27.mar.2009
27.mar.2009
Criação de nova sociedade - A Importância da Escolha Correta da Natureza Jurídica e tipo Societário Adequado
A escolha correta do tipo societário é fundamental quando da constituição de qualquer sociedade, pois a forma de organização societária escolhida deve se adequar aos propósitos do empreendimento a ser criado e ao real interesse dos sócios. Como é sabido, o novo Código Civil criou a figura da sociedade simples e da sociedade empresária e empreendeu sensíveis modificações no direito societário. Segundo dispõe o art. 982 do Código Civil, sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro e simples as demais.
27.mar.2009
Do licenciamento compulsório - Uma Abordagem do Direito Internacional e do Direito Administrativo
A construção consolidada dos direitos da propriedade intelectual data de 1883, com a Convenção de Paris; a qual, em conjunto com a Convenção de Berna, de 1886 constituiu as Convenções das Uniões de Paris e de Berna para a unificação dos direitos da propriedade intelectual, destacando-se a unificação da propriedade industrial e da autoral, voltada ao fortalecimento da proteção a essa esfera de direitos. Posteriormente, tem-se o revigoramento com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, por meio da Convenção de Estocolmo de 1967 e, mais recente, com a Organização Mundial do Comércio em 1994.
27.mar.2009
Prisão cautelar e liberdade
Existiu um tempo em que se ensinava processo penal. Há mais de um século, o aluno de Direito aprendia que o processo criminal se vinculava ao direito constitucional e, portanto, as normas processuais tinham de ser interpretadas a contar de princípios e regras da Lei Maior.
26.mar.2009
Prescrição da punição disciplinar
A pretensão punitiva não é eterna. O decurso do tempo, aliado à inércia do seu titular, faz nascer a prescrição desse direito de ação.
26.mar.2009
A crise internacional e as alternativas jurídicas trabalhistas no Brasil
A BBC Brasil noticiou que "A crise econômica global pode gerar até 50,5 milhões de novos desempregados em 2009". Essa informação tem como base o relatório "Tendências Mundiais de Emprego 2009", divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aponta: "o agravamento da crise econômica pode fazer com que a taxa global de desemprego atinja 7,1% neste ano, comparado com 6% em 2008 (dados preliminares) e 5,7% em 2007".
26.mar.2009
Violência escolar e o fenômeno bullying
Tem-se por princípios norteadores do caráter e formação do ser humano àqueles conhecidos e esculpidos em sua personalidade desde tenra idade. Para isto, família e escola são pilares fundamentais de sustentação de valores aptos a basear conceitos morais e sociais que seguirão por toda uma vida.
26.mar.2009
A soberania da assembléia de credores na recuperação judicial
A assembléia geral de credores - um dos órgãos do processo de recuperação judicial do devedor em dificuldades econômico-financeiras - é soberana porque dotada do poder ou autoridade incontrastável nas matérias de sua competência privativa, que são inúmeras e as mais relevantes do processo de reestruturação da empresa em crise, conforme se depreende do artigo 35, inciso I, alínea f, da Lei nº 11.101, de 2005, (LFRE), e por ser a mais elevada esfera de decisão sobre o plano de recuperação, elaborado e apresentado pelo devedor no prazo de sessenta dias contada da publicação do despacho que deferiu o processamento do pedido inicial, e qualquer outra matéria que possa afetar os interesses e direitos dos credores; por ser soberana, a LFRE só admite a intervenção do juízo do processo a posteriori, para simples controle da legalidade formal do conclave (por exemplo, observância das formalidades legais referentes à convocação, instalação e deliberação da assembléia) e o controle da legalidade material ou substancial.
26.mar.2009
Arquivo Carlos Lacerda
O presente ano marcará o 10º aniversário da assinatura do convênio entre a FUNDAMAR - FUNDAÇÃO 18 DE MARÇO e a Universidade de Brasília - UnB, para a organização do Arquivo Carlos Lacerda. A data deve ser celebrada porque se tratar da viabilização de um dos arquivos mais ricos sobre a vida política e cultural do Brasil, abrangendo o período de 1930 a 1977.
25.mar.2009
É bom não abusar
Quando as coisas sempre dão certo para uma pessoa logo se diz que ela tem muita sorte. Muitas vezes nem sempre é assim.
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