17.jun.2008
17.jun.2008
Direito constitucional ao reexame da causa e o valor de preparo recursal (ou complementação) ínfimo
Seria possível decretar a deserção de recurso em razão do não pagamento de valor ínfimo referente ao preparo?
17.jun.2008
Período de experiência - aspectos positivos, negativos e implicações legais
Com o objetivo de aumentar as oportunidades de trabalho aos jovens e estudantes recém-formados, foi promulgada em 10.03.2008, a lei 11.644, que incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 442-A, tendo como objetivo, dispor sobre o período de experiência de trabalhadores que buscam uma colocação profissional.
17.jun.2008
O fim do protesto por novo júri e a questão do Direito Intertemporal
Foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo júri.
17.jun.2008
A VII Conferência Nacional da OAB (II)
Durante 14 anos (1964-1978) a Nação, o Estado e o povo brasileiros sofreram a dominação dos Atos Institucionais, ou sejam, as manifestações solenes do poder constituinte exercido primeiramente pelo chamado Comando Supremo da Revolução e posteriormente por presidentes militares.
17.jun.2008
Caso Isabella: prisão midiática
No seu antológico voto, lido no dia 12.3.08 (no Pleno do STF - HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), que reconheceu o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos (cf. Gomes, L.F., Estado constitucional de direito e a nova pirâmide jurídica, São Paulo: Premier, 2008, p. 30 e ss.), o Min. Celso de Mello enfatizou, com o brilhantismo de sempre, que o juiz, "no plano de nossa organização institucional, representa o órgão estatal incumbido de concretizar as liberdades públicas proclamadas pela declaração constitucional de direitos e reconhecidas pelos atos e convenções internacionais fundados no direito das gentes".
16.jun.2008
A VII Conferência Nacional da OAB (I): Memória da luta contra a intolerância e a opressão
Marco Túlio Cícero (106-43 a.C.), o mais eloqüente dos oradores romanos, disse muito bem que a História é "a testemunha dos tempos, luz da verdade, vida da memória, mestra da vida e mensageira da antiguidade" (De Oratore, 2, 9, 36). Uma outra acepção, também de fonte romana, nos ensina: "Historia magistra vitae".
16.jun.2008
O tertius genus do licenciamento ambiental
Pacífico na doutrina o entendimento do caráter tertius genus do licenciamento ambiental. Afirma-se isto, em contraposição da tradicional "licença" administrativa em que o ato de concessão de licença é totalmente vinculado.
16.jun.2008
A representação em juízo de consumidores por parlamentares: uma proposição a ser rejeitada
O Congresso Nacional discute se outorga aos parlamentares da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a legitimidade ativa para promover ações coletivas em defesa do consumidor.
16.jun.2008
A CSS e o bom contribuinte
Soa algo como próximo à loucura mansa alguém, após a extinção da CPMF, externar apoio à criação - agora por lei - da Contribuição Social para a Saúde. Na Câmara dos Deputados a votação foi apertada, apenas dois votos acima dos necessários à aprovação. A batalha transfere-se, agora, para o Senado.
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