3.set.2008
2.set.2008
Nexo técnico epidemiológico previdenciário - fator acidentário de prevenção - primeira divulgação - setembro de 2008
Com a alteração trazida pelo Decreto 6.042 (Regulamento da Previdência Social - RPS) o médico/perito do INSS numa abordagem coletiva considera para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade a componente epidemiológica, denominado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).
2.set.2008
Critérios para adoção do regime de tempo parcial
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 58-A e parágrafos, defini os critérios para a implantação do regime de tempo parcial, modalidade que permite a redução da carga horária para os contratos de trabalho já em vigor e para novos contratos de trabalho, norma esta instituída com o objetivo de evitar demissões de empregados, mediante a redução da jornada e da respectiva remuneração.
2.set.2008
Os ovos da serpente
A recente notícia de que arapongas da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) grampearam ilegalmente diversas autoridades das cúpulas dos três Poderes da República gera enorme perplexidade, exigindo profunda reflexão sobre como pudemos chegar a esse ponto.
2.set.2008
Petróleo
De modo categórico posso afirmar que a proposta de criação da nova estatal não visa desviar a discussão da excelente legislação brasileira, seu debate só aperfeiçoará nosso marco legal, que trata da propriedade do petróleo no Brasil.
1.set.2008
Berlusconi, o inimigo e o direito penal do "muy amigo"
A tese central defendida por Zaffaroni (El enemigo en el derecho penal, Bogotá: Ibañez, 2006, p.19 e ss.) é a seguinte: o Direito penal sempre discriminou pessoas, logo, sempre existiu Direito penal do inimigo, que divide os seres humanos em pessoas e não-pessoas (cidadão e inimigo). Os cidadãos contam com garantias e submetem-se ao poder punitivo interno legítimo (o que observa o devido processo legal). Os inimigos (que são "entes daninhos ou perigosos") estão sujeitos ao PPBI, ou seja, poder punitivo interno bruto (suspeitos ou réus sem direitos ou garantias), que é típico do Estado de Polícia.
1.set.2008
Efeitos negativos das regras de estágio
O projeto de lei que trata da regulamentação do estágio profissional, estipulando direitos e deveres de empresas e estudantes (Projeto de Lei nº. 2.419/2007 do Senado Federal), aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de agosto, ainda aguarda sanção ou veto do Presidente da República.
1.set.2008
Da ilegalidade dos limites impostos à dedução do PAT do IR devido pelas pessoas jurídicas
Em 14 de abril de 1976, foi editada a Lei nº 6.321, que permitiu às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, as despesas de custeio em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), relativamente aos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.
1.set.2008
Estados determinam Escrituração Digital para grandes contribuintes
Nos termos do Protocolo ICMS nº 76, de 14.08.2008 ("Protocolo 76/08"), diversos Estados brasileiros estabeleceram a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital --também conhecida como SPED estadual--, por parte dos maiores contribuintes do ICMS.
29.ago.2008
IRPJ/CSLL - Crédito de liquidação duvidosa - Selicalização
Muito embora a legislação do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido disponha a respeito da dedutibilidade dos Créditos de Liquidação Duvidosa, verifica-se que entre a data da baixa das perdas de créditos e da apuração destes valores pelo regime de competência (IR/CSLL), há um lapso temporal em que referidos créditos não são corrigidos.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
