19.jun.2008
19.jun.2008
O inconstitucional cargo de juiz de direito em segundo grau
No Habeas Corpus nº 101.232 - PR (2008/0046627-4), relatado pela Ministra Laurita Vaz, com pedido de liminar, impetrado em favor de O. C., condenado em primeiro grau pela prática dos crimes tipificados nos arts. 288, parágrafo único, 180, caput, do Código Penal e 14 da Lei 10.826/03, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 165 dias-multa, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo-se, assim, na integralidade, a condenação monocrática ocorreu uma decisão importantíssima que conforme mais um precedente importantíssimo.
19.jun.2008
A VII Conferência Nacional da OAB (IV - Final)
Os sucessivos éditos do Golpe de Estado cumpriram o destino de interditar as liberdades, os direitos e as garantias da sociedade civil, com um triunfalista poder de tutela.
18.jun.2008
Patriotismo Desportivo
Que se passa com a seleção brasileira de futebol? Eis a pergunta que os chamados aficionados, palavra, ironicamente, importada dos campos espanhóis, tentam responder. Já não se fazem jogadores de seleção como antigamente lamentava-se um desses desanimados críticos.
18.jun.2008
Os administradores: reflexos de suas responsabilidades, direitos e encargos frente ao auditor jurídico
1 - Estamos insistindo ao longo desses últimos sete anos sobre a instituição e a institucionalização da auditoria jurídica como nova incumbência do advogado. Para que o leitor reflita um pouco sobre auditoria jurídica, em se tratando de nova atribuição, anotem como a conceituamos:
18.jun.2008
Será possível?
Numa sociedade marcada pelo exercício arbitrário e imoral de poder, seria possível uma singela campanha educativa modificar a presente realidade?
18.jun.2008
Prescrição intercorrente da execução fiscal após sentença de improcedência nos embargos
Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, evidencia-se a abertura de oportunidade para que a exeqüente promova a execução, já não mais suspensa, como revela a simples leitura do art. 520, inc. V, do Código de Processo Civil:
18.jun.2008
A VII Conferência Nacional da OAB (III)
Parodiando trecho de imortal canção popular de Ataulfo Alves ("Meus tempos de criança"), o democrata que, no dia 9 de abril de 1964, ouvisse no rádio a notícia da edição do Ato Institucional nº 1, certamente pensaria: "eu era feliz e não sabia".
18.jun.2008
Direito de recesso do sócio de sociedade limitada firmada por prazo indeterminado
O Código Civil de 2002 trouxe para seu bojo a disciplina das sociedades, anteriormente encontrada no Código Comercial - cuja primeira parte foi expressamente revogada - consoante se infere do artigo 20451 do diploma civil vigente.
17.jun.2008
A síndrome do déspota esclarecido
O parlamentar envolvido em corrupção não tem direito de se candidatar a qualquer cargo eletivo, desde que, é óbvio, já tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado. Esta regra, aliás, está incorporada ao sistema jurídico nacional na Lei Complementar 64/90, que veda candidaturas nestas circunstâncias.
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