28.mai.2007
28.mai.2007
A prova ilícita nas representações eleitorais da PRE-SP
No dia 17 de abril de 2007, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por maioria de votos, decidiu pela improcedência de diversas Representações Eleitorais oferecidas pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP).
28.mai.2007
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na compra e venda de insumos agrícolas
A posição que será defendida neste artigo é a de que as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam no caso de compra e venda de insumos agrícolas. Tal conclusão será suportada pela doutrina e também pela jurisprudência mais recente, especialmente do STJ.
28.mai.2007
Questões tributárias na contratação de operadores logísticos
Não é segredo que o sucesso de muitas das empresas de maior destaque na atualidade em muito se deve ao redirecionamento de investimentos que antes estavam alocados a "áreas secundárias" para sua atividade principal - o conhecido "foco no core business".
25.mai.2007
Os culpados só podem ter sido os 154 passageiros
Depois de sete meses do maior acidente aéreo ocorrido no Brasil, em 29 de setembro de 2006, só podemos chegar a uma conclusão: os culpados pela tragédia foram os 154 passageiros do avião da Gol. Não há outra explicação.
25.mai.2007
Lula e os espelhinhos no Paraguai
Uma reportagem do principal jornal paraguaio tratou a visita de nosso presidente ao país como mais um ato imperialista, principalmente no que se refere à venda de energia do Paraguai ao Brasil, já que o nosso vizinho só consome 6% da sua parte produzida em Itaipu, e o restante nos é vendido como consta de um contrato, a preços "aviltantes", como eles mesmos acham atualmente.
24.mai.2007
O novo regime jurídico das concessões previstas no art. 42, § 2º, da Lei 8.987
A Lei 11.445, que entrou em vigor em meados de fevereiro de 2007, modificou o regime aplicável às concessões outorgadas antes do início da vigência da Lei 8.987, disciplinadas pelo art. 42 deste diploma legal.
24.mai.2007
Carteira de Trabalho Eletrônica
Após criar o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma das primeiras medidas tomadas por Getúlio Vargas, como Chefe do Governo Provisório instalado em outubro de 1930, consistiu na instituição da Carteira Profissional, destinada aos que "exerçam emprego ou prestem serviços remunerados no comércio ou na indústria".
24.mai.2007
Informatização do Processo Judicial
A morosidade processual é dos mais graves problemas que afligem o Judiciário brasileiro. Como uma ação judicial leva muito tempo para ser concluída, a litigiosidade contida cresce, gerando insatisfação e descrença da população na Justiça, conforme apurado por estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), realizado em 2000 e publicado em 2003.
23.mai.2007
Produtos agrícolas, negociações e contenciosos internacionais: a busca pelo fim dos subsídios distorcivos
Embora o Brasil tenha obtido resultados extremamente importantes contra os subsídios europeus ao açúcar e contra os subsídios norte-americanos ao algodão, há ainda ceticismo em relação aos efetivos benefícios que as negociações internacionais e os contenciosos perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) podem gerar para os produtores brasileiros de commodities agrícolas.
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