1.out.2008
1.out.2008
Entre a lei e a punição
Divulgada dia 11 de setembro, a decisão judicial que quase colocou em liberdade doze presos integrantes da chamada "Tropa de Choque" do Primeiro Comando da Capital, o PCC, causou perplexidade e sensação de insegurança na população. A sentença da Suprema Corte, que teve o aval do Ministério Público Federal, no entanto, foi considerada irrepreensível pela unanimidade dos juristas. Felizmente, a Justiça Federal decretou, em outro processo, nova prisão do grupo, antes que o alvará de soltura fosse cumprido.
2.out.2008
O caso do sargento gay
A Justiça Militar, como se sabe, tem por característica somar a toga aos sabres para a formação da vontade coletiva.
2.out.2008
Trabalho dobrado com a nova Lei das S/A
A história da regulamentação das normas contábeis no Brasil não é extensa. Embora as primeiras regras tenham sido criadas em 1940, as alterações e atualizações mais profundas foram poucas. Apenas duas podem ser consideradas as mais importantes. A de 1976 representou uma verdadeira revolução. Já a mais atual, de dezembro de 2007, ainda suscita muitas dúvidas e se refere às demonstrações contábeis que introduziram novos conceitos na legislação societária brasileira.
2.out.2008
Convergência digital e o Marketing Jurídico
Telefone que tira foto? Máquina fotográfica que manda e-mail? Álbum de fotos ou navegador de internet? Celular ou tocador de mp3? A convergência digital, de maneira muito simplificada, é isso: diversas funções tecnológicas em um único aparelho, recursos variados integrados em um único hardware.
2.out.2008
O contrato de estágio. Comentários à Lei nº 11.788/08 à luz da legislação anterior
A Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, publicada no DOU de 26 de setembro de 2008, e que "dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 87.497/82-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
2.out.2008
A Arbitragem e o Projeto de Lei sobre Contrato de Seguro
Inicialmente vista com receio por alguns advogados e juízes, com a decisão do STF em dezembro de 2001, que definiu positivamente sua constitucionalidade, a Arbitragem vem se consolidando e ampliando sua atuação.
1.out.2008
"Grampos" nas altas esferas. Quem se atreve?
Antes que o problema caia no esquecimento - sem ser resolvido -, perpetuando a dubiedade, é preciso que a comunidade jurídica e o legislador federal brasileiro enfrentem a melindrosa questão de saber qual o juiz autorizado a deferir a escuta telefônica das autoridades máximas dos três poderes. "Afastai de mim esse cálice..." devem pensar muitos magistrados, conforme o poder e o temperamento mais ou menos vingativo da autoridade a ser investigada. Em um nível mais prosaico, a pergunta seria: a quem caberá a arriscada tarefa de amarrar o sino no pescoço do gato, onça ou tigre?
1.out.2008
Alimentos, o dever de pagar e o direito de receber
O sentido jurídico do termo alimentos constitui, em síntese, qualquer quantia paga a título de provisão, assistência ou manutenção a uma pessoa, por outra que é obrigada, por força da lei, a prover suas necessidades. Pela sua amplitude, importância e, principalmente, por envolver a questão da prisão civil como instrumento para que o devedor efetue o pagamento dos alimentos de forma correta, o tema tem provocado debates doutrinários e jurisprudenciais.
1.out.2008
STF deu cheque de 82 bilhões para empresários descontarem junto ao governo
A Súmula Vinculante OITO do Excelso Supremo Tribunal Federal chegou como um cheque de 82 bilhões em favor dos empresários, prefeitos e gestores do terceiro setor, que precisam aprender como agir imediatamente para descontá-lo junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.
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