3.abr.2012
3.abr.2012
A constituição de EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica como permissivo legal inarredável
A adoção dessa solução vai evitar o ajuizamento de milhares de ações no Judiciário.
3.abr.2012
Código civil 2002: Condomínio e garagem - Atualidades
Para apaziguar a questão do direito de propriedade sobre vagas de garagem em condomínio, um projeto vai proibir o proprietário de vender ou alugar vagas a pessoas de fora, alterando assim as disposições do CC.
3.abr.2012
O novo Código Comercial
A aprovação do PL significará um importante avanço para o ramo do Direito Empresarial, para o desenvolvimento dos negócios e incremento dos investimentos no Brasil.
3.abr.2012
O advogado e o dever de sigilo
O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão "nos limites da lei".
2.abr.2012
A inconstitucionalidade da modalidade leilão de pagamento de precatórios no exercício de 2012
O mais correto seria continuar a liberação dos créditos na ordem cronológica e crescente de valor. Caso contrário, 50% dos valores já depositados na conta especial ficarão parados e os credores dos precatórios, mais uma vez, ficarão a ver navios.
2.abr.2012
Quando a lei "não pega"
A nova lei atendeu ao reclamo social, porém, pecou pelo seu preciosismo.
2.abr.2012
Atual redação da lei seca deixa Judiciário de mãos atadas
A lei em vigor foi elaborada pelo CN sem qualquer respaldo técnico, tão somente elaborada para atender questões pontuais, sem que tenha passado pelo crivo de juristas gabaritados.
2.abr.2012
Classificação indicativa: uma perspectiva semântica
O objetivo da classificação não é a censura, mas sim a prevenção de danos aos direitos das crianças e dos adolescentes.
30.mar.2012
O debate sobre uma nova codificação do direito comercial brasileiro
Seria, de fato, um novo código o instrumento mais adequado para alcançar os objetivos de revalorização dos princípios do Direito empresarial?
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