17.jul.2008
17.jul.2008
A súmula vinculante nº. 5 e seus efeitos antidemocráticos
No dia 7 de maio de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a sua 5ª Súmula Vinculante, estabelecendo que é dispensável a defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
17.jul.2008
Dano Moral à pessoa jurídica no Direito do Trabalho
Inicialmente, não era bem aceita no Direito a idéia de que a pessoa jurídica, ente despersonalizado, pudesse sofrer dano moral. Os adeptos desta corrente entendiam que, sendo a pessoa jurídica apenas uma abstração criada pela Lei, não possuindo sentimentos ou aspectos subjetivos inerentes às pessoas naturais, não poderia experimentar lesões em sua esfera íntima, como é a moral.
17.jul.2008
Lei nº. 11.690/08 e provas ilícitas: conceito e inadmissibilidade
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI (clique aqui).
16.jul.2008
Como abordar o direito ambiental para advogados não ambientalistas?
Nós, advogados, estamos habituados a tratar do meio ambiente para clientes, seja adaptar uma fábrica às regulamentações, para que possa operar sem risco ou sem produzir passivo, seja para influenciar um negócio que se apresenta como potencialmente comprometido com o meio ambiente.
16.jul.2008
Transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação - Exoneração do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão publicada no Diário da Justiça de 14.04.2008 (EREsp nº 710.260/RO), reconheceu que os serviços de transporte interestaduais e intermunicipais de mercadorias destinadas à exportação estão isentos da incidência do ICMS
16.jul.2008
A proposta da ANATEL de novas regras no setor de Telecomunicações
Esta foi uma das manchetes que se viu na mídia não especializada, na semana passada. A afirmativa não é correta como se verá adiante, já que a Anatel não tem competência neste momento para aprovar ou desaprovar a operação.
16.jul.2008
Concessão florestal e desenvolvimento sustentável
Dispondo sobre gestão de florestas públicas, a Lei nº. 11.284/06 (clique aqui) visa a conciliar sustentabilidade e viabilidade financeira dos recursos florestais, transferindo à iniciativa privada, por meio de concessão florestal, parte das responsabilidades públicas.
16.jul.2008
O lado 'B' das Relações de Consumo
Próximo de alcançar a "maioridade", pois, em 11 de setembro deste ano, o Código de Defesa do Consumidor (clique aqui) completará seus dezoito anos, o propósito de proteger e defender o consumidor vem certamente sendo cumprido, nos termos da Constituição da República de 1988 (clique aqui).
15.jul.2008
A Lei Seca e o valor da vida
Quando a vida humana, bem mais precioso, entre todos os demais, nada mais vale, é sinal de que o homem deve parar e fazer profunda reflexão, porque chegou ao fundo do abismo e há que repensar o sentido de todas as coisas!
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