18.dez.2008
18.dez.2008
Juizados: opção do autor
A lei dos juizados especiais não seguiu o princípio adotado pelo Código de Processo Civil, segundo o qual todo cidadão pode requerer em juízo; a Lei 9.099/95 proíbe o acesso de determinadas pessoas e não admite todas as demandas no sistema informal.
18.dez.2008
Decisão histórica do STF: fim da prisão civil do depositário infiel
O Império romano acabou com a prisão civil por dívida (excepcionando-se a de alimentos) no século V a.c., quando revogou a Lex Paetelia Papiria. Os romanos concluíram que a liberdade da pessoa não podia ser tolhida em função de dívidas. No Brasil, vinte e seis séculos depois, foi feita a mesma coisa: a histórica decisão do STF, de 03.12.08 (RE 466.343.-SP), passou a constituir a certidão de óbito da prisão civil do depositário infiel. Nesse ponto o Brasil passou a observar os atuais padrões de civilização seguidos no mundo todo.
17.dez.2008
Mudanças na tributação do álcool pelo PIS e a Cofins
Ao longo dos últimos anos, o setor alcooleiro tem sido alvo de diversas alterações com relação a tributação pelo PIS e pela Cofins. O mais recente capítulo acerca desse assunto trouxe também as maiores mudanças até o momento, mudanças essas, trazidas pela Medida Provisória 413/08 que previa que a tributação do álcool ocorreria de forma monofásica , convertida na Lei 11.727/08 onde não havia a possibilidade de crédito pelo produtor e finalmente a alteração trazida pela Lei 11.787/08 com previsão para a tomada de créditos com regulamentação através do Decreto 6.573/08.
17.dez.2008
STJ e Receita Federal decidem o eterno conflito "ICMS e IPI x ISS" em serviços de industrialização
Não é de hoje que os contribuintes prestadores de certas espécies de serviços se vêem as voltas com o seguinte questionamento: afinal, suas atividades se submetem ao ISS ou ao IPI (e ICMS, conseqüentemente)? Entre os principais serviços que se enquadram nesta celeuma estão os serviços recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda.
16.dez.2008
Valor das pessoas e empresas em face da crise mundial
Quanto vale sua empresa? E você? Bem, todos estão dizendo que tudo está valendo menos. A Vale e a Petrobras estão valendo a metade, o mundo, até menos que isso. Bem, boa parte de quem faz esta avaliação é o mesmo pessoal que inventou as complicadíssimas operações financeiras que estão a ponto de quebrar o planeta.
16.dez.2008
Empresários, hora da distribuição dos lucros
Com a proximidade do fim do exercício social, mesmo em época de crise financeira mundial, é o momento para as sociedades efetuarem a distribuição dos lucros da empresa. Em primeiro lugar, há que se analisar se a empresa teve efetivamente lucro. O lucro é apurado através do patrimônio líquido da empresa, ou seja, a diferença entre o ativo e o passivo.
16.dez.2008
Na Marra, Não!
O que fazer quando a maioria de um Povo se descobre refém de uma minoria que, em nome de todos, pelas engendrações formais, assumiu um Estado e o manipula em função da sua continuidade no Poder, promovendo o atraso, causando a miséria, fazendo de tudo para não acontecer a alternância?
15.dez.2008
Justiça manda parar novas redes de banda larga
Desde o último dia 14 de novembro, a implantação do backhaul como meta do Plano Geral de Metas de Universalização está suspensa liminarmente por decisão da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, concedida à Pro Teste (Associação de Defesa do Consumidor).
15.dez.2008
TVi e educação a distância: rumo à total democratização do ensino
No último dia 27 de novembro comemorou-se o Dia Nacional da Educação a Distância. A rigor, pode-se afirmar que essa é uma forma de educação que está apenas começando no Brasil. São vários os modelos de educação a distância: o mais antigo acontecia (ainda acontece?) via correspondência (correio). Hoje utilizamos (sobretudo) o satélite (tv), a internet, o celular e o cinema. Essas são as "quatro telas" da educação.
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