24.mai.2011
24.mai.2011
Novas regras de composição de carteiras de FIPs
Em 11 de maio de 2011, a CVM publicou a Instrução 496, alterando e acrescentando determinados artigos à Instrução 391, de 16 de julho de 2003. O objetivo da nova norma é evitar que os fundos de investimento em participações (FIPs) sejam utilizados como veículo de aplicações em títulos cujo tratamento fiscal é menos vantajoso do que aquele aplicável às cotas de FIPs.
23.mai.2011
Orientação 27/2009 COGER-DPF arbitrariedade na inacessibilidade dos autos de advogado sem procuração
A Orientação Normativa 27/2009 da Corregedoria Geral de Polícia Federal de início é inconstitucional, confronta-se no presente estudo sua exegese para demonstrar a inadequação legal da matéria, incluindo aí o Estatuto da OAB e a Súmula Vinculante 14. A rigor poderia parecer que esta Orientação nunca poderia alterar o mundo da realidade por vício de validade, mas que bastando-se de teorias de Introdução ao Direito se demonstra a impropriedade de alguns servidores públicos que insistem em fazer valer sua fúria autoritária para impedir o bom funcionamento dos órgãos estatais, reafirma-se a máxima que lex inferior non derrogat lex superiori e a inaplicabilidade da orientação.
23.mai.2011
Remuneração de membros da diretoria nas sociedades anônimas - aspectos societários e tributários
A proposta de eventual adoção de política de remuneração de membros da Diretoria das Sociedades Anônimas, em um primeiro momento, pode fixar na mente do destinatário a ideia de Planejamento Tributário, com redução do pagamento de tributos para a empresa e diretor, com repercussão no quadro societário da companhia.
23.mai.2011
Novo Código de Processo Civil e o efetivo acesso à saúde
A regulamentação do setor privado de saúde, a partir da última década, também contribuiu com o aumento dos preços dos planos de saúde. Infelizmente, apesar da regulamentação e dos altos custos do setor, a judicialização é um fenômeno crescente a cada ano, pois as normas impostas não são cumpridas e o consumidor vê-se obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos.
23.mai.2011
Como se fazem boas leis
O ordenamento jurídico e o poder Judiciário detêm a capacidade de alterar profundamente o desenvolvimento econômico de uma sociedade. Tanto as leis quanto as decisões judiciais fornecem um conjunto de incentivos aos cidadãos e empresas, que têm reflexos sobre a eficiência das transações econômicas.
20.mai.2011
Carteirada substitui exame de Ordem
A proposta foi apresentada pelo conselheiro federal da OAB José Guilherme Zagallo (MA) e acolhida em parecer e voto do relator, conselheiro Federal Felicíssimo Sena (GO), durante a sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O argumento dessa proposta é que os magistrados e membros do MP já foram aprovados em concursos que tem fiscalização da OAB.
20.mai.2011
O escândalo do diretor do FMI, a Europa e a segurança jurídica
A ética, desde os tempos de Platão, que tanto se preocupava, também, com a Política, foi agredida, nesta semana, pela notícia de que, alegadamente, um diretor, e não qualquer um, o responsável pelo FMI, foi sujeito a acusações, nos Estados Unidos, estarrecedoras.
20.mai.2011
Trabalhante: a nova aberração trabalhista brasileira!
Ao mesmo tempo em que o mundo todo olha para o Brasil como a nova fronteira para se investir, alguns "especialistas" dizem que o custo da mão de obra brasileira é muito alto, o que inviabilizaria tais investimentos. Se olharmos apenas para os encargos incidentes sobre a folha de salários, veremos um custo alto; entretanto, se olhamos para os baixos salários que se paga, o custo final não é tão alto assim.
20.mai.2011
Morosidade no Judiciário: afinal, de quem é a culpa?
Muito se tem falado acerca da morosidade do Poder Judiciário. O tema, inclusive, é foco do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Mas, afinal, de quem é a culpa por essa justiça tão morosa e, por conseguinte, injusta? Dos advogados, que se valem dos inúmeros recursos previstos e abarrotam os Tribunais?
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