30.out.2014
30.out.2014
Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado
Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado.
30.out.2014
O "Marco Regulatório" do terceiro setor e as novas regras para convênios
O que mudou com o novo "Marco" foi o uso de convênios para formalizar parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público. Agora, esses instrumentos serão aplicáveis apenas em relações firmadas entre instituições públicas. O conveniamento entre o Estado e o Terceiro Setor será agora substituído por termos de colaboração e de fomento.
29.out.2014
Crenças limitantes e captação de clientes
Se desejar dar um passo à frente em direção a sua realização profissional e pessoal, o advogado deve se permitir desafiar as suas crenças internas que influenciam seus pensamentos e o impede de entrar em ação.
29.out.2014
Venda de imóvel oferecido em garantia nos contratos de locação
O imóvel do fiador não é garantia de pagamento do aluguel, caso o locador não cumpra a sua obrigação. A garantia é a própria pessoa do fiador. Trata-se de uma garantia pessoal e não de uma garantia real.
28.out.2014
Estados travam guerra fiscal pelo IPVA
Paralelamente ao que ocorre com o ICMS e o ISS, está em curso no Brasil uma guerra fiscal envolvendo o IPVA. Essa batalha gira em torno da disputa pela arrecadação do imposto, devido à autonomia dos Estados para fixar as alíquotas do tributo.
28.out.2014
Arrematação judicial - aspectos relevantes
A arrematação judicial tem ascendido enormemente nas searas forenses, assim como no mercado imobiliário. Conceituada satisfatoriamente, porém não exclusiva, é a arrematação judicial o ato de transferência dos bens penhorados, em que um leiloeiro apregoa e um licitante os adquire pelo maior lance.
28.out.2014
Caso Jaqueline: a incoerência das diretrizes da CBV
A estrutura da CBV gera dúvidas sobre a efetiva atuação do órgão regulador. A falta de transparência na coleta de dados estatísticos proporciona casos semelhantes aos da jogadora Jaqueline, que mesmo sendo uma atleta de nível mundial, não vinha atuando e, inexplicavelmente, continuou apresentando pontuação máxima no ranking.
27.out.2014
O empresário rural e o Código de Defesa do Consumidor
Os empresários rurais não são os destinatários finais dos produtos adquiridos para implemento de sua lavoura e rebanho e, por isso, não podem ser beneficiados pelas disposições do CDC. Afinal, para eles não existe hipossuficiência técnica e nem financeira.
27.out.2014
Para contribuir com a confusão geral
Em nova RDC a Anvisa, ao alterar e atualizar as regras relativas ao registro e suas respectivas renovações, adota definições diferentes para medicamentos similares e genéricos, que vão além da questão relativa ao uso de "marca comercial".
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