3.ago.2010
3.ago.2010
Fato gerador da contribuição previdenciária dos débitos trabalhistas
Prevaleceu na doutrina cizânia acerca dos efeitos do acordo trabalhista após a sentença. Com o advento da lei 11.457/07, referida discussão fora finda, eis que a redação do dispositivo preceitua a possibilidade de as partes celebrarem acordo de sentença transitada em julgado, mas sem prejuízo do crédito da União estipulado na sentença condenatória.
2.ago.2010
Ampliação da licença-maternidade: uma reflexão
A licença-maternidade é assegurada à mulher trabalhadora devidamente empregada - inclusive à doméstica - pela CF/88, em seu artigo 7º, inciso XVIII. Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante.
2.ago.2010
País jovem, vício velho
O Brasil é um país jovem. Essa afirmação tem sentido, porque os nossos 500 anos não são quase nada diante da civilização hebraica, egípcia, celta etc., todos com 5.000 anos ou mais. O Brasil é um país de jovens. Já essa afirmação não é tão verdadeira assim, como costumava ser algumas décadas atrás.
2.ago.2010
Decreto paulista regulamenta acordo entre São Paulo e Espírito Santo nas importações por conta e ordem
Foi publicado em 27/7/10 o Decreto SP 56.045 disciplinando o acordo firmado entre São Paulo e Espírito Santo a respeito do ICMS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiro. A rigor, essa é mais uma etapa da controvérsia entre esses dois Estados, que existe desde a década de 70, quando da criação do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP - pela lei ES 2.508/70.
30.jul.2010
Questões acerca da lei 12.291 de 20 de julho de 2010
Em 21 de julho de 2010 foi publicada no DOU a lei 12.291/2010, que torna obrigatória, por todo país, a manutenção em local visível e de fácil acesso ao público, em estabelecimentos comerciais e prestação de serviços, um exemplar do CDC (lei 8.078/90), que acaba de completar vinte anos.
30.jul.2010
A jurisprudência do STJ sobre o Imposto de Renda e as indenizações
A Receita Federal exigiu indevidamente dos trabalhadores o recolhimento do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, recebidas em ações trabalhistas ou civis.
30.jul.2010
Os princípios da precaução e da prevenção e a necessidade da tomada de uma postura estratégica e sustentável pelas empresas
Dentro do contexto social contemporâneo, em meio à era globalizada, a ciência avança, diariamente, caminhando para novas descobertas. É, pois, através de tal realidade, que floresceu a necessidade de regulamentação dos assuntos que dizem respeito ao meio ambiente.
29.jul.2010
Sem limites não há democracia
Num texto escrito em julho de 2009 e intitulado "Magistratura ajoelhada", reconheci - sem qualquer ranço demagógico ou de hipocrisia - que muitas vezes não dei bom dia a cavalo (como diria meu querido tio Sinval), fui o próprio. Hoje, ainda uma vez, admito minha condição, um tanto humana, parte equina, bem como a possibilidade, daí mesmo decorrente, de continuar a pastar por muitos anos nos campos da Baixada Maranhense. Apesar disso, calar seria pior, pois faria brotar em mim a porção de um bicho covarde, sorrateiro, um verme, enfim, que da podridão e na inação alheias se alimenta.
29.jul.2010
Mulheres são minoria não só nas chefias das empresas, mas também na política
Mesmo sendo hoje maioria na população brasileira, as mulheres ainda são minoria em cargos de chefias nas empresas e continuam tendo seus salários inferiores ao dos homens na mesma posição, como atestam vários estudos e pesquisas.
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