9.set.2008
9.set.2008
PIS/COFINS: conceito de insumo, modificações de entendimentos da RFB e o reflexo desta insegurança no balanço dos contribuintes
De acordo com o artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (clique aqui) e 10.833/03 (clique aqui), o contribuinte pode descontar créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
8.set.2008
A imunidade tributária e sua relevância para a comunicação no país
Ainda que se não pretenda discorrer, neste trabalho, sobre os detalhes históricos que originaram a introdução da imunidade tributária como preceito constitucional, segundo o qual, de acordo com o que estabelece o artigo 150, VI, letra "d" da Constituição Federal (clique aqui), é determinada a proibição dos entes públicos (União, Estados e Municípios) para instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado à sua impressão, é necessário tecer-se um breve comentário sobre esse tema, dada a sua extrema relevância e real importância no cenário da difusão da cultura e da informação no País.
8.set.2008
Zé do Caixão
Como se o noticiário tivesse a força do vento a tanger papagaio, desses de menino empinar, e lá vai ele, ante - ontem Zé de Baixo e desde ontem, ainda hoje, por ora ainda, Zé de Riba, lá vai ele querendo saber se a notícia é sobre morte, quem morreu, quantos anos tinha, se era alguém importante, alguma celebridade.
8.set.2008
Algemas: STF disciplina seu uso
Depois de anular um julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal Paulista/SP, por ter havido abuso na utilização de algemas (HC 91.952-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 7.8.08), o STF editou a Súmula Vinculante 11.
8.set.2008
A nova realidade da contratação no ambiente empresarial: o gerenciamento de contratos
Em época de mercado aquecido e em função da globalização evidente nas atividades empresariais podemos verificar que são inúmeras as contratações de quaisquer naturezas dentre empresas principalmente dos setores comerciais e de prestação de serviços com fornecedores e clientes. Essa quantidade aumenta e muito, a dificuldade das empresas em manter um controle adequado e eficaz de seus contratos e serviços. Diante deste crescimento econômico constante nos últimos anos no Brasil, das frenéticas mudanças tecnológicas e da ampla utilização das facilidades trazidas pela Internet, a gestão de contratos e de documentos nas corporações é uma realidade iminente, como forma de preparar a empresa para as constantes mudanças de mercado além de minimizar riscos e perdas e redução de gastos e inadimplências.
8.set.2008
A anistia e o PNA
O Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Anistia, reduziu a nada o Programa Nacional de Alfabetização, idealizado pelo professor Paulo Freire, cuja proposta era extinguir o analfabetismo no Brasil.
8.set.2008
Ativismo judicial
De tempos em tempos, os "organismos" - tanto os biológicos quanto os jurídicos e sociais -, dão uma espécie de "salto" para um patamar, geralmente superior. Reagem, em suma, às dificuldades do meio ambiente. Assumem novas formas.
5.set.2008
O Suicídio do Trânsito - Direto e Indireto
Suicídio de trânsito é figura não-conhecida do direito pátrio, mas deveria. O suicídio, mesmo o comum, ainda que sob o aspecto formal configure indiferente penal, tem crucial relevância em sua perfeita identificação. Sabe-se que o suicídio e a tentativa de suicídio não são tipificados na legislação penal. O primeiro por razão óbvia, a segunda por política criminal, dado o risco de estimular novas tentativas. Conquanto não configure crime, é inquestionável tratar-se de ação ilícita, vez que afrontosa a um bem supremo: a vida. O próprio Código Penal, implicitamente, assim a considera (art. 146, § 3º, II). O suicídio (matar a si mesmo), assim como o homicídio (matar alguém), pode se dar de forma direta ou indireta. Na direta, o agente tem a intenção de matar. Na indireta, embora não tenha intenção de matar, assume o risco do previsível resultado morte, com o qual anui (dolo eventual); ou, não anui, presumindo que não irá ocorrer (culpa consciente); ou mata, simplesmente, por imperícia, imprudência ou negligência (culpa inconsciente). Pois bem, no suicídio de trânsito assim se dá. O agente pode, por exemplo, deliberadamente se jogar na frente de um veículo em movimento, visando dar cabo à própria vida (suicídio de trânsito direto), como cruzar movimentada avenida fora da faixa de pedestres, ou, ainda, atravessar o leito de rodovia ao invés de fazê-lo pela segura passarela (suicídio de trânsito indireto com culpa consciente), ou, inopinadamente, cruzar a rua sem a devida atenção (suicídio de trânsito indireto com culpa inconsciente). O que é importante sublinhar, é que em qualquer dessas hipóteses o condutor do veículo envolvido no evento não é, nem em tese, autor de homicídio de trânsito, previsto no artigo 302 do CBT (Código Brasileiro de Trânsito). O veículo em movimento é mero instrumento do qual serviu-se o suicida (intencional ou não), para matar-se. O condutor é vítima de danos materiais e morais, além de testemunha ocular do suicídio. Contudo, esse não é o entendimento corrente, tampouco o que ocorre na prática. Na prática, o desafortunado condutor que se vê envolvido em trágico evento desse jaez - enquanto seguia licitamente pela via pública, observando as normas legais e regulamentares - além de vivenciar o intenso trauma que decorre da involuntária participação na morte violenta de um ser humano, é, em regra, indiciado como autor de homicídio de trânsito, e, logo adiante, denunciado perante a justiça criminal, transformando-se em réu de ação penal, gravosa condição que suporta até o momento em que seja proferida sua absolvição. Cumpre indagar: é justo? É razoável? Não parece. Nessas circunstâncias, sublinhe-se, o condutor não dá causa ao evento em que resulta morto o pedestre - que agiu de forma temerária, desatenta, ou até mesmo intencional - é vítima dele. Trafega regularmente, com veículo em perfeito estado, observando a velocidade permitida e demais regras de trânsito, com a atenção e prudência que se espera do homem médio, quando subitamente emerge na frente do veículo o pedestre suicida, que morre. Então, o pedestre não foi morto, matou-se. Deixou deliberadamente de fazer uso da faixa de travessia para pedestres, cruzando movimentada via em local proibido, perigoso, assumindo assim o risco de matar-se. Anuindo, na lição de Nelson Hungria, ao advento do resultado; arriscando-se a produzi-lo, ao invés de renunciar a ação temerária e caminhar mais alguns metros realizando a passagem em segurança. Aliás, em tais hipóteses o pedestre não apenas deixa de realizar a passagem em segurança, mas o faz de forma ilícita, descumprindo regras de circulação e conduta para pedestres ditadas pelo CTB, dispostas no artigo 69. O Código de Trânsito também tipifica infrações no artigo 254, dentre as quais: "é proibido ao pedestre permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido; cruzar pistas de rolamento nos viadutos; atravessar a via dentro das áreas de cruzamento; andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; desobedecer à sinalização de trânsito específica", proibições, em regra, ignoradas. De outra parte, não se desconhece a fragilidade do ser humano frente às máquinas; que existem motoristas potencialmente assassinos, irresponsáveis, psicóticos, violentos, indivíduos que merecem sofrer as mais duras penas e restrições que se lhes possam legalmente impor. Contudo, aqui o que se pretende questionar é o equivocado enquadramento padrão que habitualmente se dá ao atropelamento no trânsito, partindo da preconcebida premissa que o autor do evento é sempre o condutor do veículo e a vítima é sempre o atropelado, salvo a menos freqüente hipótese de suicídio direto, quando inequívoca e testemunhada. Desse equívoco crucial derivam outros, como o sustentado por parte ponderável da doutrina e da jurisprudência que considera justa e adequada a presunção relativa de culpa dos condutores, daí autorizando a inversão do ônus da prova. Isso, bem entendido, na esfera da responsabilização civil. O pior, como antes visto, é o que se passa na esfera penal. Ali o condutor, vítima do evento mortal a que deu causa o pedestre suicida (intencional ou não), torna-se, sempre, autor, em tese, de homicídio culposo de trânsito, submetido à injusta situação de coação processual. Oportuno anotar, segundo matéria veiculada no jornal O Estado de São Paulo de 24 de setembro de 2007, que "Dez anos depois da entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, 76% dos atropelamentos fatais investigados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) em São Paulo no ano passado ocorreram em travessias 'ao longo da via', e não em cruzamentos. Mas, em 26% do total de casos, a culpa não foi do pedestre: automóveis desgovernados invadiram canteiros centrais ou calçadas." Deflui dos aludidos dados estatísticos oficiais que os pedestres têm culpa em 74% dos atropelamentos ocorridos na cidade de São Paulo. O elevado índice talvez se explique pelo fato de que, segundo consta, cerca de 50% dos atropelados revelaram a presença de álcool no sangue. E, como bem observado alhures, "ao contrário do que acontece com o condutor, não há legislação que permita a autoridade policial deter temporariamente o pedestre bêbado, a não ser que esteja perturbando a ordem". Quanto à equivocada presunção de culpa dos condutores, bastante arraigada na jurisprudência pátria, vale transcrever excerto de iluminado voto-condutor do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, relator do Recurso Especial nº 169-937-RS, que frente a evento do gênero, assim deixou assente: "Trata-se, na espécie, de acidente de trânsito, atropelamento, envolvendo o veículo da ré e as duas autoras, em sinaleiro de via movimentada. Não há motivo aparente para que se presuma a culpa de qualquer uma das partes. O acidente poderia ser provocado tanto pela desatenção do motorista, como das pedestres." Assim, não parece razoável que cidadãos que trafeguem licitamente, observando as normas de trânsito, e que, inopinadamente, se vêem envolvidos em inevitável acidente fatal causado por pedestre que agiu de forma temerária e manifestamente ilícita (cruzando via movimentada em local proibido, sem fazer uso da faixa ou passarela de pedestre), ou com imprudência ou negligência, venham a ser automaticamente qualificados de autores de homicídio e submetidos a processo penal na condição de réus, sob tal gravosa imputação.
5.set.2008
Retratos do Rio de Janeiro
Hoje de manhã, indo para o trabalho de ônibus, como muitos trabalhadores brasileiros, presenciei uma cena que me deixou esquálida. Uma jovem vestida de roupa social, a caminho do trabalho, em razão de uma freada brusca do motorista que falava ao telefone celular, teve parte da pele do seu dedo do pé decepada. Com o pé embebido em sangue e indignada com a situação, especialmente, pelo fato de que o motorista falava ao celular no momento em que o acidente ocorreu, foi reclamar com a trocadora, e para a sua decepção, teve sua situação ironicamente tratada pelos funcionários da empresa. Sem ter o tratamento digno que merecia, engolindo "sapos" e desaforos, a moça seguiu, com o pé sangrando. Há cerca de dois meses, uma jovem de 21 anos que freqüentava uma boate no Arpoador - bairro nobre da Zona Sul do Rio de Janeiro - levou um soco no rosto de um homem musculoso de 33 anos, morador de Copacabana, por ele ter entendido que ela estava "furando a fila" da boate. A jovem, que ficou com o olho roxo por quase um mês, fez o exame de corpo e delito e seguirá com uma ação penal e cível, de reparações morais e materiais, contra o "fortão". Situações como essas, que são apenas retratos 3X4 do Rio de Janeiro, se tornaram absolutamente comuns no dia-a-dia dos cidadãos brasileiros. Histórias como as das vítimas, ora descritas, vêm à tona nos mais diversos relatos, de pessoas de todos os nichos sociais. A sociedade parece de uma forma geral ter se acostumado com a violência. E, dizer isso, já está banalizado também. De noite, podemos deitar a cabeça no travesseiro e assistir confortavelmente às campanhas políticas que há muito já se iniciaram para as próximas eleições? Já passa da hora de lutarmos por mudanças sociais contra o preconceito em relação à mulher no mercado de trabalho, as discriminações raciais, a covardia e a completa banalização dos valores morais, da ética. Essa lista é longa. Precisamos questionar, para assim mudar o país, através de nós mesmos. É preciso pensar não só no grande (Corporações governamentais, globalização), mas no pequenininho, como os poucos centavos que encareceram o pão nosso de cada dia. Violentamo-nos ao aceitar o inaceitável. Calamo-nos quando o correto era encarar, enfrentar, botar a boca no mundo, denunciar. Coagidos por nossos próprios medos e incertezas, na desconfiança de que as autoridades não farão a sua parte, ficamos em silêncio. Pior que ter o dedo decepado, por um motorista irresponsável, e um olho roxo, causado por um covarde na fila de uma boate, é abafarmos a história. Abrir mão do exercício da cidadania é um exemplo disso. As campanhas publicitárias estão enfatizando muito em o direito à cidadania com o slogan "quatro anos é muito tempo, principalmente quando as coisas não vão bem." Responsabilidade social é votar com consciência. Depois não adianta chorar.
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