27.jan.2016
27.jan.2016
Lei que permite a repatriação de patrimônio no exterior é sancionada pela presidência
Com a medida, o governo espera que as pessoas físicas regularizem e declarem o patrimônio no exterior e, com isso, aumente a arrecadação do IR.
26.jan.2016
Breves notas sobre a delação premiada: a necessidade de respeito ao princípio da legalidade. A manifesta e escancarada ilegalidade (e imprestabilidade, por derivação) das delações premiadas na Lava Jato
Deseja-se explicar, para qualquer pessoa, de qualquer área, quais são as consequências da delação premiada no Brasil e evidenciar que, decisivamente, a operação Lava Jato está em descompasso com a legalidade.
26.jan.2016
Novo CPC. Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória - Revogação do prazo decadencial de seu trânsito em julgado
Qualquer decisão transitada em julgado, contrária a acórdão do STF, pode ser rescindida mediante ação rescisória, de acordo com o novo CPC.
26.jan.2016
Lei 13.254/16: Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos no Exterior
O regime permite a declaração voluntária de bens e direitos remetidos, mantidos no exterior ou repatriados e que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados com omissões e incorreções.
26.jan.2016
Direito à retificação sexual do registro dos transexuais
Há profunda inadequação no tratamento jurídico sexual dos transexuais e sua apresentação e percepção social.
25.jan.2016
Livros societários e sua validade para os negócios
A legislação brasileira exige que todos os atos societários de uma sociedade anônima de capital fechado ou aberto sejam lavrados em seus livros sociais.
25.jan.2016
Carta aberta de um jovem advogado aos seus pares
A advocacia não morreu, garanto. Ser advogado é uma profissão que me honra, todos os dias. Também é possível, acredite, ser bem remunerado por isso. Naturalmente não é um caminho fácil e há muitos desafios.
24.jan.2016
O advogado nos procedimentos inquisitivos: a nova lei 13.245/16
Não se pode perder de vista que a lei não restringe sua aplicação ao inquérito policial, mas sim prevê seu alcance a todo procedimento investigativo.
23.jan.2016
Tempos difíceis
Uma nova forma de democracia é possível. Aristóteles jamais pensaria numa democracia irresponsável como a que está instalada atualmente.
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