12.jul.2011
12.jul.2011
A instituição da certidão negativa de débitos trabalhistas e suas repercussões no cotidiano das empresas
Foi publicada no dia 7 de julho de 2011 a lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
12.jul.2011
Novas regras de prisão
A cultura do povo brasileiro é totalmente favorável à decretação da prisão cautelar assim como do cumprimento da pena em regime de reclusão. A tradição da prisão, talvez com raiz nas Ordenações do Reino de Portugal, revela que se alguém pratica um crime que lesa sobremaneira a comunidade deve, obrigatoriamente, ser levado à prisão, sem chances de usufruir o direito de liberdade. O pensamento popular circula na faixa da reprovação imediata do ato ilícito, buscando, em primeiro plano, retomar a segurança e, em segundo, reafirmar o exemplo punitivo da segregação. Voz do povo, voz de Deus, mas não a do legislador pátrio.
11.jul.2011
A sociedade anônima no projeto de Código Comercial
Espalha-se pelo país, nos meios políticos, empresariais e profissionais, salutar debate sobre a necessidade de um novo Código Comercial. Na verdade, discute-se não somente o quanto se justifica, hoje, a atualização desta codificação. Alguns acadêmicos, legisladores e profissionais do direito avançam já no detalhamento da estrutura e conteúdo do novo Código.
11.jul.2011
A atuação do INSS como entidade seguradora e o direito de ação regressiva
A definição da problemática abordada por este artigo limita-se à possibilidade de concorrência de atuação do INSS e de entidades seguradoras privadas.
11.jul.2011
Desapropriação: uma realidade nacional
A construção do monotrilho, que ligará o Aeroporto de Congonhas ao bairro do Morumbi, trouxe à tona uma nova polêmica: a da desapropriação. A obra deverá ocupar uma área de 21,3 mil metros quadrados e a previsão é que - somente na primeira etapa - 39 imóveis sejam desapropriados.
11.jul.2011
Publicidade infantil: retomada das discussões
O debate sobre os limites da publicidade dirigida a crianças e adolescentes intensifica-se diante das propostas de projetos de lei que se encontram em trâmite no Congresso Nacional, mobilizando os mais diversos setores da sociedade.
11.jul.2011
A proibição pelo empregador do uso do fumo no local de trabalho
Em artigo publicado em 2007 ("Proibição total do fumo no ambiente de trabalho. Legítima alternativa empresarial" - Migalhas 1.781), tivemos oportunidade de enfrentar o tema relativo à legitimidade de o empregador proibir o uso do fumo no ambiente de trabalho
8.jul.2011
Aviso prévio proporcional; discussão judicial desproporcional
A notícia de que o STF decidirá a respeito da proporcionalidade do aviso prévio em razão do tempo de serviço traz, além de questionamentos acerca do alcance de tal decisão, dúvidas quanto à repercussão da medida.
8.jul.2011
A Constituição, o Supremo, e o aviso prévio
Na CLT tudo é antigo. Nada, porém, tão velho e conhecido quanto o aviso prévio de 30 dias, em caso de despedida sem justa causa.
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