sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022Princípio da deferência...
A par de reafirmar o princípio da separação dos poderes, o precedente, fiel à deferência que deve iluminar o Judiciário frente às decisões técnicas tomadas pelas Agências Reguladoras à luz dos respectivos marcos regulatórios setoriais, resguarda a necessária segurança jurídica que deve animar os liames firmados com a Administração Pública, vetor que preserva, em última análise, o desenvolvimento e propulsão dos respectivos segmentos....