Camilla Jardim

O julgamento foi procedente para declarar inconstitucional o recolhimento do IR sobre a pensão alimentícia.

Uma alternativa que surgiu seria a monetização de alguns serviços, o que pode veio a ser um sério obstáculo para sua utilização em larga escala.

As mudanças e possibilidades que essas medidas provisórias e que a lei 14.515/21 trouxeram durante o período pandêmico, sobre o tratamento das empregadas gestantes, servirão como parâmetros para o caso do surgimento de um novo cenário de incolumidade pública.

Essa base legal deve ser adotada com cuidado pelo controlador, tendo esse – por segurança – verificar se não cabe a aplicação de uma das outras hipóteses, antes de adotá-la.

A LGPD tem em seu escopo bases legais mais gerais, como a do consentimento e do legítimo interesse, que podem ser usadas tanto por pessoais naturais, quanto jurídicas de direito privado ou público.

Antes da criação da LGPD não havia nenhuma lei específica que tratasse da proteção dos dados pessoais no Brasil.

O controle de jornada por ponto eletrônico se mostra como uma alternativa segura, juridicamente falando – tanto para o empregador, quanto para o empregado.

A responsabilização limitada deveria ser rompida apenas para o sócio que causou a confusão patrimonial ou que cometeu abuso de direito se utilizando da sociedade limitada para tal.

A gestão de um escritório, embora muitas vezes passe despercebida, é de suma importância para o avanço e desempenho de um escritório.

Os Cartórios guardam os registros de ações e documentos, e nesse sentido, mantêm uma base de registros com informações das pessoas que realizam atos por meio de seus serviços. Sendo assim, são submetidos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.