a coisa alheia móvel, que agora ficará à sua disposição.
1.ago.2015
Reforma do ICMS e repatriação de divisas: as duas faces de uma moeda
Ambas as iniciativas são a cara e a coroa da mesma moeda: a moeda da racionalidade tributária e da articulação inteligente de ações governamentais.
31.jul.2015
Controle prévio de atos de concentração econômica - Gun Jumping à luz da lei 12.529/11 e cases perante o CADE
As particularidades de cada caso concreto devem consideradas pelo CADE, que tende a pautar suas decisões para inibir as partes de reincidência no ato, além de demonstrar ao mercado a gravidade do ilícito.
31.jul.2015
Da declaração ex officio da nulidade de cláusulas normativas
A solidificação da possibilidade da declaração de nulidade ex officio de cláusulas normativas, embora desagrade as entidades representativas das classes envolvidas, não representa insegurança jurídica.
31.jul.2015
Resiliência, um antídoto contra a crise
A resiliência é uma competência que surge e se desenvolve em situações difíceis: trata-se de superar as adversidades sem ser afetado por elas de modo negativo.
31.jul.2015
O Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15
PRORELIT é mais uma oportunidade concedida na esfera federal para que contribuintes em débito com o fisco (dívidas vencidas até 30/6/15) possam quitar suas pendências.
30.jul.2015
A ilegalidade de exclusão do Refis por "pagamento irrisório"
Apesar de obedecerem a todas as disposições insertas na lei do Refis/00, muitas empresas vêm sendo surpreendidas com a publicação de portarias na Imprensa Oficial comunicando a exclusão do programa.
30.jul.2015
Regulação e concorrência: um posicionamento do STJ
Mais importante que a controvérsia quanto à interpretação da regulação setorial, no entanto, é o reconhecimento pelo STJ de que as empresas não podem ser compelidas a optar entre a cruz e a espada, ou seja, entre a concorrência e a regulação.
30.jul.2015
Negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial pelos planos de saúde é considerada abusiva
A ANS, nos termos da súmula normativa 11, determinou que as operadoras de planos de saúde devem cobrir as cirurgias bucomaxilofaciais.
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