30.mai.2007
30.mai.2007
O projeto de lei de transação de dívida tributária
Este texto tem por objetivo trazer alguns esclarecimentos sobre o projeto de lei, muito destacado pela imprensa, que visa introduzir soluções alternativas de controvérsias tributárias ao ordenamento jurídico brasileiro. Muitas são as dúvidas dos contribuintes acerca de uma efetiva melhora advinda de um projeto de iniciativa do governo devido à histórica relação de desconfiança do contribuinte brasileiro com o Fisco.
29.mai.2007
O retrocesso do STF frente ao Direito Constitucional ao acesso a medicamentos
O Supremo Tribunal Federal, através de sua presidente, a Ministra Ellen Gracie, emitiu decisão, não definitiva, no processo de Suspensão de Tutela Antecipada n.º 91, no sentido de que o acesso a medicamentos, inserido no direito à saúde, protegido pela Constituição Federal, envolve apenas os medicamentos que se encontram na lista de medicamentos essenciais do Ministério da Saúde - Sistema Único de Saúde.
29.mai.2007
Tombamento e a propriedade privada
A juíza Lúcia Valle Figueiredo, em sede de doutrina, provocou um interessante debate sobre a natureza jurídica do tombamento de bens particulares quase sempre tendentes à proteção ambiental ou cultural (Disciplina Urbanística da Propriedade, São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 1980).
29.mai.2007
A Anvisa e a publicidade de bebidas alcoólicas
Nos últimos dias, os principais veículos de comunicação vêm noticiando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa está prestes a estabelecer regras mais rígidas para a publicidade de bebidas alcoólicas. Essas regras deverão ser votadas em breve pela Diretoria Colegiada daquela agência e passarão a ser obrigatórias em todo o País.
29.mai.2007
Direito de apelar em liberdade
No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o duplo grau de jurisdição não pode ser afetado pelo fato de o réu não ter sido preso. Independentemente do cumprimento desse ato de constrangimento, dizíamos, deve subir a apelação interposta.
28.mai.2007
A Defensoria Pública e a nova exigência do flagrante imposta pela Lei nº 11.449/07
"Você tem o direito de permanecer em silêncio. Qualquer coisa que disser pode e será usado contra você no Tribunal. Você tem o direito de falar com um advogado, e de ter um defensor presente durante seu interrogatório. "
28.mai.2007
A prova ilícita nas representações eleitorais da PRE-SP
No dia 17 de abril de 2007, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por maioria de votos, decidiu pela improcedência de diversas Representações Eleitorais oferecidas pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP).
28.mai.2007
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na compra e venda de insumos agrícolas
A posição que será defendida neste artigo é a de que as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam no caso de compra e venda de insumos agrícolas. Tal conclusão será suportada pela doutrina e também pela jurisprudência mais recente, especialmente do STJ.
28.mai.2007
Questões tributárias na contratação de operadores logísticos
Não é segredo que o sucesso de muitas das empresas de maior destaque na atualidade em muito se deve ao redirecionamento de investimentos que antes estavam alocados a "áreas secundárias" para sua atividade principal - o conhecido "foco no core business".
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