9.abr.2009
9.abr.2009
A Notificação Obrigatória de Aborto na Hipótese do Art. 225, § 1º, II, do CP
Abortamento seria a terminologia técnica e precisa para designar a interrupção da gravidez até a 20ª ou 22ª semana de gestação, contando ainda que o feto esteja pesando menos de 500 gramas, já que aborto, no sentido médico, vem a ser o ato de expelir o produto da concepção.
9.abr.2009
Desnecessária a Justiça Militar
A incompreensão inicia-se pela sua própria origem. A Constituição federal assegura que todo Poder emana do povo, mas o Judiciário é constituído sem participação alguma do cidadão; não se entende a existência do Legislativo e Executivo na União, Estados e Municípios, como fixa a Constituição, seguida da inexistência do Poder Judiciário nos municípios, como não quer a Constituição; não se aceita a eleição da diretoria dos tribunais da forma antidemocrática, indireta e biônica; não se compreende a duplicidade da Justiça, federal e estadual, ambas com o mesmo objetivo; não pode continuar a Justiça Militar, etc.
8.abr.2009
Comissão de Direito na Sociedade da Informação - CDSI
Pode-se dizer que as comissões são "braços técnicos" da OAB para a promoção de estudos jurídicos. São grupos formados essencialmente por advogados, mas que podem também ser compostos por profissionais de outras áreas do conhecimento - caso por exemplo da CDSI.
8.abr.2009
Lei das OSCIPs comemora dez anos
A Lei nº. 9.790/99, que instituiu a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), completa dez anos neste mês de março. Entre as novidades introduzidas pela lei estão: o reconhecimento de organizações que atuam em áreas emergentes, até então não previstas em outros dispositivos legais como no meio ambiente, por exemplo; a possibilidade de as OSCIPs remunerarem seus dirigentes; instrumentos de accountability e controle das ações e aplicação de recursos; e uma nova forma de relacionamento entre as organizações qualificadas e o Poder Público, o Termo de Parceria.
8.abr.2009
Obrigação Tributária Acessória
A RFB expediu 99 instruções normativas em 2006. Em 2007 expediu 101. Em 2008 expediu 99. Até 09/03/09 expediu 19. Ou seja, uma instrução normativa a cada 3 ou 4 dias. Como os contribuintes podem absorver, aplicar e obedecer a tais normas burocratizantes? A burocratização alimenta-se de disposições expressas nas leis e nos regulamentos que o funcionário é obrigado a cumprir.
8.abr.2009
Validade das provas obtidas de modo ilícito
O constante desenvolvimento da tecnologia vem trazendo, cada vez mais, a necessidade da adequação e tutela dos direitos à vida privada, à intimidade, à honra da pessoa humana quando da outorga de mecanismos hábeis e eficientes à produção de provas, não autorizando invasões desnecessárias ou desmedidas na vida dos cidadãos.
8.abr.2009
São Paulo edita novas regras para combater benefícios fiscais
Enquanto o polêmico assunto da guerra fiscal segue em discussão no Congresso Nacional com o projeto de Reforma Tributária, o Governo do Estado de São Paulo reiterou sua disposição em glosar créditos de ICMS aproveitados por contribuintes que comprarem mercadorias de fornecedores que contam com incentivos fiscais em outros Estados.
7.abr.2009
Cautelas para a adoção da terceirização trabalhista pelas empresas
Quando Henry Ford implantou a linha de montagem em série, não tinha idéia que o seu modelo de negócio, sofreria, em pouco mais de 100 anos, tamanha transformação.
7.abr.2009
Os portos públicos e o marco regulatório portuário brasileiro
Sem dúvida alguma, o ano de 2008 foi palco de importantes discussões sobre o marco regulatório portuário brasileiro, dentre as quais se destacou o debate acerca do regime jurídico aplicável aos terminais públicos e aos terminais privativos de uso misto. Muito se disse sobre a pretendida incapacidade de expansão dos terminais públicos e sobre a importância de ganhar eficiência e aumentar a participação da iniciativa privada no setor.
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