28.jul.2015
28.jul.2015
O novo programa de redução de litígios tributários
Diante do atual cenário da economia do país, entendemos que a MP 685 demonstra claramente a intenção do governo Federal de buscar recursos que possam a curto prazo gerar caixa.
28.jul.2015
Brasil avançou na busca por solução de conflitos
A lei de mediação, sancionada recentemente, e o novo CPC - que passa a valer a partir de 2016 - servirão para tornar estas formas de solução de conflitos mais acessíveis.
27.jul.2015
Primeiras considerações sobre a Deplat
Sem debate prévio, o governo criou, por meio da MP 685/15, a Declaração de Planejamento Tributário, obrigação de informar os atos ou negócios jurídicos que tenham por efeito a supressão, redução ou diferimento de tributos federais.
27.jul.2015
O decreto 8.465 e a arbitragem no setor portuário: considerações sobre a sua natureza, eficácia e objeto
Seus dispositivos poderão dificultar a utilização da arbitragem no setor portuário e prejudicar o desenvolvimento da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil também em outros setores.
27.jul.2015
Arbitragem e Administração Pública: novos Desafios
Se de um lado, a reforma da lei de arbitragem poderá atrair investimentos, aproximando a iniciativa privada dos entes da Administração, por chancelar a possibilidade de resolução de disputas de forma mais célere e quiçá mais segura, de outro lado, não modificará em nada a triste realidade da inequívoca renitência do Estado nos casos em que sai vencido.
27.jul.2015
Normas interpretativas no novo CPC: incidência no período de vacatio legis?
Veja os dispositivos do novo CPC que, dotados de capacidade interpretativa da legislação vigente, poderiam ter eficácia imediata.
27.jul.2015
Depois do plano de saúde e do auxílio-alimentação, qual o limite para a benevolência jurisprudencial?
Durante o afastamento por benefício previdenciário não relacionado a doença ou acidente do trabalho, obrigações patronais restam inexigíveis.
27.jul.2015
PPE como alternativa ao aumento do desemprego
Mediante adesão ao PPE e durante a vigência do programa, as empresas poderão reduzir a jornada de trabalho de seus empregados, em até 30%, com a redução proporcional do salário.
27.jul.2015
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT
Os meios de atuação do regime serão dois fundos criados pela MP 683: o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS.
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