Fábio Ulhoa Coelho

Fábio Ulhoa Coelho

Migalheiro desde julho/2016.
O Judiciário e a tecnologia
Migalhas de Peso
22/3/2019

O Judiciário e a tecnologia

O que garante o seguro tratamento das informações contidas nos processos judiciais são apenas os recursos de informática adotados no armazenamento. Se esses recursos não forem seguros o suficiente, não será a nacionalidade brasileira do armazenador que poderá nos dar qualquer garantia.
"O Estado de São Paulo" e o Código Comercial
Migalhas de Peso
6/2/2019

"O Estado de São Paulo" e o Código Comercial

Recentemente, em 24 de janeiro de 2019, repetiu no editorial “É preciso um novo Código?” (pg. A3) suas dúvidas sobre o tema, afirmando que o projeto em tramitação no Senado seria uma “herança do governo Dilma” e não contaria com o apoio de meios empresariais e forenses. São três imprecisões factuais, que deveriam ter sido corrigidas pelo jornal.
A sociedade anônima no projeto de Código Comercial
Migalhas de Peso
11/7/2011

A sociedade anônima no projeto de Código Comercial

Espalha-se pelo país, nos meios políticos, empresariais e profissionais, salutar debate sobre a necessidade de um novo Código Comercial. Na verdade, discute-se não somente o quanto se justifica, hoje, a atualização desta codificação. Alguns acadêmicos, legisladores e profissionais do direito avançam já no detalhamento da estrutura e conteúdo do novo Código.
O registro internacional de marcas brasileiras e a globalização
Migalhas de Peso
8/4/2021

O registro internacional de marcas brasileiras e a globalização

... da inexistência de registro internacional. Assim, segundo Fábio Ulhoa Coelho (2019), as marcas, que são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos e serviços, são responsáveis pela identificação que se realiza pela aposição do sinal no produto ou no resultado do serviço, na embalagem e em demais elementos No mesmo sentido, a Lei da Propriedade Industrial, lei 9.2719/96, em seu artigo 123, inciso I, identifica a marca de produto ou serviço como aquela utilizada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Por isto, fica evidente...
Reflexão sobre o Direito de retirada do sócio de sociedade limitada
Migalhas de Peso
6/4/2021

Reflexão sobre o Direito de retirada do sócio de sociedade limitada

...a sociedade limitada uma composição híbrida. Nas lições de Fabio Ulhôa Coelho, constituem as sociedades de pessoas naquelas em que a materialização do objeto social depende mais dos atributos subjetivos dos sócios que da contribuição material destes. Por outro lado, essa contribuição material, no caso das sociedades de capital, tem mais relevância que as características individuais dos sócios. Esta distinção na natureza da sociedade tem repercussão no que tange à alienação da participação societária (quotas ou ações), à sua penhorabilidade por dívida pessoal do sócio e ao regramento da sucessão por...
MIGALHAS nº 5.073
Informativo Migalhas
1/4/2021

MIGALHAS nº 5.073

... coletiva "Lei das Sociedades Anônimas Comentada", coordenada por Fábio Ulhoa Coelho. (Clique aqui) Acaba de ser lançada a 4ª edição, do volume 4, do "Münchener Kommentar – Insolvenzordnung", edição 2021, que contém um capítulo dedicado ao Direito Falimentar brasileiro. A obra traz conhecimentos úteis para consultores que atendem clientes internacionais nas áreas de insolvência e reestruturação. O autor do capítulo brasileiro é o advogado alemão Christian Moritz, ligado ao escritório Felsberg Advogados, que escreve em coautoria com Jo-Wendy Frege, da banca CMS Hasche Sigle. Lançado o livro "Oscar Wilde...
DIP financig e a lei 14.112/20: inovação ou confusão?
Migalhas de Peso
29/3/2021

DIP financig e a lei 14.112/20: inovação ou confusão?

...4 da LRE. _________________________ 1 Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, “[o] princípio é o debtor-in-possession. Vale dizer, apenas e casos excepcionais, especificamente dispostos na LF, os administradores da sociedade em recuperação judicial precisam de autorização judicial para a prática de um determinado negócio jurídico, pela recuperanda. “Desse modo, o financiamento das atividades da empresa e da própria recuperação judicial é um negócio jurídico a ser celebrado pelos administradores em princípio independentemente de autorização judicial ou interferência dos credores.” (Comentários à Lei de...
Retirada imotivada nas sociedades limitadas: o REsp 1.839.078/SP e a sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse social
Migalhas de Peso
25/3/2021

Retirada imotivada nas sociedades limitadas: o REsp 1.839.078/SP e a sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse social

... 1.029 do CC. Antes mesmo da questão ser apreciada pelo STJ, Fabio Ulhoa Coelho havia elucidado sobre o tema ensinando que, no direito brasileiro, existem dois subtipos de sociedade limitada: aquelas sujeitas ao regime de regência supletiva das sociedades simples (subtipo I) e as sujeitas ao regime de regência supletiva das sociedades anônimas (subtipo II). Segundo o doutrinador, enquanto o primeiro subtipo é marcado por vínculo instável e admite a retirada imotivada nos termos do art. 1.029 do CC, as limitadas de subtipo II tem como característica a estabilidade e não admitiriam a retirada imotivada.5 O...
MIGALHAS nº 5.066
Informativo Migalhas
23/3/2021

MIGALHAS nº 5.066

...a e jurisprudencial do recente do instituto. (Clique aqui) Fabio Ulhoa Coelho é autor da mais nova obra da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais: "Títulos de Crédito". (Clique aqui) Autor da Editora Mizuno, Francisco Dirceu Barros dá dicas quanto à investigação e à prisão. (Clique aqui) Migalhíssimas As advogadas Juliana Loss e Ana Tereza Basilio (vice-presidente da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados) fazem a abertura da cerimônia virtual de entrega do "Prêmio Cultura da Paz 2020 - Homenagem ao advogado e mediador Ivan Kolling", hoje, às 17h. Também participam do evento virtual Alessandra Balestieri...
Alterações da LRF: Mudanças no procedimento de falência (Fresh Start)
Migalhas de Peso
12/3/2021

Alterações da LRF: Mudanças no procedimento de falência (Fresh Start)

... personalidade jurídica (art. 82-A)2; Nesse Sentido, leciona Fábio Ulhoa Coelho em sua novíssima obra: Uma medida mais que oportuna da Reforma de 2020 é a proibição da extensão dos efeitos da falência. Essa figura, (a extensão) foi uma criação da jurisprudência para instrumentalizar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo falimentar, num tempo em que não havia ainda, na legislação processual, nenhum incidente específico para isso. (...) Como expediente improvisado, a extensão dos efeitos da falência para outros sujeitos de direito nem sempre resolvia o problema do abuso da...
MIGALHAS nº 5.057
Informativo Migalhas
10/3/2021

MIGALHAS nº 5.057

... Direito Ambiental. (Clique aqui) Os professores Ana Frazão e Fábio Ulhoa Coelho lançam o "NEXUS", um podcast que discute o Direito comercial a partir das principais notícias do mês. O programa vai debater os temas que movimentaram esse ramo do Direito em episódios mensais. (Clique aqui) Softwares e serviços Hoje e amanhã acontece o "BuscaJur Cases". Será o primeiro evento destinado ao mercado jurídico brasileiro contendo apenas cases sobre a utilização de softwares e serviços. Inscreva-se, ganhe uma série de benefícios com a sua participação e encontre o que há de mais moderno e eficaz para o seu...
MIGALHAS nº 5.045
Informativo Migalhas
22/2/2021

MIGALHAS nº 5.045

... (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), em sua 32ª edição, de Fábio Ulhoa Coelho, demonstra que um assunto por muitas vezes complexo, pode ser apreciado de forma leve sem deixar de lado o rigor técnico. Confira! (Clique aqui) Editora Mizuno anuncia um grande reforço no seu time de autores: Walfredo Campos, um dos grandes especialistas em Júri no Brasil, que em breve lançará pela editora a 7ª edição do livro "Tribunal do Júri – Teoria e Prática". (Clique aqui) Migalhíssimas Liliam F. Yoshikawa, do escritório Machado Meyer Advogados, vai comandar o debate "Regime jurídico dos rejeitos e estéreis...
MIGALHAS nº 5.026
Informativo Migalhas
26/1/2021

MIGALHAS nº 5.026

... cláusula penal, Renata Steiner sobre quantificação de danos e Fábio Ulhoa Coelho sobre a reforma da lei de falências. Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) fará a mediação. (Clique aqui) Presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, Isabella Correia será a convidada de Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, para a live com o tema "Novos rumos da publicidade na advocacia", dia 28/1, às 19h. A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza Basilio. Dia 29/1, Tauil & Chequer Advogados promove o webinar "International Renewable Energy Project Financing in...
MIGALHAS nº 5.025
Informativo Migalhas
25/1/2021

MIGALHAS nº 5.025

... cláusula penal, Renata Steiner sobre quantificação de danos e Fábio Ulhoa Coelho sobre a reforma da lei de falências. Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) fará a mediação. (Clique aqui) BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão realiza dia 27/1, às 11h, o webinar "O Empregador Pode Exigir que o Empregado se Vacine?". Os convidados são João Batista Berthier e Fábio Rodrigues Gomes. E a mediação é de Luiz Marcelo Góis e Cibelle Linero, sócios da área de Direito Trabalhista do escritório. (Clique aqui) Os advogados Floriano de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo...
Impugnação de crédito retardatária na vigência da lei 14.112/20, que alterou dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/2005)
Migalhas de Peso
11/1/2021

Impugnação de crédito retardatária na vigência da lei 14.112/20, que alterou dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/2005)

... favoravelmente sobre o assunto, por exemplo, Marcelo Sacramone, Fabio Ulhoa Coelho e João Pedro Scalzilli:  João PedroScalzilli: Perdido o prazo para apresentação dos pedidos de habilitação ou retificação /divergência (...) ainda assim, enquanto a recuperação judicial ou a falência não estiverem encerradas, é possível habilitar créditos ou retificá-los. Isso porque tal prazo não é preclusivo. Essas habilitações ou retificações (divergências) serão recebidas, no entanto, como "retardatárias" (LREF, art. 10) (...). Fabio Ulhoa: "Apesar de a LREF falar apenas em habilitação retardatária (art. 10), não...
MIGALHAS nº 5.011
Informativo Migalhas
5/1/2021

MIGALHAS nº 5.011

... Falências e de Recuperação de Empresas", de autoria de Fábio Ulhoa Coelho. Confira. (Clique aqui) Migalhíssimas Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, passa a integrar o corpo do Conselho Editorial da Revista Eletrônica do CNJ. (Clique aqui) Gaia Silva Gaede Advogados divulgou informativo sobre Lei Complementar do programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do RJ. (Clique aqui) OAB A Thomson Reuters Brasil promove o webinar online e gratuito "Prepare-se para OAB:...
História da governança corporativa II
Migalhas de Peso
16/12/2020

História da governança corporativa II

... especificidades das normas de gestão no sistema brasileiro. Fábio Ulhoa Coelho (Coelho, 2019), que bem elucidou tais aspectos em sua obra a respeito do Direito de Empresa. Confira-se, in verbis: Em sua trajetória no exterior, o movimento de governança corporativa esteve, em geral, associado ao se costumou chamar de “conflitos de agência”. (...) No Brasil — em que sociedades anônimas sujeitas a esse tipo de controle não existiam até 2005 e são muito poucas as que existem desde então —, a governança corporativa ligou-se fortemente a outra questão, a do respeito aos direitos dos acionistas minoritários....
Do reconhecimento da (i)legitimidade ativa do sócio, acionista ou quotista minoritário no pedido de falência empresarial
Migalhas de Peso
2/12/2020

Do reconhecimento da (i)legitimidade ativa do sócio, acionista ou quotista minoritário no pedido de falência empresarial

... 11.101) atribulada a controvérsia trazida no neste trabalho, Fábio Ulhoa Coelho diz: “atribui também a lei legitimidade ativa concorrente para o pedido de falência ao sócio ou acionista da sociedade empresária devedora. É hipótese rara. Em primeiro lugar, porque só tem cabimento quando a maioria dos sócios não considera oportuna a instauração do concurso de credores, e um ou alguns minoritários entendem diferentemente. Se todos os sócios, ou pelo menos os majoritários, quisessem a falência, poderiam deliberar a apresentação do pedido pela própria sociedade (autofalência).” Sendo assim, mesmo que se...
A propósito da pandemia – Saúde pública e patentes de medicamentos
Migalhas de Peso
23/11/2020

A propósito da pandemia – Saúde pública e patentes de medicamentos

...o explorar o objeto da patente durante prazo determinado. Fabio Ulhoa Coelho comenta: “Ainda segundo a lição de Franceschini, o desuso do privilégio pode caracterizar abuso do poder econômico principalmente quando a empresa detentora de certa tecnologia e com presença proeminente no mercado em que é empregada, empenha-se em adquirir os demais privilégios exploráveis nesse mercado, alcançando status monopolístico por via oblíqua. É a hipótese de açambarque de direito industrial, mencionado pela lei.” (COELHO, f. u., 2012) Existe, portanto, no segmento das patentes farmacêuticas, uma nítida possibilidade...
História da governança corporativa
Migalhas de Peso
23/11/2020

História da governança corporativa

... investimentos. Cumpre ressaltar, contudo, que, como destaca Fábio Ulhoa Coelho4 (Coelho, 2019), ainda que de importância inegável, o primeiro Código de Melhores Práticas não enfrentava, de modo efetivo, temas relevantes ao movimento de governança corporativa. Na esteira dos mesmos esforços teóricos que incorporassem as práticas comerciais de modo a normatizá-las e unifica-las em regras gerais que norteassem a atividade empresarial, destaca-se a criação, pela Bovespa, do Novo Mercado, em 2000. O Novo Mercado explora os níveis de governança corporativa, determinando índices diferenciados que atuam como...
A recuperação judicial do produtor rural e impactos do PL 6.229-D de 2005
Migalhas de Peso
19/11/2020

A recuperação judicial do produtor rural e impactos do PL 6.229-D de 2005

... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, ainda: Fábio Ulhoa Coelho ilustra um rol exemplificativo daquelas atividades consideras como atividades rurais: “as atividades econômicas de plantação de vegetais destinadas a alimentos, fonte energética ou matéria prima (agricultura, reflorestamento), a criação de animais para abate, reprodução, competição ou lazer (pecuária, suinocultura, granja, equinocultura) e o extrativismo vegetal (corte de árvores), animal (caça e pesca) e mineral (mineradores, garimpo)” COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 19ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2015. P....
A exclusão da CPR física das recuperações judiciais pelo PL 4458/20. Um desserviço à atividade rural
Migalhas de Peso
9/11/2020

A exclusão da CPR física das recuperações judiciais pelo PL 4458/20. Um desserviço à atividade rural

... agronegócio: a CÉDULA DE PRODUTO RURAL, ou CPR. Segundo o professor Fábio Ulhoa Coelho5, estes são títulos que documentam direitos cujo objeto, seria direta ou indiretamente, uma commodity agropecuária. Uma de suas mais importantes caraterísticas é, justamente, sua extrema versatilidade pois se presta a “aquisição de insumos, financiamento da produção junto a  trading companies ou instituições financeiras, prestação de garantia, instrumentalização da venda do produto agrícola ou pecuário, investimento especulativo e até documento assecuratório do domínio ou da posse de commodities”. Assim, resta claro...
Realização de ativos e pagamento dos credores de forma célere no processo de falência
Migalhas de Peso
15/10/2020

Realização de ativos e pagamento dos credores de forma célere no processo de falência

... desvalorização dos bens, com a venda mais rápida possível”. Fabio Ulhoa Coelho3 ressalta: “Tão logo arrecadados, os bens devem ser vendidos. A experiência demonstrou que a demora na realização do ativo representa um desastre para a comunidade dos credores”. A previsão do artigo 113 da lei 11.101/05, prevendo casos de alienação antecipada, confunde e pode passar a ideia de que apenas naqueles casos deve haver alienação com urgência. Marcelo Sacramone4 esclarece que a urgência prevista no artigo 113 se refere a não aguardar a arrecadação de todos os bens para tentar vender em conjunto, mas não retira...
MIGALHAS nº 4.958
Informativo Migalhas
15/10/2020

MIGALHAS nº 4.958

...ão organizadora do congresso é composta pelos professores Fábio Ulhoa Coelho, Flávio Luiz Yarshell (Yarshell e Camargo Advogados), Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados), Marcelo Godke (Godke Advogados) e Marcelo Guedes Nunes (Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados). Informações, clique aqui. Inscrições, aqui. Marina Coelho Araújo e Daniel Zaclis, do escritório Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados, participam do "1º Congresso Internacional de Justiça Negocial", organizado pela AASP, que acontece dias 27 e 28/10. (Clique aqui) Marlus Alves,...
Responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada
Migalhas de Peso
5/10/2020

Responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada

... atenção. _________ 1 Novo manual de direito comercial: direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. -- 31. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2020. 2 Art. 1.052 do Código Civil: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.  3 Art. 1.080 do Código Civil: As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. 4 Direito de empresa [livro eletrônico] : comentários aos artigos 966...
A maior recuperação judicial do país
Migalhas de Peso
28/9/2020

A maior recuperação judicial do país

... classe, na forma da melhor doutrina, capitaneada pelo Prof. Fábio Ulhoa Coelho, ajustando os valores de créditos que viriam a ser pré-pagos para refletirem o valor presente líquido (VPL) das opções que foram feitas por cada credor quando da aprovação do PRJ Original; (ii) garantir que o desconto pelo pré-pagamento, visando garantir este VPL, seria coerente e equivalente aos percentuais de recuperação (recovery) dos demais credores da mesma classe que optaram, no PRJ Original, por outras formas de reestruturação, através de demonstração séria e cabal, arrimada em pareceres econômicos elaborados por instituições...
Decisões recentes sobre venda de unidades produtivas isoladas em processos de recuperação judicial
Migalhas de Peso
17/8/2020

Decisões recentes sobre venda de unidades produtivas isoladas em processos de recuperação judicial

... 142 da LFR4. A decisão fundamenta-se também na doutrina de Fábio Ulhoa Coelho e Manuel Justino Bezerra Filho, que entendem que credores e devedores não podem, no plano de recuperação, prever a venda de UPI por modalidade alternativa, nos termos do art. 145 da LFR. Em sendo a alienação de UPI um dos grandes meios de recuperação judicial, é importante que a jurisprudência acerca do tema se consolide, a fim de se promover um ambiente de negócios mais previsível e sólido a todos os envolvidos em transações realizadas no âmbito de recuperações judiciais. As decisões comentadas neste artigo e outros pontos...
Montaigne e o conselho de administração na sociedade limitada
Migalhas de Peso
28/7/2020

Montaigne e o conselho de administração na sociedade limitada

... aplicação supletiva. Para maior compreensão desse critério, Fábio Ulhoa Coelho traz o exemplo da sociedade limitada que deseja emitir debêntures para obtenção de recursos destinados ao desenvolvimento de sua atividade econômica4. Em um primeiro momento, se o único critério adotado fosse o da aplicabilidade da LSA nas hipóteses de omissão do Código Civil, desde que prevista a supletividade pelo contrato social, a sociedade limitada estaria autorizada a realizar o seu processo de autofinanciamento por meio da emissão de tais valores mobiliários. Contudo, levando em consideração que a aplicabilidade da...
Encerramento sumário da falência frustrada
Migalhas de Peso
2/7/2020

Encerramento sumário da falência frustrada

...a a ser gerido pelo administrador judicial ou como assevera Fabio Ulhoa Coelho “é o conjunto de bens arrecadados do patrimônio do devedor”. Por sua vez, os direitos dos credores ou massa falida subjetiva, concorrem aos bens que estão a cargo da massa falida objetiva, pelo montante de seus haveres e em conformidade com a classificação de cada crédito. Assim, após a alienação de todo o ativo e realizada a distribuição do produto entre os credores, o administrador judicial prestará contas ao juiz da falência conforme dispõe o art. 154 da lei 11.101/05, que devem ser homologadas por sentença, momento o qual...
MIGALHAS nº 4.857
Informativo Migalhas
22/5/2020

MIGALHAS nº 4.857

Sexta-Feira, 22 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.857.Fechamento às 11h15.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Farias e Coelho Advogados(Clique aqui) "Os melhores remédios, e por conseguinte os melhores preservativos contra os males a que está sujeito o gênero humano, são a verdade e a natureza."Barão Ernst Von Feuchtersleben,in "Hygiene da Alma"Responsabilização A MP 966 diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro. E o quê, afinal, seriam estes...
A MP 931 e a IN 79 do DREI: reuniões e assembleias semipresenciais e digitais
Migalhas de Peso
20/4/2020

A MP 931 e a IN 79 do DREI: reuniões e assembleias semipresenciais e digitais

Andre Luiz Santa Cruz Ramos
... Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.  __________ *André Santa Cruz é doutor em Direito Empresarial pela PUC/SP, professor de Direito Empresarial e Econômico do Centro Universitário IESB-DF e procurador Federal. Atualmente ocupa o cargo de Diretor do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
MIGALHAS nº 4.823
Informativo Migalhas
1/4/2020

MIGALHAS nº 4.823

... adiamento da entrada em vigor da LGPD. (Clique aqui) Professor Fabio Ulhoa Coelho elenca alterações de regime societário. (Clique aqui) Professor Erasmo Valladão fala das mudanças societárias, observando também aquelas já previstas na MP 931. (Clique aqui) O advogado Celso Cintra Mori faz um panorama da crise, tecendo considerações sobre o projeto cuja iniciativa considera "extremamente louvável". (Clique aqui) Alberto Pavie Ribeiro acredita que o texto tem pontos a serem aprimorados, como por exemplo abarcar a locação comercial. (Clique aqui) Ex-conselheira do Cade, Ana Frazão diz que é...
Fabio Ulhoa Coelho elenca alterações de regime societário previstas no PL 1.179/20
Migalhas Quentes
31/3/2020

Fabio Ulhoa Coelho elenca alterações de regime societário previstas no PL 1.179/20

O advogado Fabio ho, do escritório Fábio Ulhoa Coelho – Advogados Associados, falou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado. Um dos pontos do texto é a possibilidade de as assembleias gerais serem feitas por meios eletrônicos durante a pandemia do coronavírus. Para Fabio, a iniciativa é oportuna e bem-vinda, diante do ambiente de ansiedade e dúvidas entre os empresários. “A apresentação de um projeto que responda a essas dúvidas não poderia ser mais oportuno”. O advogado destacou que mediante o isolamento social, as pessoas irão perceber que...
Formalidades na publicação de atas de assembleias gerais das sociedades anônimas
Migalhas de Peso
12/2/2020

Formalidades na publicação de atas de assembleias gerais das sociedades anônimas

... por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.” Conforme versa Fabio Ulhoa Coelho, em seu livro Curso de Direito comercial, V.2, pagina 212, “A publicação da ata da AGE somente é referida em lei quando a reunião do órgão: a) delibera matéria que dá ensejo ao exercício do direito de recesso, pelo acionista (arts. 45, §§ 6º e 7º, e 137, III e IV e § 3º); b) decide a emissão de debêntures (arts. 62, I, e 64, III); c) reforma os estatutos (art. 135, § 1º); d) é o local em que ocorre a renúncia de administrador (art. 151); e) reduz o capital social, com restituição aos acionistas (art. 174); f) toma a prestação...
Ação revisional de aluguel
Migalhas de Peso
5/2/2020

Ação revisional de aluguel

Paulo Henrique Ribeiro Guedes
... contrato. Daí está ligado ao princípio da probidade”1 Já, Fábio Ulhoa Coelho conceitua a boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva como: A boa-fé subjetiva corresponde à virtude de dizer o que acredita e acreditar no que diz. Tem relevância para o direito das coisas, na qualificação da posse, mas não operacionalizável no direito dos contratos. Já a boa-fé-objetiva é representada por condutas do contratante que demonstram seu respeito aos direitos da outra parte.2 Destarte, o entendimento jurisprudencial pacificado nos Colendos Tribunais Superiores, também dá direcionamento consistente acerca do tema defendido...
Regime jurídico da livre iniciativa
Migalhas de Peso
28/10/2019

Regime jurídico da livre iniciativa

... regime jurídico comercial De acordo com os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho, os pressupostos ou antecedentes de natureza constitucional do regime jurídico-comercial são aqueles postos nos artigos 170 e 173 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Vejamos: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V...
MIGALHAS nº 4.663
Informativo Migalhas
12/8/2019

MIGALHAS nº 4.663

Segunda-feira, 12 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.663.Fechamento às 10h12. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Centro Universitário Fundação Santo André Clique aqui "Os povos pagam caríssimo os atos impensados da estupidez política." Monteiro Lobato CGU A Controladoria Geral da União definiu procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração, previstos na lei anticorrupção (IN 13/19). (Clique aqui) TCU À Folha de S.Paulo, ministro Bruno...
Da exclusão do sócio da sociedade limitada
Migalhas de Peso
2/8/2019

Da exclusão do sócio da sociedade limitada

Denise Keiko Oshiro
... social na forma e prazos acordados. Sobre o tema, o professor Fábio Ulhôa Coelho explica de forma objetiva o que vem a ser tal instituto: A exclusão não é, ao contrário do que se costuma lecionar, assunto de deliberação da sociedade. Não é a sociedade que expulsa o seu sócio. São os demais sócios, à vista da ocorrência de fato que a lei define como ensejador da expulsão, que passam a titularizar o correspondente direito. A efetiva ocorrência de fato dessa natureza é condição inafastável da exclusão. Se inexistia a causa legalmente prevista, ela não será possível por mera disposição de vontade...
MIGALHAS nº 4.647
Informativo Migalhas
19/7/2019

MIGALHAS nº 4.647

... Empresarial", em SP, na FAAP. A comissão científica do evento é formada por Fábio Ulhoa Coelho, Flávio Yarshell (Yarshell e Camargo Advogados), Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti – advogados), José Roberto Neves Amorim, Marcelo Guedes Nunes (Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados) e Marcelo Godke. (Clique aqui) Sócia de Direito Regulatório e Administrativo do escritório Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados e professora de Direito Administrativo da UFMG, Maria Tereza Fonseca Dias participa como coordenadora de uma das mesas de debate do evento em homenagem ao professor Paulo...
Considerações sobre execuções individuais em prejuízo do concurso de credores
Migalhas de Peso
26/6/2019

Considerações sobre execuções individuais em prejuízo do concurso de credores

...s alcançarem a constrição.   9.Neste sentido, bem leciona Fábio Ulhoa Coelho3 que “a regra da individualidade da execução torna-se injusta. Isto porque não dá aos credores de uma mesma categoria de crédito as mesmas chances. Aquele que se antecipasse na propositura da execução possivelmente receberia a totalidade do seu crédito, enquanto os que se demorasse até porque, eventualmente, nem tivesse ainda vencido a respectiva obrigações muito provavelmente não receberiam nada, posto encontrarem o patrimônio do devedor já totalmente exaurido.”   10.Tudo isso, claro, em um cenário de pré-insolvência, antes...
MP 881 resolve problema das sociedades unipessoais irregulares
Migalhas de Peso
19/6/2019

MP 881 resolve problema das sociedades unipessoais irregulares

... Subsidiária Integral, que por sua natureza, nas palavras de Fábio Ulhôa Coelho, não pode ser vista como instrumento de efetiva limitação da responsabilidade de um empreendedor isolado, uma vez que esse tipo societário admite apenas uma outra sociedade brasileira na qualidade de sua acionista, não sendo possível sua constituição por uma pessoa física ou até mesmo por uma sociedade estrangeira e a unipessoalidade incidental. Para os fins deste artigo, referencia-se a terceira hipótese. A sociedade limitada unipessoal, experimentada apenas em caráter incidental e temporário, encontra previsão no artigo...
A objeção do credor na recuperação judicial da microempresa e empresa de pequeno porte
Insolvência em Foco
4/6/2019

A objeção do credor na recuperação judicial da microempresa e empresa de pequeno porte

...e na intenção exclusiva deles de levar a empresa à quebra”. Fábio Ulhoa Coelho5 escreve que a objeção só pode versar sobre a adequação da proposta do devedor à lei, e que, diante da não convocação de assembleia-geral de credores, a aprovação ou rejeição do plano cabe exclusivamente ao juiz. Carlos Klein Zanini6 escreve que a interpretação literal do dispositivo levaria à falência caso houvesse objeção por mais da metade dos créditos sujeitos à recuperação. Ao rejeitar tal modo de interpretação, sugere o exame da “fundamentação empregada na objeção, de modo que não se venham a admitir objeções meramente...
MIGALHAS nº 4.609
Informativo Migalhas
24/5/2019

MIGALHAS nº 4.609

Sexta-feira, 24 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.609.Fechamento às 9h34.   "Em quase todos os crimes a responsabilidade do mal não se limita unicamente ao indivíduo que o comete, toca também em alguma parte à sociedade a que o indivíduo pertence." Eça de Queirós Racismo Maioria dos ministros do STF vota pela criminalização da homofobia e da transfobia, aplicando lei de racismo enquanto o Congresso não legisla sobre o tema. (Clique aqui) Presente! Pessoas ligadas à causa LGBTQ+ estiveram presentes na sessão. Veja. (Clique aqui) Responsabilidade - Assistência à saúde Também...
Primeiras reflexões sobre os impactos da MP 881/19 em relação às regras do “Livro II – Do Direito de Empresa” da parte especial do Código Civil
Migalhas de Peso
8/5/2019

Primeiras reflexões sobre os impactos da MP 881/19 em relação às regras do “Livro II – Do Direito de Empresa” da parte especial do Código Civil

Maurício Andere Von Bruck Lacerda.
... constituída por pessoa natural”. De um lado, juristas como Fábio Ulhôa Coelho e Márcio Tadeu Guimarães Nunes defendem que o intérprete não tem o poder de impor limitações que não constem, de forma expressa, do texto legal, em especial quando se trata de figura do universo do direito privado – e especialmente empresarial – no qual vigoram os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada. No sentido contrário, Alfredo de Assis Gonçalves Neto e outros doutrinadores argumentam que a hermenêutica do referido instituto jurídico não deve se limitar a uma interpretação litero-gramatical do disposto no...
MIGALHAS nº 4.566
Informativo Migalhas
22/3/2019

MIGALHAS nº 4.566

... show de Sandy e Junior? O Judiciário e a tecnologia Para Fábio Ulhoa Coelho, a assimilação pelo Judiciário brasileiro de novas tecnologias tem sido dificultada por desmedido e desnecessário conservadorismo. Relembrando o episódio em que o CNJ suspendeu a contratação direta da Microsoft pelo TJ/SP para desenvolver nova plataforma de processo eletrônico, o advogado escreve sobre a segurança no tratamento dos dados e defende a adoção da plataforma. (Clique aqui) Pagou, mas dançou Em casos de furto de energia elétrica, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção...
Das fragilidades da lei 6.404/76 no que concerne aos poderes conferidos ao acionista controlador nas sociedades anônimas
Migalhas de Peso
14/2/2019

Das fragilidades da lei 6.404/76 no que concerne aos poderes conferidos ao acionista controlador nas sociedades anônimas

... direitos corporativos. E isso é fato. Nessa mesma toada segue Fábio Ulhôa Coelho8 ao expor que há, de um lado, acionistas empreendedores, interessados na exploração de certa atividade econômica, e, de outro lado, os investidores, que identificam na ação da companhia uma excelente oportunidade para aplicarem, o dinheiro que possuem. Assim, optam por agir exclusivamente em consonância com seus interesses próprios e no limite de sua autossatisfação. É o que Tavares Guerreiro nomeia de "sociologia do poder na sociedade anônima".9 Toda essa problemática decorre de uma falha que não só está presente no dispositivo...
MDA realiza eleição para eleger membros do conselho e da diretoria para o triênio 2019/2021
Migalhas Quentes
14/2/2019

MDA realiza eleição para eleger membros do conselho e da diretoria para o triênio 2019/2021

... Delmanto 16. Fabio Medina Osório 17. Fabio Tofic Simantob 18. Fabio Ulhoa Coelho 19. Fernando Castelo Branco 20. Fernando Lottenberg 21. Francisco Nogueira de Lima Neto 22. Guilherme Setoguti Julio Pereira 23. Gustavo da S. Amaral 24. Heleno Torres25. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira26. Henry S. Sztutman27. Humberto Gouveia28. Igor Mauler Santiago29. Jonathan Vita30. José Eduardo B. Jardim31. José Francisco C. Manssur32. Jose Rogério Cruz e Tucci33. Jose Romeu Garcia do Amaral34. Julio Maria de Oliveira35. Julio Kahan Mandel36. Leonardo Sicca37. Luiz André N. de Moura Azevedo38. Luiz Flavio Borges...
MIGALHAS nº 4.536
Informativo Migalhas
6/2/2019

MIGALHAS nº 4.536

Quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 - Migalhas nº 4.536.Fechamento às 10h23. "O hábito na ordem moral é como a aderência na ordem física." José de Alencar Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: JUSTTO Com que roupa? Com que roupa eu vou? Entra verão, sai verão, e a polêmica é sempre a mesma: advogados, servidores e até juízes sofrem por vestirem o traje social completo nas atividades do dia a dia. No fim, a falta de regras é a regra: cada Tribunal dispõe como quer acerca do tema. E o assunto, é claro, rende pano para manga....
Alienação Fiduciária em Garantia: principais espécies e suas particularidades
Migalhas de Peso
12/6/2018

Alienação Fiduciária em Garantia: principais espécies e suas particularidades

... Silva Pereira e José Carlos Moreira Alves, todos citados por Fábio Ulhoa Coelho, defendem a generalização da alienação fiduciária em garantia. Confira-se: Concluindo, a alienação fiduciária em garantia não é um negócio exclusivo de instituição financeira, por não se enquadrar sua estrutura na conceito do art. 17 da LRB. A sua natureza, como a de todo e qualquer contrato de garantia, é meramente instrumental, de negócio- meio. Dessa forma, pode estar associada a qualquer tipo de mútuo, bancário ou não. Em suma, a função econômica da alienação fiduciária em garantia não está abrangida pela atividade...
MIGALHAS nº 4.358
Informativo Migalhas
17/5/2018

MIGALHAS nº 4.358

...lá. O evento é organizado pelos professores: Ana Frazão (UnB); Fábio Ulhoa Coelho (PUC-SP); Francisco Satiro de Souza Jr. (USP); Maurício Moreira Mendonça de Menezes (UERJ); Sérgio Campinho (UERJ) e Rodrigo Monteiro de Castro (Mackenzie-IDSA). Solução de conflitos A Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND), da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, utilizada pelas partes para resolver seus conflitos sob o âmbito do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (SACI-Adm), já contabilizou um total de 257 disputas, em seis anos,...
MIGALHAS nº 4.327
Informativo Migalhas
2/4/2018

MIGALHAS nº 4.327

...banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados, Fábio Ulhoa Coelho, Alberto Camiña Moreira, Viviane Muller Prado, e dos advogados Bruno Lana Peixoto e Marina Araújo. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), às 18h. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, acontece a cerimônia de outorga do título de Professor Emérito ao ilustre professor titular Celso Lafer. (Clique aqui) Sócios do escritório Dannemann Siemsen Advogados, Filipe Fonteles Cabral e Marcelo Mazzola ministram módulos do "Curso de...
MIGALHAS nº 4.315
Informativo Migalhas
14/3/2018

MIGALHAS nº 4.315

...incluindo: Erasmo Valladão A. N. França; Eronides dos Santos; Fábio Ulhoa Coelho; Francisco Satiro Souza Jr.; Gerson Branco; Guilherme Setoguti; Gustavo Tavares Borba; Gustavo Tepedino; Henrique Machado; Humberto Theodoro Jr.; Ivanildo Figueiredo; Ivo Waisberg; Jairo Saddi; José Alexandre Tavares Guerreiro; José Horácio H. R. Ribeiro; José Marcelo Proença; José Roberto Gusmão; Juliana Krueger Pela; Luís André Azevedo; Maitê Moro; Manoel Justino; Manoel Queiroz Pereira Calças; Marcela Trigo e Marcelo Andrade Féres. Garanta já sua vaga no site. (Clique aqui) Economia digital O...
Aspectos legais do trespasse e estabelecimento empresarial
Migalhas de Peso
27/2/2018

Aspectos legais do trespasse e estabelecimento empresarial

...com o estabelecimento de forma continuada, conforme menciona Fábio Ulhoa Coelho2 considerada para fins de aviamento, mas não é o aviamento. 5. Trespasse Tema relacionado e que gera diversas dúvidas no operador do direito e na atividade empresária é a figura do Trespasse, que é diferente de cessão de cotas, sendo considerado como a operação de compra e venda de estabelecimento empresarial. Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade...
MIGALHAS nº 4.299
Informativo Migalhas
20/2/2018

MIGALHAS nº 4.299

...especialistas do país. O evento é organizado por Ana Frazão (UnB), Fábio Ulhoa Coelho (PUC-SP), Francisco Satiro de Souza Jr. (USP), Maurício Moreira Mendonça de Menezes (UERJ), Sérgio Campinho (UERJ) e Rodrigo Monteiro de Castro (Mackenzie-IDSA). As inscrições já estão abertas. (Clique aqui) eSocial Versão 2.2 O curso online "eSocial Versão 2.2 - Eliminando e Reduzindo Passivos Trabalhistas e Previdenciários", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes, está com inscrições estão abertas. Participe! (Clique aqui) Unidade Móvel - AASP No ano em que completa 75 anos de sua...
Presunção da adoção da regência supletiva da lei 6.404/76 em sociedades limitadas
Migalhas de Peso
23/1/2018

Presunção da adoção da regência supletiva da lei 6.404/76 em sociedades limitadas

...entende-se que a mesma é aplicável pela via analógica, como bem considera o Fábio Ulhoa Coelho ao afirmar que ''(...) a lei das sociedades por ações, por sua abrangência e superioridade técnica, tem sido aplicada a todos tipos societários, inclusive à limitada, também por via analógica'' 11. 2 A nova Instrução Normativa 38/17 Desconsiderando a norma legal, que exige previsão expressa em cláusula contratual da adoção da regência supletiva da lei 6.404/76, o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, editou a IN 38/17, em vigor a partir de 2 de maio de 2017. Dispõe o...
Plano único e plano unitário na recuperação judicial de grupo econômico
Migalhas de Peso
9/1/2018

Plano único e plano unitário na recuperação judicial de grupo econômico

...pretensões relativas às diversas impetrantes. Ensina ainda Fábio Ulhôa Coelho2: A lei não cuida da hipótese, mas tem sido admitido o litisconsórcio ativo na recuperação, desde que as sociedades empresárias requerentes integrem o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, e atendam, obviamente, todas aos requisitos legais de acesso à medida judicial. Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO....
Desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas pela aplicação do art. 50 do Código Civil
Migalhas de Peso
28/11/2017

Desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas pela aplicação do art. 50 do Código Civil

Fábio Matias Gonçalves
...personalidade foi utilizada de forma abusiva. Nesse sentido, ensina Fábio Ulhoa Coelho: "A aplicação da teoria da desconsideração não implica a anulação ou desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresária, mas apenas a sua ineficácia episódica"2. Há ainda a lei 12.843/13, conhecida como Lei Anticorrupção, a qual prevê em seu art. 14 a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for utilizada para encobrir ou dissimular a prática dos crimes previstos na aludida lei, sendo estendidos aos sócios e administradores da sociedade os efeitos das sanções aplicadas...
Do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte
Migalhas de Peso
31/10/2017

Do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

...equivocadamente. Deveria remeter ao art. 41. Nesse sentido, lição de Fábio Ulhoa Coelho:"A remissão correta, no parágrafo único, é ao art. 41 e não ao art. 83, como constou em evidente lapso. Não tem sentido adotar-se a classificação dos credores na falência no âmbito da recuperação judicial, que possui critérios próprios para classificar os credores." (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 11. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 273. 5 Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção...
MIGALHAS nº 4.217
Informativo Migalhas
18/10/2017

MIGALHAS nº 4.217

...e EUA, além de autoridades nacionais como Ernesto Tzirulnik, Fábio Ulhoa Coelho, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ministro Ruy Rosado Aguiar, Judith Martins-Costa e ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. (Clique aqui) Sócio do LTSA Advogados, Vitor Andrade é um dos palestrantes do "Data Management Conference - DMC/LATAM", que acontece hoje e amanhã, em SP. O evento discute a gestão estratégica da informação, segurança e tratamento de dados, além de apresentar as novas tecnologias e melhores práticas que estão sendo implementadas ao redor do mundo. Vitor fala sobre os...
Um olhar crítico à construção da escola do professor Fábio Ulhoa Coelho quanto à interpretação do termo devedor no instituto da recuperação judicial
Migalhas de Peso
6/9/2017

Um olhar crítico à construção da escola do professor Fábio Ulhoa Coelho quanto à interpretação do termo devedor no instituto da recuperação judicial

...toda a lei 11.101/05. É grave, porque decorrentemente da redação criada por Fábio Ulhoa Coelho, ao mencionado dispositivo, fez-se escola. Da mesma forma e com o mesmo sentido que ele imprimiu sua redação na sua obra lançada em 2005, também o fez na sua última obra lançada neste ano de 2016. Diferentemente também não o fez em suas obras de 2011 e 2014. A grande verdade é que o termo devedor, em determinadas circunstâncias da Lei 11.101/05, refere-se exclusivamente ao devedor empresário individual, em outras, exclusivamente às sociedades empresárias, e ainda em outras, a ambos,...
Responsabilidade direta de sócios e administradores e a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho
Migalhas de Peso
28/8/2017

Responsabilidade direta de sócios e administradores e a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho

...de direito ou confusão patrimonial. Nesse sentido a lição de Fábio Ulhoa Coelho, Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a...
MIGALHAS nº 4.170
Informativo Migalhas
8/8/2017

MIGALHAS nº 4.170

...dia 23, o lançamento do "Novo Manual de Direito Comercial", de Fábio Ulhoa Coelho. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, das 19 às 21h30. (Clique aqui) Migalhíssimas Sócios do escritório Demarest Advogados, Thiago Sandim e Thiago Maia, são palestrantes no evento "Brazil M&A and Private Equity Forum 2017", que acontece hoje, das 8h às 16h15, em SP. (Clique aqui) Hoje, desde às 9h30, em SP, o Bichara Advogados realiza a palestra "Novidades do código de mineração, Agência Nacional Mineral e CFM". Os palestrantes são os advogados Luciana Gil,...
O novo investidor anjo nas Startups a partir da LC 155/16 (Parte 1)
Migalhas de Peso
24/7/2017

O novo investidor anjo nas Startups a partir da LC 155/16 (Parte 1)

...entende de natureza contratual (v.g. José Edwaldo Tavares Borba, Fabio Ulhôa Coelho, Jose Waldecy de Lucena, dentre outros), regulada pelos arts. 991 a 996 do Código Civil. 12 Uma das Startups mais jovens e de maior sucesso é o Facebook. Idealizado por estudantes jovens e sem recursos financeiros, o empreendimento recebeu aporte de capital de um Investidor anjo (o norte-americano Peter Thiel), que, em troca de 10,2% de participação societária, investiu US$ 500 mil poucos meses após a incorporação da companhia. Hoje, o "anjo" do Facebook já recuperou todo o investimento e segue...
MIGALHAS nº 4.102
Informativo Migalhas
2/5/2017

MIGALHAS nº 4.102

...país, incluindo: Eronides A. R. dos Santos; Ernesto Tzirulnik; Fábio Ulhoa Coelho; Francisco Crescenzo Marino; Francisco Satiro de Souza Jr.; Gerson Branco; Gustavo Saad Diniz; Gustavo Tavares Borba; Ivanildo Figueiredo; Ivo da Mota A. Corrêa; Ivo Waisberg; J. A. Tavares Guerreiro; Jairo Saddi; José Gabriel Assis de Almeida; José Roberto Gusmão; Juca Kfouri; Juliana Bumachar; Juliana Krueger Pela; Leonardo Netto Parentoni; Luis Felipe Spinelli; Luiz Leonardo Cantidiano; Maíra Leitoguinhos de L. Abreu; Manoel de Queiroz Pereira Calças; Manoel Justino; Marcelo Andrade Féres; Marcelo...
A lei de recuperação e falência de empresas (lei 11.101/05) e o critério de competência territorial do juízo concursal – uma proposta de mudança
Migalhas de Peso
18/4/2017

A lei de recuperação e falência de empresas (lei 11.101/05) e o critério de competência territorial do juízo concursal – uma proposta de mudança

...falência. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 335).Por fim, Fábio Ulhoa Coelho (2016) afirma que "a competência para a apreciação do processo de falência e de recuperação judicial, bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor no Brasil (LF, art. 3o). Quando a sociedade empresária é pequena e tem apenas um só estabelecimento, a questão de se delimitar o conceito legal que circunscreve a competência no direito falimentar, por evidente, não se põe. Quando, porém, possui mais de um estabelecimento, situados em localidades abrangidas por diferentes...
MIGALHAS nº 4.089
Informativo Migalhas
10/4/2017

MIGALHAS nº 4.089

...dessa edição é formada pelos professores: Ana Frazão (UnB), Fábio Ulhoa Coelho (PUC-SP), Francisco Satiro de Souza Jr. (USP), Maurício Moreira Mendonça de Menezes (UERJ), Sérgio Campinho (UERJ) e Rodrigo R. Monteiro de Castro (Mackenzie e MDA). Restam pouquíssimas vagas. Garanta já a sua! (Clique aqui) 3º Congresso Internacional de Direito Minerário A terceira edição do Congresso Internacional de Direito Minerário (DIRMIN), promovido pelo IBRAM - Instituto Brasileiro de Mineração em parceria com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e com a Escola da Advocacia-Geral...
MIGALHAS nº 4.013
Informativo Migalhas
21/12/2016

MIGALHAS nº 4.013

...Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais), de Fábio Ulhoa Coelho, é Valberto Henrique de Lima Neves, de João Pessoa/PB. (Clique aqui) ______________ Boas-festas Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Marcelo Leonardo Advogados Associados ; Rocha e Barcellos Advogados ; Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados ; Átila Gomes Ferreira, do escritório Gomes & Daher Sociedade de Advogados ; Nilson Theodoro, do escritório Nilson Theodoro Advogado & Associados ; José Menck & Mascarenhas Advogados Associados ; Barreto...
Resultado do sorteio da coleção "Curso de Direito Civil"
Migalhas Quentes
21/12/2016

Resultado do sorteio da coleção "Curso de Direito Civil"

...testamentária, bem como o inventário e partilha. Sobre o autor : Fábio Ulhoa Coelho é professor titular da PUC/SP, onde leciona Direito Comercial desde 1982. Autor de diversas obras jurídicas. Advogado. __________ Ganhador : Valberto Henrique de Lima Neves, de João Pessoa/PB __________
MIGALHAS nº 4.012
Informativo Migalhas
20/12/2016

MIGALHAS nº 4.012

...meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais), do professor Fábio Ulhoa Coelho, conta com recurso que destaca os aspectos centrais dos assuntos abordados. Participe do sorteio. Um migalheiro será presenteado pela editora. (Clique aqui) Migalhíssima A dissertação de mestrado "O desenho constitucional e procedimental da mediação na Administração Pública Brasileira", de Silvia di Salvo, foi aprovada com menção honrosa. O professor Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, foi o presidente banca, na Faculdade de Direito da USP. A tese tratou da...
Da (in) validade da cláusula resolutiva expressa em caso de requerimento de recuperação judicial
Migalhas de Peso
29/11/2016

Da (in) validade da cláusula resolutiva expressa em caso de requerimento de recuperação judicial

...Ferreira, Amador Paes de Almeida, Sampaio Lacerca, Rubens Requião e Fábio Ulhoa Coelho, apresenta-se favorável à validade da cláusula resolutiva expressa em caso de recuperação judicial, ao argumento de que as normas do direito empresarial possuem aplicação supletiva em relação à vontade dos contratantes, de modo que se as partes dispuseram como causa de rescisão contratual o pedido de recuperação judicial, esta deve prevalecer em atenção aos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos.Importante ressaltar ainda que não há proibição legal dos contraentes...
A qualidade do projeto de Código Comercial
Migalhas de Peso
18/8/2016

A qualidade do projeto de Código Comercial

...Ministro João Otávio Noronha (presidente da Comissão do Senado), Fábio Ulhoa Coelho (presidente da Comissão da Câmara), Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Ana Frazão, Arnoldo Wald, Ivanildo Figueiredo, Jairo Saddi, Márcia Carla Ribeiro, Márcio Guimarães, Marcelo Guedes Nunes, Newton de Lucca, Osmar Brina Corrêa-Lima, Paulo Fernando Campos Sales de Toledo, Paulo Penalva Santos, Sérgio Campinho e Uinie Caminha. Em suma, questionar a pertinência de nova codificação do direito comercial ou mesmo se o momento atual é o mais adequado corresponde ao legítimo exercício do direito de...
Argumentos rasos na defesa do indefensável
Migalhas de Peso
9/8/2016

Argumentos rasos na defesa do indefensável

...século vinte, tal fenômeno não tende a se repetir.Parece que o professor Fábio Ulhoa Coelho está exigindo o advento malsão de uma nova guerra mundial para permitir a aplicação da teoria da imprevisão. E uma acaso adventícia máxi desvalorização cambial é decerto um dos fenômenos econômicos não correntes nem normalmente objeto de previsões contratuais do dia a dia.Além disso, claro que há inúmeros fenômenos, como greves prolongadas e atípicas, golpes militares, desvios enormes no fluxo de ativos e bens, tudo isso que a dogmática jurídica e até o legislador positivo, como no nosso...
MIGALHAS nº 3.919
Informativo Migalhas
4/8/2016

MIGALHAS nº 3.919

...bilhões de reais o impacto da sua aprovação. Entretanto, para Fábio Ulhoa Coelho, professor da PUC/SP e integrante das Comissões de Juristas do Código Comercial, o argumento não se sustenta, pois "o estudo está completamente desatualizado ; e, a rigor, não tem nenhuma serventia a esta altura da tramitação legislativa". (Clique aqui) Processo e Procedimento Na coluna de hoje, o professor Jorge Amaury Maia Nunes aborda alguns atentados que o texto do novel CPC comete à "velha última flor do lácio". (Clique aqui) ABC do CDC Os novos critérios de fiscalização das bagagens dos...
MIGALHAS nº 3.911
Informativo Migalhas
25/7/2016

MIGALHAS nº 3.911

...da pessoa humana." Código Comercial O professor da PUC/SP Fábio Ulhoa Coelho, integrante das Comissões de Juristas do Código Comercial, apresenta aos leitores um contraponto às críticas que o projeto do referido código sofre. Destacando as novidades do texto, o professor refuta o argumento de que, na atual crise econômica, não seria pertinente a edição de um novel Código, salientando que o enfrentamento da crise demanda "disposição" para as mudanças necessárias. (Clique aqui) Bacharel em Direito MEC nega pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto...
Como a subcapitalização da companhia pode contribuir para a desconsideração da personalidade jurídica e quais as dificuldades enfrentadas pela legislação atual
Migalhas de Peso
7/7/2016

Como a subcapitalização da companhia pode contribuir para a desconsideração da personalidade jurídica e quais as dificuldades enfrentadas pela legislação atual

Raiane Buzatto
...capital social integralizado e, segundo o leciona o professor Fabio Ulhoa Coelho (2009, p. 163), o "capital social elevado sugere solidez, uma companhia dotada de recursos próprios, suficientes ao atendimento de sua necessidade de custeio." É possível ter ideia do liame existente entre os sócios de uma companhia e o valor integralizado em seu capital social com a afirmação de Marcelo M. Bertoldi (2009, p. 241), de que "para que a sociedade empresária possa cumprir seu objetivo econômico, deverá contar com capacidade financeira advinda dos recursos que são transferidos do patrimônio...
Dos avanços propostos pelo projeto do novo Código Comercial
Migalhas de Peso
5/7/2016

Dos avanços propostos pelo projeto do novo Código Comercial

...foi inspirado em uma minuta elaborada pelo consagrado jurista Fábio Ulhoa Coelho que, por sua vez, participa da Comissão de juristas responsáveis pela edição do Anteprojeto do Novo Código Comercial brasileiro. É fato público e notório que a reforma do Código Comercial é defendida por especialistas do setor há muitos anos, já que a atual legislação está em vigor há mais de 16 décadas, sendo que grande parte da lei 556/1850 já havia sido revogada e substituída por disposições constantes do CC (lei 10.406/02). O referido projeto de lei possui como pilar mestre disciplinar, no âmbito...
MIGALHAS nº 3.892
Informativo Migalhas
28/6/2016

MIGALHAS nº 3.892

...Futuro do Direito Comercial", do professor de Direito da PUC/SP Fábio Ulhoa Coelho. Passados cinco anos do marco inicial, em artigo assinado hoje na Folha de S.Paulo, eles traçam um panorama do processo envolvendo a proposta. "Claro que ainda há opositores. E isso também é mostra do caráter democrático do processo em desenvolvimento. Afinal, a construção do consenso, nas democracias, não visa suprimir ou sufocar a resistência ou a oposição. Visa identificar a solução que atenda aos interesses gerais da sociedade." Propagand@ eleitor@l O início da corrida eleitoral municipal se...
Debate sobre cláusula resolutiva expressa na recuperação e falência
Migalhas de Peso
22/6/2016

Debate sobre cláusula resolutiva expressa na recuperação e falência

...por qualquer das partes, na ocorrência do evento. Nessa linha, Fábio Ulhoa Coelho defende, especificamente em caso de falência, a legitimidade de tal disposição: "Se as partes pactuaram cláusula de rescisão por falência, esta é válida e eficaz, não podendo os órgãos da falência desrespeitá-la. O direito falimentar, como capítulo do direito comercial, tem normas contratuais de natureza supletiva da vontade dos contratantes; seus preceitos sobre obrigações contratuais só se aplicam se as partes não convencionarem diferentemente. Assim, o contrato se rescinde não por força do...
Proteção ao título de estabelecimento comercial deve ser idêntica a conferida ao nome empresarial
Migalhas Quentes
22/6/2016

Proteção ao título de estabelecimento comercial deve ser idêntica a conferida ao nome empresarial

...empresa, porquanto a integra." Referenciado os ensinamentos de Fabio Ulhoa Coelho, o desembargador pontuou que a particularidade estava no fato de a empresa ré utilizar o termo Herjack como nome de domínio na internet. Entretanto, pontuou que o sítio da empresa na rede mundial de computadores é uma extensão do estabelecimento comercial físico, sendo considerado, portanto, seu "estabelecimento virtual". "A corré não poderia utilizar a expressão Herjack como nome de domínio, tendo em vista o direito exclusivo da autora sobre ela. Procede, destarte, o pedido da autora quanto à...
MIGALHAS nº 3.888
Informativo Migalhas
22/6/2016

MIGALHAS nº 3.888

...publicado no Estadão, os advogados Ives Gandra da Silva Martins e Fábio Ulhoa Coelho defendem que, se aprovado, o novo Código Comercial irá beneficiar e destravar a economia brasileira com melhorias na disciplina da atividade econômica. Para eles, o projeto "contempla inovações que livrarão os empresários das amarras de burocracias, tornando o ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento das empresas brasileiras e mais atraente aos investidores de todo o mundo."CNPJ - Novas regrasA RF editou instrução normativa que traz novas exigências relacionadas ao CNPJ, entre elas a...
MIGALHAS nº 3.833
Informativo Migalhas
1/4/2016

MIGALHAS nº 3.833

...Comissão organizadora deste evento é formada por: Ana Frazão (UnB), Fábio Ulhoa Coelho (PUC-SP), Francisco Satiro de Souza Jr. (USP), Maurício Moreira Mendonça de Menezes (UERJ), Rodrigo Monteiro de Castro (Mackenzie e IDSA) e Sérgio Campinho (UERJ). Garanta já sua vaga. (Clique aqui) Recuperação de Empresas e Falência O CEU-IICS Escola de Direito está com turma confirmada para o "Curso de Recuperação de Empresas e Falência". O desenvolvimento econômico em sociedades capitalistas é fator indispensável para o universo das relações sociais em sociedades industriais. A concorrência...
MIGALHAS nº 3.820
Informativo Migalhas
14/3/2016

MIGALHAS nº 3.820

...Medeiros Neto ; Enio Santarelli Zuliani ; Ernesto Tzirulnik ; Fábio Ulhoa Coelho ; Fernando Maia da Cunha ; Flávio Galdino ; Flávio Maia Fernandes Santos ; Francisco Mussnich ; Francisco Reyes ; Francisco Satiro de Souza Jr. ; Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo ; Gustavo Saad Diniz ; Gustavo Tavares Borba ; Gustavo Tepedino ; Henrique Hildebrand Garcia ; Ivanildo Figueiredo ; Ivo Waisberg ; Jairo Saddi ; José Alexandre Tavares Guerreiro ; José Antonio Fichtner ; José Gabriel Assis de Almeida ; José Marcelo Proença ; José Roberto Gusmão ; Juan Luis Goldenberg ; Luis André Azevedo...
MIGALHAS nº 3.817
Informativo Migalhas
9/3/2016

MIGALHAS nº 3.817

...título "Comentários à Lei de Falências e de Recuperação", de Fábio Ulhoa Coelho. (Clique aqui) Migalhíssimas (Compartilhe) André de Almeida e Tamira Maira Fioravante, do escritório Almeida Advogados, comparecerão ao Encontro Regional das Américas da Globalaw em Miami, organizado pelo Gunster, escritório de advocacia sediado na Flórida, entre os dias 10 e 12/3. André participará do painel de discussão "Investimentos dos Estados Unidos e de empresas internacionais na América Latina e no Caribe e convergência de negócios na Flórida", junto à representantes/presidentes de grandes...
MIGALHAS nº 3.805
Informativo Migalhas
22/2/2016

MIGALHAS nº 3.805

...selo editorial Revista dos Tribunais - 28ª edição - 415p.), de Fábio Ulhoa Coelho, vai para Giovanna Giovanini de Oliveira Lima, de Natal/RN. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Joaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/Santana do Ipanema BA/Castro Alves ES/Muniz Freire GO/Barro Alto MS/Tacuru MT/Ribeirão...
MIGALHAS nº 3.804
Informativo Migalhas
19/2/2016

MIGALHAS nº 3.804

...meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 415p.), de Fábio Ulhoa Coelho, não tem a intenção de solucionar controvérsias, mas apenas introduzir o leitor nos fundamentos da disciplina jurídica. O exemplar é doção da editora. Concorra. (Clique aqui) Lançamentos (Compartilhe) Amanhã, os advogados Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados ; e Ana Tereza Palhares Basilio, da banca Basilio Advogados, lançam a 2ª edição da obra "Arbitration Law of Brazil : Practice and Procedure". O evento será em SP, durante o CAM/CCBC Pré-Moot, no escritório...
MIGALHAS nº 3.795
Informativo Migalhas
4/2/2016

MIGALHAS nº 3.795

...editora. (Clique aqui) Lançamento (Compartilhe) O professor Fábio Ulhoa Coelho e a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acabam de lançar mais três volumes da obra "Curso de Direito Civil" : "Contratos" (v.3 - 8ª edição), "Direitos das Coisas - Direito Autoral" (v.4 - 7ª edição) e "Família e Sucessões" (v.5 - 8ª edição). Migalhíssimas (Compartilhe) A advogada sênior Camila Prado, da área consultiva de Seguros do Demarest Advogados, será a representante brasileira na conferência "Environmental, Cyber and Civil Claims", organizada pelo...
MIGALHAS nº 3.794
Informativo Migalhas
3/2/2016

MIGALHAS nº 3.794

...Responsabilidade Civil" (v.II - 7ª edição), ambos de autoria de Fábio Ulhoa Coelho. A Editora Noeses acaba de lançar a obra "O Imposto sobre a Renda e as Deduções de Natureza Constitucional", de Fernando Ferreira Castellani. O autor discorre sobre os enunciados prescritivos constitucionais acerca do imposto sobre a renda no que se refere às deduções relacionadas à dignidade e aos direitos fundamentais. (Clique aqui) Perspectivas profissionais Hoje, às 19h30, o IBMEC/MG abre o seu ciclo de eventos do ano com um talk-show sobre "Planejamento de Carreira e Perspectivas...
MIGALHAS nº 3.793
Informativo Migalhas
2/2/2016

MIGALHAS nº 3.793

...Direito de Empresa - Falência e Recuperação de Empresas", de Fábio Ulhoa Coelho, é mais um lançamento da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui) Migalhíssimas (Compartilhe) Alvaro Loureiro, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará sobre "A proteção de marcas no Brasil e sua adesão à Madri", na reunião do Comitê de Relações Exteriores da APRAM (Association des Praticiens du Droit des Marques et des Modèles), dia 15/2, em Paris. O sócio falará sobre os principais aspectos da proteção de marcas no Brasil e também...
MIGALHAS nº 3.792
Informativo Migalhas
1/2/2016

MIGALHAS nº 3.792

..."Curso de Direito Comercial - Direito de Empresas Sociedades", de Fábio Ulhoa Coelho. (Clique aqui) A Editora Saraiva acaba de lançar a 3ª edição da obra "Direito Privado - Teoria e Prática", do ministro do STJ Luis Felipe Salomão. A obra assinala aspectos em torno da gestão judicial e da competência da Justiça do Trabalho. (Clique aqui) Migalhíssimas (Compartilhe) Leonardo Barém Leite, sócio do Almeida Advogados, participará nesta quarta-feira, 3/2, das 19 as 19h30 (ao vivo) do programa "Conversa Legal". Na ocasião, o advogado vai conversar com Alexandre Mota, da Inrise...
MIGALHAS nº 3.791
Informativo Migalhas
29/1/2016

MIGALHAS nº 3.791

...Comercial - Empresa e Estabelecimento Títulos de Crédito", de Fábio Ulhoa Coelho. (Clique aqui) Migalhíssima (Compartilhe) Hoje, das 11 às 11h40, o diretor de operações da Robert Half, Fernando Mantovani, irá esclarecer dúvidas sobre negociação salarial, durante um hangout por meio do site da empresa. Para enviar suas perguntas durante o hangout, é preciso estar logado com uma conta do Google+. Se preferir pelo Twitter ou Facebook utilize a hashtag #VamosFalardeSalario. (Clique aqui) Direito Minerário Os principais nomes do Direito Minerário estarão reunidos em Brasília para...
MIGALHAS nº 3.790
Informativo Migalhas
28/1/2016

MIGALHAS nº 3.790

...A Comissão organizadora do evento é formada por : Ana Frazão (UnB), Fábio Ulhoa Coelho (PUC-SP), Francisco Satiro de Souza Jr. (USP), Maurício Moreira Mendonça de Menezes (UERJ), Rodrigo Monteiro de Castro (Mackenzie e IDSA) e Sérgio Campinho (UERJ). (Clique aqui) Sociedade global Novos paradigmas. O mesmo estilo contratual ? O Direito dos contratos tem sofrido questionamentos a medida em que nos tornamos globais : como lidar com conflitos provocados via Internet ? Como o meio ambiente reflete-se no cálculo do risco contratual ? A cadeia de empresas interfere no modelo ? Quais...
A trava bancária na recuperação judicial
Migalhas de Peso
4/12/2015

A trava bancária na recuperação judicial

...cessão fiduciária de direitos creditórios. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho3, a cessão fiduciária de direitos creditórios é "o negócio jurídico em que uma das partes (cedente fiduciante) cede à outra (cessionária fiduciária) seus direitos de crédito perante terceiros ('Recebíveis') em garantia do cumprimento de obrigações". O Código Civil de 2002, em sua concepção originária, restringiu a possibilidade de constituição de propriedade fiduciária aos bens móveis infungíveis, sendo certo que o crédito é classificado como bem móvel incorpóreo e fungível. Em 2004, às vésperas da...
MIGALHAS nº 3.705
Informativo Migalhas
22/9/2015

MIGALHAS nº 3.705

...oito volumes "Tratado de Direito Comercial", coordenada por Fábio Ulhoa Coelho. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Higienópolis (av. Higienopolis, 618 ), a partir das 19h. Acaba de ser lançado o livro "Desenvolvimento Sustentável e Barreiras Climáticas Unilaterais ao Comércio Internacional : Fundamentos Teóricos e Práticos", de Henrique Lago da Silveira, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados. O autor busca estabelecer padrões normativos para identificar de que forma a proteção do sistema climático pode ser utilizada, especialmente pelo Brasil, como justificativa...