12.fev.2016
O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo do trabalho com relação aos prazos
O novo Código inova na aplicação, não sendo ela somente subsidiária, na ausência de lei regulamentadora, como também poderá ser aplicada supletivamente, ou seja, na complementação de dispositivo legal.
12.fev.2016
A desigualdade de gênero e raça nas carreiras jurídicas
O percentual de magistrados negros (pretos e pardos) e indígenas evoluiu muito pouco desde 1955.
12.fev.2016
Decisão judicial estende licença-maternidade à mãe que teve parto prematuro pela quantidade de dias de internação do recém nascido
A servidora pública que tenha parto prematuro tem direito à prorrogação da licença-maternidade pelo período em que o filho permanecer internado, independentemente de alteração legislativa.
12.fev.2016
A imprudência do MinC, do TCU e a lei Rouanet
TCU proferiu entendimento de que projetos com alto potencial lucrativo ou autossustentáveis não poderiam auferir os benefícios da lei Rouanet. Impor uma decisão deste tamanho do dia para a noite enseja consequências desastrosas.
11.fev.2016
Os limites do exercício do direito disciplinar do empregador
Um dos pressupostos do cumprimento do contrato de trabalho é a confiança recíproca entre as partes.
11.fev.2016
Estado do Ceará institui taxa indevida pela interposição de Recurso Administrativo
Decreto 31.859/15 estabeleceu a cobrança de taxa de prestação de serviço público em razão da apresentação de defesa administrativa.
11.fev.2016
Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de auxílio-alimentação
Ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, o pagamento do auxílio-alimentação pela empresa não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.
10.fev.2016
Crise, recuperação judicial e falência
Trata-se do maior desafio da área do direito falimentar e recuperacional brasileiro diante da magnitude das crises econômica e política que assolam o país.
10.fev.2016
CADE, BACEN e os atos de concentração no mercado bancário
Em fusões e aquisições no mercado bancário, os agentes envolvidos se deparam com o seguinte impasse: quem deve analisar e aprovar a operação?
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