27.out.2014
27.out.2014
Para contribuir com a confusão geral
Em nova RDC a Anvisa, ao alterar e atualizar as regras relativas ao registro e suas respectivas renovações, adota definições diferentes para medicamentos similares e genéricos, que vão além da questão relativa ao uso de "marca comercial".
27.out.2014
Breves considerações sobre o MRE e sua conjectura atual
O MRE mitiga riscos hidrológicos, buscando repartir eventuais ganhos provenientes de momentos em que a geração de seus integrantes é satisfatória, bem como minimizar as perdas unitárias em momentos de hidrologia desfavorável.
26.out.2014
Oscar Pistorius à brasileira
Não se pretende analisar dispositivos legais sul-africanos, propõe-se um exercício comparativo, adaptando-se o famoso caso à legislação processual penal brasileira.
24.out.2014
Tributação de lucros e tratados internacionais
Referido tema vem sendo amplamente debatido, e ganhou força com a recente decisão enunciada pela 1ª turma do STJ, que afastou a aplicação do artigo 74 da MP 2.158-35/01, determinando que os tratados internacionais devem prevalecer.
24.out.2014
O início do fim dos lixões?
Menos da metade dos municípios brasileiros tomaram medidas tempestivas para garantir a destinação adequada do lixo.
23.out.2014
Plenário do STF decide que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da Cofins
No entendimento do ministro Gilmar Mendes, o conceito de receita bruta ou faturamento é o total recebido pelo contribuinte nas vendas de bens e serviços, e as exceções a essa regra devem estar previstas na legislação.
23.out.2014
Mecanismos para Recuperação Judicial
A Lei de Recuperação e Falência baseou-se nos princípios da função social e preservação da empresa para estabelecer duas importantes ferramentas que visam a auxiliar a reativação econômica da empresa: a alienação de unidades produtivas e a suspensão do curso das ações e execuções em face da recuperanda.
23.out.2014
A incidência de multa nos contratos de prestação de serviços
Tal penalidade é legal, desde que seja imposta para ambas as partes e seja proporcional.
22.out.2014
Possibilidade de restituição do PIS e da Cofins importação recolhidos indevidamente
Em 2013 foi publicada a lei que afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com base no valor aduaneiro do bem ou do serviço importado.
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