Marco Aurélio Mello

... aposentados quando do novo julgamento, como é o caso do ministro Marco Aurélio Mello, que havia votado favoravelmente aos aposentados. Fato é que o pedido de destaque do ministro Nunes Marques traz consigo um viés político, uma vez que, com a retomada do julgamento do zero, agora em plenário físico, o mais novo ministro, André Mendonça, eventualmente poderá votar contra os aposentados, invertendo o placar de votação. Assim, apesar de todos os ministros do STF terem votado e o resultado do julgamento ter sido favorável aos segurados, a "revisão da vida toda" continua indefinida, podendo, quando retomado...

...o julgamento da ADPF 347/MC, de relatoria do então ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. No julgado em questão, ocorrido no ano de 2015, foi reconhecido como presente um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e da falência de políticas públicas, cuja modificação depende da implementação de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, merecendo pronta intervenção do poder Judiciário com vistas a garantir a necessária proteção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, questiona-se: cabe ao Judiciário impor à administração...

...o de descumprimento de preceito fundamental 347, o ministro Marco Aurélio Mello, dentre outras medidas, determinou que o governo Federal elaborasse um “plano nacional de três anos para a superação do estado de coisas inconstitucional”. Nas palavras do ministro: “Há relação de causa e efeito entre atos comissivos e omissivos dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, atacados nesta ação, e o quadro de transgressão de direitos relatado. O afastamento do estado de inconstitucionalidades, conforme se pretende nesta ação, só é possível mediante mudança significativa do comportamento do...

... minucioso trabalho realizado pelo relator, hoje aposentado, Marco Aurelio de Mello, a revisão teve um grande embate em 2021, vindo a empatar a votação, faltando somente o posicionamento do ministro Alexandre de Moraes com seu “voto de minerva”. A espera do voto de Alexandre se estendeu para o ano de 2022, tendo em vista que o Ministro retirou o processo de pauta, no final de 2021, para melhor análise do tema. Retornando o julgamento na plenária virtual do STF, de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, o ministro Alexandre de Moraes publicou seu voto no primeiro dia do prazo, sendo favorável à tese, fazendo...

... que os ministros podem mudar de opinião. No caso do ministro Marco Aurélio Mello, como S. Exa. está aposentado, o voto se mantém. É claro que se houver fato novo, uma questão de ordem pode anular o voto do ministro e aí iria se deliberar por novo relator. Mas, como se trata de questão relativa a plano Real, não há fato novo que surja. De modo que a cadeira já votou, e não há, sob pena de se mandar para a cucuia a segurança jurídica, que se falar em alterar o voto proferido pela cadeira. Não fosse assim, nas vésperas da aposentadoria de um ministro, bastaria que outro - que discordasse do voto - pedisse...

... geral, tendo, por ampla maioria, secundado o voto do ministro Marco Aurélio Mello (relator) para fins de prover o dito recurso e fixar a tese de que “Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens” (grifos acrescidos). A par...

... julho/2021, o então decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mello, completou 75 anos e, assim, após 31 anos de mandato, se aposentou de seu cargo, deixando o legado de um juiz que, como ele próprio dizia, julgava processos pelo seu conteúdo, e não pela capa. O seu substituto é o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça, cuja indicação, oficializada em 13/07/2021, foi, somente em 01/12/2021, votada e aprovada pelo Senado Federal, no que ficará marcado como o processo mais longo de indicação e, inclusive, com o maior índice de rejeição, de 32 votos contrários...

... fato gerador presumido. No STF, o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, reforçou esse entendimento. Ele apontou que, não tendo sido verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, há o direito à devolução. Daí a corrida das empresas para restituir os valores pagos a maior.

... aonde no bojo do RE 240.785-MG, relatado pelo insigne ministro Marco Aurélio de Mello, depois de decidido pelo conhecimento do recurso por entender presente matéria constitucional – conceito de faturamento – no exame do mérito seis votos foram proferidos pela aceitação da tese, sob o fundamento de que o ICMS não configura mercadoria susceptível de faturamento, que é o fato gerador do PIS/Cofins. Na época vigia a legislação que mandava excluir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins nas operações de substituição tributária (inciso I, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998). A contrário sensu, inclui-se...

... entanto, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar para obrigar a execução do censo ainda em 2021. Mas o Supremo decidiu que, por conta da pandemia de covid-19, o censo poderia ser feito em 2022, com os trabalhos de preparação começando ainda neste ano. Contas públicas O substitutivo do relator prevê um déficit de R$ 79,3 bilho~es nas finanças do governo federal. Trata-se de valor inferior à meta prevista na LDO 2022, que era de déficit de R$ 170,5 bilho~es. Mas superior aos R$ 49,6 bilhões previstos no texto original do projeto de Lei Orçamentária. O valor...

... CF). A maioria dos Ministros acompanharam o relator, o ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho desse ano. Ele considerou ser correto a alíquota de 17% ao invés de 25%, diante da essencialidade dos serviços de energia elétrica e telecomunicações por onerar em patamar superior da alíquota geral um bem essencial à vida. De maneira mais clara, é analisar se os princípios constitucionais da isonomia tributária e o da seletividade (considera a essencialidade do item para a população) foram feridos ou não de acordo com a alíquota posta pelo estado de Santa Catarina. Por fim, os Ministros entenderam...

... Estado do Rio de Janeiro em 2018 e foi assessor do ministro Marco Aurélio Mello no STF. Com a chegada deste grupo, o Tauil & Chequer Advogados alcança a marca de 43 sócios e mais de 150 advogados nos escritórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Vitória com sócios preeminentes em diversas áreas de prática.

... aqui) Gato por lebre Em entrevista concedida ao Migalhas, ministro Marco Aurélio Mello falou do grande número de militares da ativa no governo. Para ele, trata-se de uma "diminuição para a importância de um general" se sujeitar a auxiliar o presidente. (Clique aqui) Chamar gato de meu tio Leitor assíduo de nosso vibrante matutino, o migalheiro Mondelo, engenheiro industrial mecânico (experiente em motores diesel, semelhantes ao do tanque fumaceiro na parada ridícula da esplanada dos ministérios), egresso da prestigiada FEI (turma de 1973), deu versão mais precisa sobre o problema no veículo das forças...

... havendo.” Foram essas as palavras do ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello ao comentar os frequentes ataques do presidente Jair Bolsonaro à Suprema Corte e seus membros. Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o ministro pontua que o chefe do Executivo "se mostra um tanto quanto saltitante. E ele é tinhoso nas colocações. E aí, parte para uma crítica descabida, que é uma crítica exacerbada" – o que é ruim para a democracia, para a República e para o fortalecimento das instituições, finaliza. Assista: Impeachment Questionado sobre se as declarações poderiam configurar crime de responsabilidade,...

... entrevista que gentilmente concedeu à TV Migalhas, ministro Marco Aurélio Mello falou sobre os ataques de Bolsonaro ao Supremo. Para Marco Aurélio, o presidente é saltitante, tinhoso, e faz críticas descabidas e exacerbadas, o que não contribui para a democracia, para a República e para o fortalecimento das instituições. Assista, clique aqui. Impeachment? Questionado sobre se as declarações de Bolsonaro poderiam configurar crime de responsabilidade, o ministro afirmou que o julgamento do presidente da República é essencialmente político, e que só o Congresso poderia admitir acusação. Mas deixou claro...

... eletrônico O mais novo aposentado do STF, o sempre ministro Marco Aurélio Mello, concedeu à TV Migalhas uma entrevista. Presidente do TSE em 1996, quando começou a ser utilizada a urna eletrônica, ministro Marco Aurélio Mello nos conta como foram os primeiros passos dessa ferramenta que modificou o sistema eleitoral e pôs fim às constantes impugnações. (Clique aqui) Maiorallrlrl? Acerca da afirmação de Bolsonaro, de que houve fraude no pleito de 2018 (o presidente afirma que teria sido eleito no primeiro turno), Marco Aurélio é categórico ao perguntar se Bolsonaro "se acha tão maioral assim?". (Clique aqui) Urna...

... Minas Gerais, escreveu uma carta ao ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello. O motivo? Gostaria de ser presenteado com uma das gravatas que o ministro usou quando da realização do serviço público no STF. Segundo sr. Eduardo Cunha Borges, usar parte da indumentária do ministro lhe traria sorte em suas causas. A missão parecia difícil – mas nada é impossível para a comunidade migalheira. Fomos a campo, convocamos o povo, tanto nas ruas quanto nas redes sociais, e inauguramos a campanha: #MinistroMandaaGravata. Milhares aderiram.  Eis que hoje anunciamos uma boa notícia: a gravata chegou ao destino,...

... ECI. Muito falada e propalada, especialmente pelo ministro Marco Aurélio Mello, mas ainda relativamente pouco refletida no âmbito jurisprudência do STF, talvez pelo seu caráter inovador e, por isso mesmo, objeto de certa rejeição em razão de promover verdadeiro rearranjo na dinâmica clássica da distribuição funcional dos poderes, o Estado de Coisas Inconstitucional surgiu como categoria e técnica decisória de declaração de inconstitucionalidade na Corte Constitucional da Colômbia no ano de 1997, por ocasião do julgamento da Sentencia de Unificacion (SU) 559. Naquele caso, 45 professores das cidades...

... judicial". A decisão, conduzida pela relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, deu-se no âmbito da ADI 5736, ajuizada em junho de 2017 pelo então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, sob o argumento de que a taxa de mandato era incompatível com os artigos 98, § 2º, 154, inciso I, e 167, inciso IV, da Constituição Federal ("CF"). O presente artigo, portanto, tem a finalidade de discutir as razões que levaram a esse entendimento, bem como os efeitos práticos da decisão proferida pelo STF. Destaca-se, inicialmente, que a Carteira de Prevideência dos Advogados de São Paulo ("Carteira de Previdência")...

Ministro Marco Aurélio Mello completa nesta segunda-feira, 12 de julho, 75 anos - idade limite para a chamada aposentadoria compulsória. Assim, deixa as atividades na magistratura. Após 31 anos de trabalho na Suprema Corte, são conhecidas suas paradigmáticas decisões. O que muitos não conhecem é o ministro para além de sua ciência e consciência: motociclista por hobby, pai e avô dedicado, além de ter um modo único de construir seus votos.  No dia de seu aniversário, relembre parte da brilhante trajetória e curiosidades do ministro. Hobby  Em seu tempo livre, ministro Marco Aurélio tem um hobby pouco...

... presidente Jair Bolsonaro assinou a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. O decreto foi publicado no DOU desta sexta-feira, 9. O agora ministro aposentado completará 75 primaveras na próxima segunda-feira e, com 75 anos, alcançou a aposentadoria compulsória. Com 31 anos de atuação como ministro do STF, Marco Aurélio participou de julgamentos de grande repercussão, presidiu a Corte de 2001 a 2003 e sancionou a lei de criação da TV Justiça. Antes de deixar a Corte, Marco Aurélio fez um pedido a Fux que pode limitar os votos de seu sucessor no STF. S. Exa. solicitou que seus votos sejam mantidos...

... presidente Jair Bolsonaro assinou a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. O decreto foi publicado no DOU de hoje. (Clique aqui) A conferir A indicação do ministro André Mendonça deve ser publicada na segunda-feira. (Clique aqui) Futurologia Depois da provocação feita ontem, a redação de Migalhas recebeu inúmeras sugestões para a nota que irá, em 2047, informar a aposentadoria do ministro André Mendonça. Vejamos algumas hoje: Migalhas 11.587 - sexta-feira, 27 de dezembro de 2047: Migalheiro Maurício previu uma conversão: "Chega hoje ao fim uma brilhante carreira dedicada ao engrandecimento...

... estranhos" repetiu em algumas ocasiões o decano do STF o ministro Marco Aurélio Mello que neste dia 1 de julho anunciou sua aposentadoria deixando a magistratura e a Corte. Com essa lembrança presto minha homenagem ao Exmo. Ministro Marco Aurélio pois sempre agiu com a dignidade que o cargo exige e com estrito compromisso com a Constituição de 1988. Mas o ministro ao se referir desse modo aos fatos e acontecimentos que sacudiram a república a partir de 2013 mostrava-se preocupado com os destinos e o futuro do Brasil e com as perspectivas para encontrarmos as melhores saídas e resoluções para nossos problemas. Algumas...

... estabilidade democrática da história republicana do Brasil. E Marco Aurélio Mello é um dos artífices dos avanços institucionais, galgados pela democracia brasileira sob a Constituição de 1988. Com seu rigor analítico, e método próprio de raciocínio jurídico, S. Exa. foi autor de teses lapidares, que hoje compõem a jurisprudência imemorial desta Suprema Corte, pela importância para a afirmação dos direitos fundamentais, notadamente das garantias do processo penal, da dignidade da pessoa humana e do princípio democrático." Decisões paradigmáticas Em seu texto, Dias Toffoli também destacou relevantes processos...

... que houvesse pagamento das parcelas rescisórias. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do recurso extraordinário interposto pela União e pelos Correios, sustentou em seu voto que não obstante a EC 45/2004 tenha incluído o inciso IV ao artigo 114 da Constituição, prevendo ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de mandado de segurança "quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição", a sentença do mandado de segurança sob análise havia sido anterior à promulgação da referida emenda, fato que exigia a manutenção da tramitação do processo na Justiça Comum. O...

... forma, o Pretor Excelso em decisão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, acatou a tese de que é possível a aplicação da garantia provisória de emprego na hipótese do desconhecimento da gravidez por parte da gestante. Considera-se que essa decisão atende a tutela no direito fundamental do nascituro de ter uma formação fetal tranquila. A jurisprudência tem entendido, nestes casos, que a mãe apenas possui a condição de mera beneficiária desta condição de proteção, sendo que o desconhecimento da existência da gestação não pode, neste caso, prejudicar o direito de terceiro. Contudo não se pode esquecer...

... (Relatora), outros quatro ministros acompanharam tal entendimento (Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes), julgando improcedentes os pedidos formulados na ADIn, tendo o julgamento sido interrompido pelo pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Com 5 votos contrários aos pedidos da CNC (faltando apenas um voto para formar maioria no Plenário do STF), em uma leitura apressada apenas do resultado do julgamento, ter-se-ia a sensação de que os contribuintes saíram derrotados na discussão. Ocorre que, em uma análise atenta do voto da Ministra Relatora (acompanhado...

... do STF a tomar a primeira dose da vacina. Antes dele foram Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O ministro Luiz Fux também enfatizou a importância de homens públicos darem o exemplo da vacinação e exaltou a ciência. “Eu queria dizer que hoje é um dia importante, porque, na qualidade de homem público, eu transmito exemplo de ter tomado a primeira dose da minha vacina. Nós, do Judiciário, temos uma profunda deferência à ciência, por isso é que dizemos sim à ciência e não à morte; sim à vida e não à morte.” Por fim, o presidente do STF também lembrou aqueles que perderam a vida durante...

... Mendes e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, para quem a Petrobras deveria obedecer à lei das licitações. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no caso. Mesmo que não possa ser obrigada a obedecer à lei das licitações, a Petrobras ainda está sujeita a regime próprio e simplificado de contratação, previsto em lei e regulamentado por decreto de 1998. Processo: RE 441.280 Informações: Agência Brasil.

... dispositivo constitucional. Os ministros Dias Toffoli (relator), Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Luiz Edson Fachin votaram pela inconstitucionalidade da exigência do ITCMD, enquanto os ministros Luiz Fux (presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram pela constitucionalidade da cobrança. Prevaleceu o entendimento esposado pelo ministro Dias Toffoli, relator do leading case, no sentido da impossibilidade de os estados e o distrito federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora de a...

... direito de resposta e indenização dos autores. O ministro Marco Aurélio Mello votou com o relator. Segundo o decano do STF, a Constituição diz que “a manifestação do pensamento, a criação e a informação, sob qualquer forma, não sofrerão qualquer restrição” (Artigo 22º, CF). Observou o direito de informar as novas gerações, por isso, não cabe simplesmente passar a borracha e partir-se para um verdadeiro obscurantismo, um verdadeiro retrocesso em termos democráticos. Veículo de comunicação tem o dever de retratar o fato que ocorreu. O presidente do STF, ministro Luiz Fux defendeu ser possível a aplicação...

... membro titular da 13ª câmara Cível do TJ/RJ, e o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello, do TJ/RJ. Ricardo Hasson Sayeg (HSLAW) tomará posse como presidente da Comissão Nacional Cristã de Direitos Humanos, fundada pela resolução 01/21 do Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política. A cerimônia acontece dia 5/2, às 16h. Robson Costa, do escritório Costa & Roxo Sociedade de Advogados, foi entrevistado pelo programa Cidade Alerta, da TV Record, em 14/1. (Clique aqui) Cascione Pulino Boulos Advogados divulgou edição 16 do "Panorama Societário". (Clique aqui) Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados divulgou...

... julho de 2021, um dia após o aniversário natalício do ministro Marco Aurélio Mello, que no dia 12 completará 75 primaveras, sendo boa parte delas (a maioria) dedicadas à causa da Justiça. Antes desse dia, este nosso rotativo, em respeito a S. Exa., migalheiro de primeira grandeza, não se fala em vaga, mesmo porque ela não existe. Falar na possibilidade de o cargo vir a ser ocupado pelo PGR, pelo ministro da Justiça, pelo presidente do STJ, por algum integrante do Tribunal da Cidadania, ou outro valoroso nome, não nos compete, e é coisa que aqui não tem lugar. Tudo a seu tempo. "Fura-fila" da vacina -...

... Tribunal manteve apenas parcialmente a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que afastava Renan do cargo em função da condição de réu em processo penal no próprio STF.

... privadas." Veja o voto do relator. Em divergência, o ministro Marco Aurélio Mello julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vício material. Conforme o decano da Corte, o diploma apenas autoriza a realização de operação de crédito. “Não se justifica a atuação deste Tribunal no sentido de fulminar, em sede abstrata, ato normativo, considerada a interpretação e a suposição do que possa vir ou não a ocorrer a partir dele.” De acordo com Marco Aurélio, as proibições versadas nos incisos III e X do artigo 167 da CF são peremptórias, devendo o Executivo observá-las ao realizar a operação. Veja...

... atual. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 733-734. 3 O ministro Marco Aurélio Mello entende que todas as hipóteses descritas no § 4º do art. 12 são exclusivamente destinadas ao brasileiro naturalizado. 4 Alguns ordenamentos reconhecem a possibilidade de restauração do vínculo político em relação aos descendentes de imigrantes egressos de seu território. Trata-se de hipótese de atribuição da nacionalidade originária por critério hereditário (ius sanguinis). Tais situações são comuns, por exemplo, em relação à Itália, Alemanha ou mesmo Portugal. Nesses casos, a atribuição de nacionalidade operará efeito ex...

... plenário do STF ao julgar recurso de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. A decisão foi unânime. Os ministros analisaram a lei 10.865/04, que prevê na importação de autopeças o valor das contribuições é de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins, exceto no caso de a empresa ser fabricante de máquinas ou equipamentos, quando aplicam-se as alíquotas gerais, de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Os ministros acompanharam, em sessão do plenário virtual, o voto do relator Marco Aurélio segundo o qual a diferenciação de alíquota não caracteriza afronta à isonomia, tendo em vista a possibilidade de tratamento...

Na sexta-feira 09/10/20 o min. Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar proferida num habeas corpus que chegara àquele tribunal (HC 191.836), determinou a soltura de determinado cidadão que se encontrava preso em razão de prisão preventiva que fora decretada. Não importa, aqui, como disse o ministro, olhar-se para a capa dos autos, ou seja, entender quem era o beneficiado pela decisão, pois "O que precisamos é nos acostumar a cumprir a lei", isto porque "onde a norma é clara e precisa, não cabe interpretação.", o que, portanto, corresponde a ter agido ele de modo imparcial,...

... dos jornais (e portais) quando o decano da corte, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu liminar autorizando a soltura do traficante2 com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. .......... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Pois é, André do Rap estava preso sem condenação transitada em julgado há mais de 90 dias, sem que o juiz responsável...

...m artigo enviado a este rotativo, o decano do Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, aborda a polêmica soltura de André do Rap. Ministro esclarece que a lei processual penal é de "clareza solar" sobre as condições da manutenção dos presos provisórios. "Nunca é demasiado reconhecer que a atuação do Judiciário é vinculada ao Direito aprovado pelo legislador. Nessa premissa está a segurança jurídica, a revelação de viver-se não em um regime de exceção, mas num Estado Democrático de Direito." Leia a íntegra. (Clique aqui) Críticas ao presidente No texto acima, Marco Aurélio reitera as críticas ao presidente...

...m liberdade por uma decisão liminar monocrática do ministro Marco Aurélio de Mello. O ministro proferiu sua decisão obedecendo, estritamente, a um mandamento legal do Código de Processo Penal, que determina que as prisões preventivas devem ser revistas a cada 90 dias. Após a decisão, o caso se torna rumoroso e, atendendo a um pedido da PGR, o presidente da Corte Suprema, Luiz Fux, cassa a decisão de seu par, revogando a liminar. Nesse breve artigo, não discutirei a problemática e urgente questão das decisões monocráticas das cortes Superiores. Uma “monocracia” perigosa, cujo poder, contudo, nenhum Ministro...

... Afonso da Silva. Votação O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, votou a favor da obrigatoriedade da prestação de contas, sob a premissa de que embora não seja ente estatal, a OAB é entidade pública, de natureza autárquica, que arrecada contribuições de índole tributária, e, portanto, deve ser submetida ao controle externo. Entretanto, o ministro Fachin sublinhou em seu voto o entendimento de José Afonso da Silva segundo o qual o caráter que determina a prestação de contas ao TCU não é a natureza do órgão, nem a natureza do serviço que ele presta. “Deduz-se a necessidade de prestar contas...

... reclamam que o Brasil não tem memória.” A afirmação é do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, feita na manhã desta quinta-feira, 8. Em sessão de julgamento no TSE, ao tratar de caso envolvendo pedido do presidente Bolsonaro para remoção definitiva de conteúdo, S. Exa. vaticinou: “Se veiculado alguma coisa contrária à pessoa, evidentemente se tem que reeducar, mas reeducar com notícias verídicas, se o que versado não se mostrou verídico. Mas jamais, sob a minha óptica, pedir-se ao Judiciário para ser o censor e proceder à censura.” No caso eleitoral, o ministro, que a partir de segunda-feira é o "novo...

... repercussão geral a ser julgado no STF é de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que já liberou voto a favor da obrigatoriedade da prestação de contas. Segundo Marco Aurélio, embora não seja ente estatal, a OAB é entidade pública, de natureza autárquica, que arrecada contribuições de índole tributária, portanto, deve ser submetida ao controle externo. Sendo assim, afirmou, cabe ao Tribunal fiscalizar não apenas órgãos e entidades federais, mas também particulares, "justificada a atuação quando em jogo 'bens e valores públicos'". "Mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicano,...

...o Paulo Futebol Clube. (Clique aqui) Gramatigalhas O leitor Marco Aurélio Mello envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem: "Prezado Dr. José Maria: Gostaria de esclarecer qual a função sintático-semântica exercida pelo conectivo 'como' na frase abaixo. Minha dúvida consiste em reconhecer se se trata de conectivo que introduz causa ou conectivo que introduz explicação. Veja, assim, o seguinte exemplo: 'Como a estimativa é de que aconteça uma complicação para cada quatro ou cinco casos, o cálculo é de que tenham ocorrido de 685 mil a 856 mil abortos clandestinos no país. ' Desde...

... férias”. O recurso extraordinário, de relatoria do ministro Marco Aurélio de Mello, foi julgado no Plenário Virtual, tendo prevalecido o voto do relator, que foi acompanhado por oito dos seus pares, vencido o ministro Edson Fachin. A decisão da inclusão do terço constitucional no salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, surpreendeu a maioria dos contribuintes, tendo em vista a situação da jurisprudência até então. O presente artigo tem como objetivo demostrar, que a par de ser criticável em seu mérito, o contexto que envolve a discussão do terço constitucional demanda...

... territorialidade. "Parafernália de leis desordenadas" O relator, ministro Marco Aurélio Mello, de início ressaltou que o caso é emblemático a revelar “a parafernália de leis desordenadas, o Brasil cartorário”. Quanto à matéria, S. Exa. afirmou que descabe potencializar a finalidade fiscalizatória do cadastro, permitindo-se, à margem da CF e da LC 116/03, a criação de encargos por quem não integra a relação jurídica tributária. “Se não há competência para instituição do tributo, como é possível o fisco municipal criar obrigação acessória? O sistema não fecha!” Conforme o relator, a disciplina versada...

... incêndio em Minas Gerais. Ao apresentar seu voto, o relator Marco Aurélio Mello destacou que o tema não é novo para a Suprema Corte. Segundo o magistrado, o Pleno do STF já apreciou o assunto quando analisou o RE 643.247, relatado pelo próprio ministro. Na época, o tribunal considerou a cobrança inconstitucional, fundamentando a decisão na tese de repercussão geral 16. (Tese 16: Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio). Diante dos fatos apontados, Mello julgou "procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos demais preceitos impugnados na peça primeira:...

Em decisão nesta sexta-feira, 14, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, negou pedido do PDT para afastar o ministro da Economia Paulo Guedes. O partido ajuizou ADPF alegando que a permanência do ministro Guedes no cargo pode “estorvar o bom andamento das investigações policiais” na operação Greenfield, que apura fraudes em aportes de fundos de pensão. Contudo, ministro Marco Aurélio concluiu que o instrumento é inadequado na situação narrada na inicial. “A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento nobre de controle abstrato de excepcionalidade maior, destinado à preservação...

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, declarou a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01 (adicional de 10% à multa do FGTS), a partir de julho de 2012, quando a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e arrecadadora, informou a possibilidade de extinção do tributo por haver sido alcançado o objetivo que o respaldou. O voto foi proferido em sessão virtual de julgamento, no âmbito de processo que trata da manutenção da contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. Marco Aurélio explicou que há dois aspectos...

... tributária afastada No julgamento do recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, acolheu a tese recursal para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da recorrente. A tese proposta pelo relator foi: “Revela-se imune, sob o ângulo tributário, a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, ainda que o valor total exceda o limite do capital social a ser integralizado”. O voto de S. Exa. foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Veja o voto do relator. Já a divergência foi inaugurada...

Sexta-Feira, 10 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.891.Fechamento às 10h17. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Fenelon Advogados (Clique aqui) "A vida é um sistema de Ordem e Disciplina. Quem deseja ingressar na Ordem da Vida, deve disciplinar seus impulsos e colocar sua vida em ordem... a começar pelas suas gavetas." Dinamor Limpando as gavetas Integrantes da força-tarefa da Lava Jato de SP, RJ e PR devem imediatamente enviar ao PGR todas as bases de dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações....

... Entenda, clique aqui. "Ciência e consciência"Amanhã, ministro Marco Aurélio Mello chega ao 30º aniversário de sua posse no STF. A data foi celebrada na abertura da sessão plenária de anteontem, pelo presidente Toffoli. (Clique aqui) Eleição – Tradição O ministro Marco Aurélio foi eleito pela quarta vez para assumir a vaga de membro substituto do TSE. (Clique aqui) Gastos com publicidade e propaganda Ao votar pela aprovação das contas do governo Federal no exercício de 2019, ministro Bruno Dantas, do TCU, alertou para a identificação de "possíveis usos indevidos dos recursos públicos e da força do aparato...

No próximo sábado, 13, ministro Marco Aurélio Mello chega ao 30º aniversário de sua posse no STF. A data foi celebrada na abertura da sessão plenária da Corte desta quarta-feira, 10, pelo presidente Dias Toffoli. Veja o discurso. Nascido em 12 de julho de 1946, no Rio de Janeiro, Marco Aurélio é bacharel em Direito pela a Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Antes de ingressar na Corte Suprema, S. Exa. passou pela advocacia, pelo MPT, TRT da 1ª região e TST. S. Exa. presidiu o STF entre 2001 e 2003, e protagonizou momentos marcantes na vida pública do país ao exercer por diversas vezes, interinamente,...

... ação penal. O voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Veja o voto do relator. Condenação Por sua vez, ministro Luís Roberto Barroso, revisor da ação penal, divergiu do relator para condenar Paulinho da Força. “As provas até aqui examinadas são irrefutáveis no sentido de que: a) existiu um esquema de desvio de valores de financiamento liberados pelo BNDES; b) o nome do acusado foi mencionado diversas vezes pelos envolvidos como beneficiário do esquema, com indicação exata dos valores que seriam a ele devidos; c) o dinheiro foi efetivamente entregue ou depositado em contas...

... mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho.  Já na sexta-feira, 29, Jair Bolsonaro foi às redes sociais esclarecer que, "com todo respeito" que tem por Aras, não cogita indicar seu nome para essas duas vagas. Na nota pública, Augusto Aras garante que, ao aceitar a nomeação para a chefia da PGR, não teve “outro propósito senão o de melhor servir à Pátria, inovar e ampliar a proteção do Ministério Público Federal e oferecer combate intransigente ao crime organizado e a atos de improbidade”. Veja abaixo a íntegra da nota do...

... dispositivos. Plenário virtual O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, reafirmou o entendimento proferido quando da decisão liminar, afastando a tese de inconstitucionalidade formal por desrespeito à reserva de iniciativa, mas acatando o óbice quanto ao cálculo de taxas tendo por base o monte mor, a totalidade de bens inventariados ou transmitidos, destacando que “não satisfazem a especificidade mínima exigida do liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas da taxa”. “É impróprio, por exemplo, aferir a complexidade da atividade de registro de hipoteca a partir do valor da dívida....

... mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho. Ministro evangélico Ao fazer referência à necessidade de indicação de um ministro evangélico, o presidente citou alguns julgamentos que, a seu ver, faltaram posicionamentos conservadores. Bolsonaro falou sobre os julgamentos que fixaram a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem a discussão de ideologia de gênero nas escolas e a tipificação da homofobia como racismo. "Uma pessoa com forte formação critã seria bem-vinda nestas questões", disse.

Quinta-Feira, 28 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.861.Fechamento às 11h11.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Trad & Cavalcanti Advogados(Clique aqui) "Ninguém pode servir a dois senhores, porque ou odiará a um e amará o outro, ou dedicar-se-á a um e desprezará o outro."Mateus 6:24Lupus dei Naquele tempo, disse Bolsonaro a seus ministros: "tem que ver isso daí, tá ok?".Habeas corpusReunido com Bolsonaro, do crepúsculo vespertino à madrugada, o ministro da Justiça André Mendonça entrou com pedido de habeas corpus (HC 186.296), no STF, em favor do ministro...

... banda, acreditamos louvável e digna de reflexão a ideia de Marco Aurélio Bezerra de Mello10, que propõe uma lei federal de natureza excepcional e temporária, impondo um dever colaborativo em nível de direito material, dentro de uma roupagem diversa da proposta anterior, porém bastante promissora. Realmente, uma normativa que imponha às partes o dever de renegociar colaborativamente talvez tenha o condão de atuar educativamente, promovendo um consenso privado, até mesmo dispensando a intervenção de terceiros e reforçando a autonomia da vontade dos envolvidos. Ambas propostas têm méritos, buscando uma solução segura...

... para legislar sobre energia. Pois bem. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, desproveu o recurso da Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais, no que foi acompanhado pelo ministro Fachin, propondo a tese de que “surge constitucional, considerada a competência concorrente, norma estadual em que prevista obrigação, por parte de concessionária de energia elétrica, de promover investimentos com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração”. Por outro lado, ministros Fux, Alexandre de Moraes e Ricardo...

O ministro Marco Aurélio Mello propôs ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, emenda ao regimento interno da Corte para que seja de competência do plenário apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo. A proposta consta em ofício 1/20, desta segunda-feira, 4. A sugestão de S. Exa. é que o art. 5º (que trata da competência plenária) passe a vigorar com o seguinte acréscimo: "XI - apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo, praticado no campo da atuação precípua." Autocontenção No documento, Marco...

... relator, ministro Edson Fachin. Votou divergente o ministro Marco Aurélio Mello (veja abaixo). O RE discutia a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo). O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou...

...e que os julgamentos sejam por videoconferência, o ministro Marco Aurélio Mello lembrou que a crise do coronavírus é temporária. Para ele não cabe instituir a videoconferência, "sob pena de fragilizar o colegiado e o Supremo". A manifestação de S. Exa. coincide com o que sempre pregou: quando da instituição do plenário virtual na Corte, Marco Aurélio defendeu que “plenário virtual não é plenário”, na medida em que "o sentido de colegiado é a troca de ideias, é nos completarmos mutuamente". Veja entrevista concedida à TV Migalhas em 2016: No voto apresentado no último dia 26, S. Exa. afirmou: "o julgamento...

...s agentes e juízes observarem a recente decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, na ADI n. 6341/DF, que decidiu que estados e municípios podem restringir a locomoção de pessoas e estabelecer quarentenas.  Até o fechamento desse texto, a decisão ainda não tinha sido pautada pela colegiado da Corte e está vigente. Essas condutas – controle de proporcionalidade e controle formal de competência – ajuda os particulares a coibir abusos do Poder Público, evitando fechamentos desnecessários e prejudiciais à economia do País, ao mesmo tempo que contribui com os gestores públicos na solução da crise em...

... contraditórias no Supremo Tribunal Federal. De um lado, o min. Marco Aurélio de Mello, ao rejeitar o pedido liminar na ADI 6343, contextualizou a MP 927 e concluiu que "descabe, no que ficou prevista a preponderância do acordo individual escrito, (...) assentar, no campo da generalidade, a pecha de inconstitucionalidade". De outro, ao examinar mecanismo análogo da MP 936, concluiu o min. Ricardo Lewandowski na ADI 6363 que a possibilidade de acordo individual "parece ir de encontro" a certos dispositivos da Constituição. O pronunciamento do pleno do STF quanto aos temas é urgente. Na impossibilidade ou dificuldade...

... conforme decidido liminarmente na ADI 634110 pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), Corroborando esse entendimento, em recente decisão liminar proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 67211, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a competência estadual, distrital e municipal para o enfrentamento do estado de calamidade pública, mesmo que em sentido contrário aos comandos do Poder Executivo Federal, in verbis: "Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais...

...e que os julgamentos sejam por videoconferência, o ministro Marco Aurélio Mello lembrou que a crise do coronavírus é temporária e, não se cabe, "sob pena de fragilizar o colegiado e o Supremo, por consequência, instituir-se a videoconferência". A manifestação de S. Exa. coincide com o que sempre pregou: quando da instituição do plenário virtual na Corte, Marco Aurélio defendeu que “plenário virtual não é plenário”, na medida em que “o sentido de colegiado é a troca de ideias, é nos completarmos mutuamente”. No voto apresentado nesta quinta-feira, 26, S. Exa. afirmou: “O julgamento presencial já foi...

... será processado - Clique aqui   MP 927/20 Ministro Marco Aurélio Mello indefere medida liminar nas ações ajuizadas contra dispositivos da MP 927/20, que prevê medidas trabalhistas em razão da pandemia do coronavírus. (Clique aqui) Os advogados Stanley Martins Frasão, Orlando José de Almeida e Bernardo Gasparini Furman, do escritório Homero Costa Advogados, apresentam as principais deliberações contidas na MP 927/20. (Clique aqui) A advogada Carla Schnapp, do escritório Bernardi & Schnapp Advogados, faz um resumo dos pontos centrais da MP 927/20. (Clique aqui) O advogado Cesar Pasold...

Nesta quinta-feira, 26, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, indeferiu medida liminar nas ações ajuizadas contra dispositivos da MP 927/20, que facultam aos empregadores adotar algumas medidas trabalhistas em razão da pandemia do coronavírus. Um dos dispositivos questionados é o que sobrepõe o acordo individual à negociação coletiva. Marco Aurélio entende que a liberdade do trabalhador, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada – contanto que não implique a colocação em segundo plano de garantia constitucional. “Descabe, no que ficou prevista...

... coletivas.   Na decisão dos embargos proferida pelo ministro Marco Aurélio de Mello, colocou-se fim na confusão jurídica, restando cristalino que o entendimento do STF quanto à necessidade de autorização expressa dos associados para a propositura das ações coletivas, pelas associações, aplica-se tão somente às ações coletivas ordinárias, em que as associações atuam como representantes processuais, não sendo aplicável às ações civis públicas, em que há a legitimação extraordinária. Verifica-se então que muito embora, em um momento passado, o STJ tenha proferido decisões que limitavam à tutela coletiva apenas...

... eminentemente mero inadimplemento, como o próprio ministro Marco Aurélio Mello, contrário ao entendimento firmado, ressaltou durante o julgamento: “É uma cobrança por dívida, uma coação política para ter-se a arrecadação do tributo, o que o Tribunal não admite”. O argumento, fixado pelo STF no RE 574.706, de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, porque é receita dos Estados e não do contribuinte, também não pode servir de embasamento para a criminalização em comento justamente porque reforça a posição de que se configura apenas como dívida tributária, ainda mais quando se leva...

... News Saíram notícias hoje pela manhã dizendo que o ministro Marco Aurélio Mello tinha passado mal e que teria sido levado às pressas para a enfermagem do Supremo. Tudo mentira. Para gáudio do mundo jurídico o ministro está em perfeita forma. E a explicação para terem feito a maledicência é do próprio ministro: "tempos estranhos".  Prestação de contas – Suspensão de partido Pedido de vista do ministro Barroso suspendeu ontem julgamento que discute a constitucionalidade de dispositivos do TSE os quais determinam a suspensão automática do registro de partidos por ausência de prestação de contas....

...e um ministro a quem o Supremo tanto deve, que é o ministro Marco Aurélio Mello. S. Exa., julgando de acordo com a ciência e a consciência, é parte importante da história da jurisprudência pátria.   O relatório Em despacho ontem, o ministro Marco Aurélio divulgou o relatório da ADC 43. Confira aqui. Transfusão de sangue – Liberdade religiosa O plenário do STF vai julgar se grupo religioso tem direito de recusar transfusão de sangue na rede pública de saúde. Maioria dos ministros reconheceu ontem, por meio do plenário virtual, repercussão geral no tema. (Clique aqui) Transfusão de sangue – Liberdade...

Sexta-feira, 12 de julho de 2019 - Migalhas nº 4.642.Fechamento às 9h58.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Zanellato Sociedade Individual de Advocacia Clique aqui "O destino dos homens está contido nos nomes que lhes dão junto da pia batismal. Há nomes que levam ao Panteão e nomes que levam à forca." Olavo Bilac Ops, foi engano Seria mais uma oitiva simples da maior e mais exitosa investigação contra a corrupção já deflagrada no Brasil, não fosse uma trapalhada: Jorge Washington Blanco, um capoteiro, ficou frente a frente...

... Humberto Martins, encaminhou nesta quarta-feira, 3, ao ministro Marco Aurélio Mello, do STF, informações sobre a recomendação 38/19 da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma dispõe acerca da necessidade de observância das decisões proferidas pela corregedoria, ainda que existam ordens judiciais em sentido diverso, salvo se advindas do STF. Na semana passada, o ministro Marco Aurélio suspendeu os efeitos da recomendação, ao  assentar que “enquanto não reformada ou invalidada, nada, absolutamente nada, justifica o descumprimento de determinação judicial”: “O perfil traçado pela Constituição Federal...

... saúde, independente do grau de insalubridade.   O ministro Marco Aurélio Mello discordou do relator, argumentando que se fosse desejo da mulher continuar trabalhando, ela poderia apresentar o atestado médico.   Esse foi o primeiro ponto da reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da CLT, derrubado pelo STF.   Inquestionável que exigir que a gestante apresentasse atestado a colocava em uma situação bastante delicada perante o empregador e fugia do razoável, não devendo esse possuir o ônus de responsabilidade.   Diante de todo exposto, podemos verificar que em análise ao instituto...

... mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho.  Já no último ano do mandato, em 2022, aposentam-se compulsoriamente os ministros Felix Fischer (STJ, cuja vaga é da OAB, no revezamento com o MP) e Renato Paiva (TST, ex-integrante do TRT).   Todas as vagas, é claro, levam em consideração que os respectivos ocupantes permanecerão nos cargos até o prazo final. Sempre há chances de outras cadeiras ficarem desocupadas antes dos prazos de aposentadoria, se assim desejar algum ministro.

.... (Clique aqui) Migalhas Edilícias O desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello aborda, na coluna de hoje, a apreciação preliminar dos fundos de investimento na MP da liberdade econômica. (Clique aqui) CPC na prática Na coluna de hoje, o professor Daniel Penteado de Castro analisa uma das inovações introduzidas no CPC, que diz respeito ao cabimento de ação rescisória pautada em prova nova. (Clique aqui) ABC do CDC Sobre o anúncio do BB que foi retirado do ar a pedido de Bolsonaro, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes mostra quais são os limites legais para os anúncios publicitários. (Clique...

... repercussão geral reconhecida em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. A União interpôs o RE contra acórdão do TRF da 4ª região que entendeu incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. No caso, a Receita promoveu a retenção das mercadorias importadas sob alegação de houve subfaturamento (declaração de menor preço da mercadoria para pagamento a menor do tributo) e condicionou sua liberação ao pagamento de multa e tributos complementares ou mediante o depósito de caução (garantia) correspondente. No...

... Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido no tema. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente e, assim, pela prevalência do cálculo de imposto por meio de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do trabalho. "À luz da jurisprudência do Supremo, a única consequência lógica é a necessidade de diploma legal com mesmo status de lei complementar de índole nacional para fins de revogar ou dispor...

...o de Mello, Carlos Velloso, Sydney Sanches, Paulo Brossard, Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso, Menezes Direito. Ser ministro do Supremo Tribunal Federal exige do juiz que tenha presente a imorredoura exortação de Rui Barbosa feita em sustentação oral perante a Suprema Corte: "Quisesse eu levantar os escarcéus políticos e não me dirigiria ao remanso deste Tribunal, a este recanto de paz" e "aqui não podem entrar as paixões que tumultuam na alma humana; porque este lugar é o refúgio da Justiça". Os “escarcéus políticos”, de outra parte, não se coadunam com atitudes de qualquer ministro do Supremo Tribunal...

...o de mérito das ADCs 43 e 44, ambas relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello. Também há a ADC 54, a qual S. Exa. concedeu liminar impedindo a prisão antes do trânsito em julgado –liminar suspensa pelo presidente Toffoli. A jurisprudência que vigorou antes da polêmica atual é tese defendida há tempos pelo próprio ministro Marco Aurélio. Com efeito, em 2009, o Supremo estabeleceu que era inconstitucional a execução antecipada da pena, homenageando o princípio constitucional da presunção inocência. Por 7 a 4, o plenário concedeu o HC 84.078 para permitir a um condenado pelo TJ/MG que recorresse em liberdade. Em...

... 11h. Votação aberta Na véspera do recesso, o ministro do STF Marco Aurélio Mello deferiu liminar em MS para determinar que a eleição para os cargos da Mesa Diretora do Senado seja feita por voto aberto.  O MS foi impetrado pelo senador Lasier Martins, que afirmou que, embora o Regimento Interno da Casa Legislativa preveja que o pleito se realize por voto secreto, o Senado tem adotado a sistemática da votação aberta. No MS, Martins revelou que há um projeto de resolução nesse sentido, o qual ainda não foi apreciado pela Casa. Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio ressaltou que “constitui fator...

... entende que o caso deva ser resolvido pelo ministro mais antigo, Marco Aurélio Mello, já que o decano Celso de Mello se declarou impedido." Igor Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados), advogado HC Ainda no dia de ontem, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou seguimento de HC feito pela defesa de Battisti, diante da possibilidade de que o italiano retornasse ao Brasil. No HC, a defesa pediu a suspensão da decisão do ministro Fux, que havia determinado a prisão do italiano, bem como a espera do julgamento do mérito do recurso para qualquer ato tendente à entrega de Battisti para Itália....

...julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello. Em 2016, o Supremo mudou a jurisprudência e permitiu a prisão a partir da decisão de 2ª instância. O julgamento foi feito em um HC e, por 7 votos a 4, o entendimento que vigorava desde 2009 foi modificado. A discussão sobre o tema é antiga e tem início em 1941, com a promulgação do CPP, época em que o Estado não partia da presunção de inocência do acusado. O entendimento foi mudando e, a partir daquele ano, 4 mudanças se sucederam até a configuração atual sobre a matéria. Entenda as idas e...

...mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho. No STJ Os ministros do STJ que devem se aposentar nos próximos quatro anos são Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer. Respectivamente, os ministros devem sair do Tribunal da Cidadania em dezembro de 2020 e agosto de 2022. No TST Renato Paiva completa 75 anos em 2022. Vale lembrar que o TST tem uma cadeira vazia em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing, que se aposentou em agosto. Temer ainda pode fazer indicação Outros...

...triste Cioso da liturgia do cargo, e da estrita legalidade, o ministro Marco Aurélio Mello já há muito chamava atenção para o perigo de se atravessar o Rubicão. Luz na escuridão Ao fim da sessão da 1ª turma ontem, o ministro Barroso pediu a palavra para fazer uma "declaração de amor e admiração pela ministra Rosa Weber". Ele afirmou que a ministra é um orgulho para todos, uma honra para a Justiça brasileira e uma "luz na escuridão desse momento difícil que nós atravessamos". "O que brilha com luz própria, como é o seu caso, não há nada, absolutamente nada, que possa apagar. E,...

...Roberto Barroso, Luiz Feldman, Luiz Fux, Marco Aurélio Costa, Marco Aurélio Mello, Mauro Vieira, Michel Temer, Miro Teixeira, Nabor Bulhões, Otavio Luiz Rodrigues Jr., Patrick Luna, Paulo Affonso Leme Machado, Rafael Véras, Ramos Tavares, Ricardo Lewandowski, Richard Pae kim, Roberto Dalledone, Rodrigo Maia, Rosa Weber, Sérgio Etchegoyen, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Técio Lins e Silva e Tercio Sampaio. Coordenador: José Antonio Dias Toffoli é um jurista e magistrado brasileiro, atual ministro e presidente eleito do STF, tendo sido advogado-Geral da União, ministro e...

...os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O entendimento entre os ministros favoráveis à liberação da terceirização levou em consideração a ausência de lei vedando a terceirização e os impactos negativos que a restrição causava ao próprio trabalhador e à economia brasileira, contribuindo para a redução de postos de trabalho. O julgamento abrange apenas as ações que alcançaram o STF em 2014 e 2016 e, portanto, tem efeito vinculante para os processos e contratos de serviços anteriores à reforma trabalhista, o que não deixa de ser um alento...

...turma do STF está denúncia contra Jair Bolsonaro. O ministro Marco Aurélio Mello atendeu a um pedido da defesa do candidato à Presidência e antecipou o julgamento da denúncia apresentada contra ele pelo crime de racismo. Na palestra que motivou a denúncia, o parlamentar afirmou: "eu fui em um quilombo em Eldorado Dourado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador eles servem mais". (Clique aqui) Eleições 2018 Pesquisa divulgada pelo BTG Pactual nesta segunda-feira mostra que diferença entre Lula e Bolsonaro...

... O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, atendeu a um pedido da defesa do candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, e antecipou para a próxima terça-feira, 28, o julgamento da denúncia apresentada contra ele pelo crime de racismo. De acordo com a denúncia, durante palestra no Clube Hebraica do Rio, em abril do ano passado, em pouco mais de uma hora de discurso, Jair Bolsonaro usou expressões de cunho discriminatório. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considera que ele demonstrou preconceito contra quilombolas e refugiados, e pediu o pagamento de uma...

...ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Cármem Lúcia e, de forma contrária, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. Estiveram ausentes justificadamente os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ressalta-se que todas as ADIns e a ADC tramitaram conjuntamente e, portanto, a decisão do STF será aplicada a todos esses processos. Dessa forma, ao menos no âmbito jurisprudencial, foi pacificada a questão atinente à facultatividade da contribuição sindical. Os ministros que argumentaram pela...

...jamais poderá ter como base o ponto de vista do feto.   Nesse ponto, Marco Aurélio Mello cita o seguinte trecho dos ensinamentos de Kant para afastar a aplicabilidade da lei penal ao caso: "o homem, e, de maneira geral, todo o ser racional, existe como fim de si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade (...). Os seres cuja existência depende, não em verdade da nossa vontade, mas da natureza, têm, contudo, se são seres irracionais, apenas um valor relativo como meios, e por isso se chamam coisas, ao passo que os seres racionais se chamam pessoas,...

...originário. Por fim, colacione-se singulares dizeres do exmo. min. Marco Aurélio de Mello, quando de seu voto na MC na ADC 43/DF, que corroboram nosso posicionamento: "(.) a literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas: a culpa é pressuposto da reprimenda, e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para,...

...estado de coisas desumano, inconstitucional", afirma o ministro Marco Aurélio Mello ao receber do IASP o primeiro Prêmio de Direitos Humanos. Veja a mensagem do ministro na íntegra, clique aqui. "A Lava Jato e a democracia brasileira" Ao refletir sobre o combate à corrupção e a democracia brasileira, o advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) defende o fortalecimento das chamadas instituições de controle. "A Lava-Jato não acabou com as empresas. O problema foi a falta de 'compliance efetivo'". (Clique aqui) Solução de controvérsias A arbitragem expedita, uma...

... IASP entregou ao ministro do STF Marco Aurélio Mello seu primeiro Prêmio de Direitos Humanos. O ministro recebeu o título das mãos do presidente da Comissão de Direitos Humanos do Iasp, Ricardo Sayeg.Na mensagem de agradecimento na última sexta-feira, 18, Marco Aurélio chamou a atenção para o fato de que "sob a máscara da luta pelos direitos humanos, muitos tem agido de forma eleitoreira ou a partir de viés ideológico"."A par das disposições constitucionais, e de incontáveis normas legais, a realidade mostra, com requintes de crueldade, as mazelas brasileiras. A precariedade dos...

...Corte, ministra Laurita Vaz, o ministro Og recebeu os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Ayres Britto; o advogado Roberto Rosas, o professor Carlos Mathias de Souza e outros grandes nomes do Direito. A obra "Cabeça de Juiz" pode ser adquirida na Livraria do Migalhas. Veja como foi o lançamento: Foto: Flickr/STJ Notícias Foto: Flickr/STJ Notícias Foto: Flickr/STJ Notícias Foto: Flickr/STJ Notícias

...Sayeg (HSLAW), realiza a cerimônia de premiação do ministro Marco Aurélio Mello pelo "1º Prêmio de Direitos Humanos". Sócio da área trabalhista da banca Siqueira Castro Advogados, Otavio Pinto e Silva participa do evento "INOVARB - Solução de Conflitos no Esporte: Judiciário, CAS e Arbitragem", promovido pela Amcham, palestrando no painel sobre arbitragem nas relações de trabalho no esporte. O painel acontece dia 21/5, em SP, no Museu do Futebol. Informações por e-mail, clique aqui. Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra o módulo "Provas", do...

...(seja lá o que for isso). (Clique aqui) A quem de direito Marco Aurélio Mello despachou para baixo 45% dos feitos envolvendo senadores e deputados: quatro ações penais e onze inquéritos. (Clique aqui) Nas Alterosas Alexandre de Moraes determinou que o inquérito 4.392, que tem como aspirante a réu o senador Aécio Neves, siga para MG (atenção, não é a famosa ação dos dois milhões e do adorado primo Fred, aquele que "a gente mata antes de delatar"). Este último fica no STF, pois evidentemente foi em razão do atual cargo. No que foi para as Alterosas, Aécio é investigado pela...