11.jan.2012
11.jan.2012
LEI ESTADUAL 19.971/11. Autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança. CADIN. Remissão
Sobre a lei mineira 19.971/11, que autoriza a AGE a não ajuizar execução fiscal de crédito do Estado e de suas autarquias e fundações, a advogada afirma que, apesar de parecer louvável, a legislação é na verdade prejudicial aos pequenos contribuintes.
11.jan.2012
Execução de acordo de acionistas?
O advogado aponta que é incorreto o uso da palavra "execução" no que diz respeito a acordos de acionistas . Ele desenrola a matéria e esclarece que, ao contrário do que pode parecer, essa discussão não é meramente acadêmica.
11.jan.2012
A penhorabilidade do bem de família luxuoso
Com a reforma do CPC, os advogados trazem à tona um tema delicado : os limites financeiros da impenhorabilidade do bem de família. Eles afirmam que o conceito de "direito ao patrimônio mínimo" encontra-se permeado de subjetivismo e em dissonância com os anseios de credores.
10.jan.2012
Judiciário: o bem e o mal
O ínclito ministro fomenta a polêmica acerca da competência do CNJ afirmando que sua legitimação não é concorrente, muito menos excludente. Em relato da trajetória do controvertido órgão, o ministro defende os valores constitucionais asseverando que, "em época de crise, é preciso cuidado redobrado, de modo a evitar que paixões momentâneas orientem os agentes, em detrimento da reflexão maior que deve anteceder a edição dos atos em geral".
9.jan.2012
Os consumidores nas praias
O advogado atenta os consumidores sobre as práticas comerciais abusivas de quiosques e vendedores nas praias no período de férias e aconselha a procura pelos órgãos fiscalizadores.
9.jan.2012
Dez anos de Código Civil. Livres reflexões.
Identificando tendências, o professor aponta que no futuro devem os códigos reduzirem-se a princípios gerais. E finaliza com sua homenagem "a uma lei que, embora com imperfeições como toda obra humana, engrandece sobremaneira a cultura brasileira".
9.jan.2012
Grandes eventos esportivos: Modalidades de contratação de mão-de-obra
A advogada explica quais são as modalidades de contratação de mão de obra que podem ser utilizadas por organizadores de grandes eventos esportivos, como a Copa e as Olimpíadas.
6.jan.2012
Avanços, recuos e esperanças: a lei 12.551/2011
Segundo o juiz do Trabalho da Bahia, a ampliação da proteção trabalhista no art.6° da CLT é um avanço, no entanto, o caminho escolhido pelo legislador foi um recuo, já que os conceitos utilizados induzem uma definição restrita e insuficiente das relações de trabalho contemporâneas. "Talvez fosse mais eficaz uma mudança de mentalidade e de olhares do que uma nova lei", afirma.
6.jan.2012
Novos prazos de atendimento do plano de saúde
A advogada explica a nova norma da ANS que exige que os planos de saúde cumpram prazos mínimos de atendimento médico para os usuários.
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