A lei das Sociedades por Ações requer que as demonstrações contábeis (financeiras) sejam elaboradas segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos, que, no caso, são aqueles estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Deveríamos caminhar para uma sociedade onde somente buscam o judiciário pessoas que se confessam incapazes de resolver seus problemas de forma harmônica.
Ante a lembrança sempre viva de episódios como os do Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA e do Carandiru/SP, dentre inúmeros outros, resta estabelecida dúvida incontornável: é possível se falar em cidadania no cárcere?
O tratamento conferido pela CVM aos FIPs, sem embargo de eventual discussão quanto à sua adequação jurídica e mesmo legalidade, temas que não são objeto deste artigo, traz certas dificuldades práticas, que repercutem diretamente na arbitragem.
É nítida a tentativa de estabelecer novo paradigma na mobilidade urbana do município: incentivo ao maior adensamento próximo às vias de transportes públicos.
É importante registrar que esse direito de permanecer no emprego pode ser de algum parente (como, por exemplo, a avó), e, na situação mais comum, até mesmo do pai, caso seja ele o titular da guarda do recém-nascido, em razão de falecimento da mãe.
Nota-se que o Governo encontrou no Programa de Recuperação Fiscal um meio pelo qual alcança, pelo menos em parte, o pagamento por parte dos contribuintes inadimplentes de seus débitos tributários.
A proposta PL estabelece afastamento ainda maior do papel estatal no setor, e o faz mediante violação a preceitos legais básicos, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como do devido processo legal.
O CARF decidiu que não incide PIS e Cofins sobre as bonificações e descontos comerciais, visto que não possuem natureza jurídica de receita. A matéria ainda não está pacificada no âmbito do CARF, mas o julgado é um importante precedente sobre a questão.