26.mar.2009
26.mar.2009
A soberania da assembléia de credores na recuperação judicial
A assembléia geral de credores - um dos órgãos do processo de recuperação judicial do devedor em dificuldades econômico-financeiras - é soberana porque dotada do poder ou autoridade incontrastável nas matérias de sua competência privativa, que são inúmeras e as mais relevantes do processo de reestruturação da empresa em crise, conforme se depreende do artigo 35, inciso I, alínea f, da Lei nº 11.101, de 2005, (LFRE), e por ser a mais elevada esfera de decisão sobre o plano de recuperação, elaborado e apresentado pelo devedor no prazo de sessenta dias contada da publicação do despacho que deferiu o processamento do pedido inicial, e qualquer outra matéria que possa afetar os interesses e direitos dos credores; por ser soberana, a LFRE só admite a intervenção do juízo do processo a posteriori, para simples controle da legalidade formal do conclave (por exemplo, observância das formalidades legais referentes à convocação, instalação e deliberação da assembléia) e o controle da legalidade material ou substancial.
26.mar.2009
Violência escolar e o fenômeno bullying
Tem-se por princípios norteadores do caráter e formação do ser humano àqueles conhecidos e esculpidos em sua personalidade desde tenra idade. Para isto, família e escola são pilares fundamentais de sustentação de valores aptos a basear conceitos morais e sociais que seguirão por toda uma vida.
26.mar.2009
A crise internacional e as alternativas jurídicas trabalhistas no Brasil
A BBC Brasil noticiou que "A crise econômica global pode gerar até 50,5 milhões de novos desempregados em 2009". Essa informação tem como base o relatório "Tendências Mundiais de Emprego 2009", divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aponta: "o agravamento da crise econômica pode fazer com que a taxa global de desemprego atinja 7,1% neste ano, comparado com 6% em 2008 (dados preliminares) e 5,7% em 2007".
26.mar.2009
Prescrição da punição disciplinar
A pretensão punitiva não é eterna. O decurso do tempo, aliado à inércia do seu titular, faz nascer a prescrição desse direito de ação.
25.mar.2009
O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas - uma luz ao final do túnel
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos. Neste sentido, podemos citar o Habeas Corpus nº. 93.000-MG, tendo como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, in verbis: "A vedação da liberdade provisória a que se refere o art. 44, da Lei 11.343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11.464/07."
25.mar.2009
O aviso prévio indenizado, sua natureza e sua não inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias
Recentemente, o Executivo Federal baixou um decreto que penaliza o trabalhador. As razões políticas que levaram o governo a agir desta forma não estão claras. Possivelmente, visando estancar uma tendência das empresas de reduzir o número de empregados, criou uma nova incidência para a contribuição previdenciária, não autorizada pela lei em vigor e pelos princípios e regras constitucionais que regem a matéria. Isto porque pretende fazer incidir uma contribuição sobre uma receita de natureza indenizatória.
25.mar.2009
Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre as obrigações do sócio avalista
Quando uma empresa precisa de aporte de capital para realizar suas atividades, em geral se socorre de empréstimos perante instituições financeiras.
25.mar.2009
É bom não abusar
Quando as coisas sempre dão certo para uma pessoa logo se diz que ela tem muita sorte. Muitas vezes nem sempre é assim.
24.mar.2009
A prática abusiva do cheque-caução
Prática recente que tem sido verificada pelos órgãos e associações de defesa do consumidor é a exigência do chamado "cheque-caução" por parte de hospitais e clínicas como condição prévia ao atendimento de pacientes titulares de seguros-saúde. O procedimento é considerado ilegal segundo a Resolução Normativa n.° 44, de 24/7/2003, da Agência Nacional de Saúde - ANS. Porém, a conduta também viola as regras do Código de Defesa do Consumidor ao exigir vantagem excessiva aos hospitais e clínicas.
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