12.mai.2013
11.mai.2013
Sim, existe uma saída para garantir a multa de 40% sobre o FGTS aos empregados domésticos
O Governo Federal ainda não se posicionou sobre qual percentual defenderá na regulamentação da multa incidente sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos empregados domésticos demitidos sem justa causa. Existem duas possibilidades: a de se manter o mesmo percentual aplicado aos trabalhadores celetistas ou a de se sustentar fixação do percentual em patamar inferior.
11.mai.2013
Crime de Lavagem de Dinheiro: Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes?
O tema é muito discutido na doutrina, que possui posição majoritária no sentido de ser o crime de lavagem permanente, e principalmente na jurisprudência (O STF ainda debate o assunto, sem entendimento prevalente).
11.mai.2013
Da ilegalidade das obrigações impostas pela resolução 13/12 do Senado Federal e Ajuste SINIEF 19/12
É ilegal a obrigação acessória que impõe a necessidade de o importador publicar o valor de custo das mercadorias a serem comercializadas.
10.mai.2013
STJ pacifica possibilidade de desaposentação
Consistiria nítida afronta ao caráter contributivo da Previdência impedir que o segurado se utilize das contribuições vertidas para seguridade social para obter benefício mais vantajoso
10.mai.2013
Brasil no rol dos 20 países mais violentos do mundo
Nossa história de Casa Grande e senzala (escravagista) continua sendo um fardo muito pesado sobre nossas costas.
10.mai.2013
Reflexões sobre a paridade contributiva constitucionalmente estabelecida na previdência complementar
A previdência privada é uma atividade cada vez mais presente na vida do brasileiro.
10.mai.2013
Cláusula penal e indenização suplementar
O estabelecimento das diferentes funções da penalidade contratual e a possibilidade de exigir-se indenização suplementar.
9.mai.2013
A recente orientação do STJ sobre as reclamações contra decisões do JEC
Recente decisão do STJ trouxe de volta parte da insegurança que envolvia a matéria até alguns meses atrás.
9.mai.2013
Comércio Eletrônico - Finalmente regulamentado?
Seria salutar se constasse no decreto um rol de produtos e serviços a que não se dariam o direito de arrependimento.
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