7.nov.2008
7.nov.2008
Possibilidade de manutenção do crédito do ICMS na ocorrência de perda, quebra ou perecimento de mercadorias em estoque
A Lei Complementar n° 87/96, em seu artigo 21, IV, (Lei Kandir) determinou que na ocorrência de perecimento, deterioração ou extravio de mercadorias, o contribuinte está obrigado a proceder ao estorno do imposto de que tiver se creditado por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
7.nov.2008
V Prêmio Innovare 2008 - "Legitimidade do Ministério Público e da Recomendação como Instrumento útil para provocar o autocontrole da constitucionalidade pelo Poder elaborador da norma"
A procuradora de justiça Elaine Martins Parise e o promotor de justiça João Batista da Silva, que concorrem ao V Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a prática "Legitimidade do Ministério Público e da Recomendação como Instrumento útil para provocar o autocontrole da constitucionalidade pelo Poder elaborador da norma."
6.nov.2008
Terceirização e precarização do trabalho
A terceirização de serviços e precarização das relações de trabalho é um assunto que tem sido muito discutido em jornais, artigos, revistas, etc., os quais são unânimes em afirmar que a terceirização das atividades-meio provoca a precarização do trabalho.
6.nov.2008
A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."
6.nov.2008
A greve dos policiais e dos bancos sob ponto de vista da essencialidade e da legalidade
A Constituição de 1988 assegura direitos e garantias fundamentais para o cidadão brasileiro. Um dos mais importantes está no artigo 9º: "é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". A garantia foi consagrada em 1989, com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 7.783, que ficou conhecida como Lei de Greve.
6.nov.2008
Você doaria os órgãos de seu parente?
Diferentemente de Romeu e Julieta, Abelardo e Heloisa, Tristão e Isolda, o recente e trágico episódio ocorrido em Santo André, em que a adolescente Eloá Cristina Pimentel foi baleada na cabeça pelo seu ex-namorado, após ter sido mantida refém por mais de 100 horas, traz lições inesgotáveis tanto para o aperfeiçoamento do serviço policial responsável pela negociação e convencimento do autor da infração, como, também, pelo demonstrativo inegável de solidariedade humana por parte de seus pais.
6.nov.2008
Crise econômica, desemprego e criminalidade
Parodiando José Saramago, eu diria que "o pior de tudo é quando prevemos as coisas e não agimos".
6.nov.2008
EUA - Eleições e Suprema Corte
Malgrado os aspectos negativos de potência hegemônica, os Estados Unidos da América exercem uma influência benéfica e efetiva no direito interno dos países da comunidade internacional em virtude da excelência de certos julgados da sua Suprema Corte relativamente às liberdades públicas e os direitos humanos.
5.nov.2008
Operação de Swap
Em linhas simplificadas, a operação de swap é considerada pelos economistas uma aposta nas variações das taxas de câmbio e juros, por meio do qual aquele que acerta o comportamento futuro de tais variáveis ganha, e aquele que erra, perde.
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