19.mai.2010
19.mai.2010
Da aplicação do artigo 940 do Código Civil no âmbito do Direito do Trabalho
A norma inserida no artigo 940 do CC é de direito material e tem a finalidade de preservar a boa-fé nas relações jurídicas, logrando responsabilizar civilmente aquele que, extrapolando o direito subjetivo de ação, tenta receber direitos já quitados ou a mais do efetivamente devido, sem ressalvar o que já havia recebido.
19.mai.2010
Codinomes
Se cada pessoa tivesse que atender pelo nome que cada pessoa, digo outra pessoa, resolvesse nominar, já pensou? Algo assim como recorrer a um catalogo para, entre as inumeráveis disponibilidades, escolher um nome para logo mais chamar alguma pessoa.
19.mai.2010
A burocracia dos cartórios
As dificuldades surgem a partir dos carimbos, dos selos, dos balcões, dos guichês, dos protocolo, dos processos e de uma série de procedimentos que se prestam para penalizar os cidadãos honestos e facilitar a impunidade dos fraudadores e dos estelionatários.
18.mai.2010
A culpa deve ser dos comerciais de margarina!
Olhamos para a tela e vemos a família perfeita: o dia está lindo, as crianças sentam-se comportadas à mesa, o marido bonitão chega, beija as crianças e a esposa e senta-se para tomar café enquanto a mulher, com aquele sorriso nos lábios, ajuda todo mundo na refeição.
18.mai.2010
Penalidade de advertência em infração de trânsito - direito do motorista ou prerrogativa de aplicação da autoridade de trânsito?
A lei 9.503/97, rotulada como CTB - Código Brasileiro de Trânsito, por óbvio, prevê em seu bojo as penalidades a que se sujeitam os infratores das regras estabelecidas nesse diploma.
18.mai.2010
O artigo 225 da Constituição Federal e sua influência sobre a legislação ambiental brasileira
Em época que muito se discute sobre a reformulação da legislação ambiental brasileira, especificamente sobre as modificações que deve sofrer o Código Florestal brasileiro, segue uma breve análise do art. 225, da CF/88.
18.mai.2010
PPPs e concessões nos Estados: buscas por um modelo de coordenação institucional
Passados 15 anos da vigência da Lei das Concessões e cinco da Lei Federal das PPPs, verifica-se uma aplicação muito heterogênea desses diplomas legais mesmo nos Estados que decidiram por disseminar o modelo de transferir à iniciativa privada a incumbência do exercício de serviços de titularidade pública.
17.mai.2010
Breves considerações sobre a proposta de reforma do CPC
Com o surgimento do Estado e seu gradativo fortalecimento, aos litigantes restou, como forma de solução privada de seus conflitos a autocomposição.
17.mai.2010
A nova Lei de Licitações para serviços de publicidade
Até recentemente, não havia regulamentação legal específica para a licitação e os contratos públicos de publicidade. Esses serviços, como quaisquer outros, estavam sujeitos à lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos).
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