16.jul.2008
16.jul.2008
Transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação - Exoneração do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão publicada no Diário da Justiça de 14.04.2008 (EREsp nº 710.260/RO), reconheceu que os serviços de transporte interestaduais e intermunicipais de mercadorias destinadas à exportação estão isentos da incidência do ICMS
16.jul.2008
A proposta da ANATEL de novas regras no setor de Telecomunicações
Esta foi uma das manchetes que se viu na mídia não especializada, na semana passada. A afirmativa não é correta como se verá adiante, já que a Anatel não tem competência neste momento para aprovar ou desaprovar a operação.
16.jul.2008
Concessão florestal e desenvolvimento sustentável
Dispondo sobre gestão de florestas públicas, a Lei nº. 11.284/06 (clique aqui) visa a conciliar sustentabilidade e viabilidade financeira dos recursos florestais, transferindo à iniciativa privada, por meio de concessão florestal, parte das responsabilidades públicas.
16.jul.2008
O lado 'B' das Relações de Consumo
Próximo de alcançar a "maioridade", pois, em 11 de setembro deste ano, o Código de Defesa do Consumidor (clique aqui) completará seus dezoito anos, o propósito de proteger e defender o consumidor vem certamente sendo cumprido, nos termos da Constituição da República de 1988 (clique aqui).
15.jul.2008
A Lei Seca e o valor da vida
Quando a vida humana, bem mais precioso, entre todos os demais, nada mais vale, é sinal de que o homem deve parar e fazer profunda reflexão, porque chegou ao fundo do abismo e há que repensar o sentido de todas as coisas!
15.jul.2008
Lei Federal nº 11.705/08 (lei seca): punir, arrecadar, não educar e lucrar
A recente promulgação da Lei nº 11.705 de 20.6.2008 trouxe rigor contra o motorista que ingerir bebidas alcoólicas.
15.jul.2008
Anteprojeto de reforma do CTN proposto pela PFN
Recentemente tomei conhecimento do Anteprojeto de Lei Complementar proposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para modificação do Código Tributário Nacional.
15.jul.2008
Célio Borja
Célio Borja está completando hoje, oito décadas de uma fecundíssima existência. Continua em plena atividade profissional de jurisconsulto e ainda, há poucos dias, fez relevante exposição em simpósio sobre arbitragem, tema sobre o qual havia escrito um trabalho pioneiro, antes mesmo de publicada a primeira lei brasileira sobre a matéria.
15.jul.2008
Boa governança no sistema financeiro: novos paradigmas
O sistema financeiro nacional reveste-se de cenários sensíveis às turbulências, às boatarias, dossiês e processos punitivos que têm por singular característica deixar marcas perenes em seus destinatários.
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