21.dez.2009
21.dez.2009
Aspectos jurídicos das compras de final de ano
Os fornecedores investem pesado no final do ano, visando o incremento das vendas. As estratégias adotadas nem sempre são corretas e podem, dependendo do caso, influir decisivamente na liberdade de escolha dos consumidores.
21.dez.2009
Taxas de mercado x Abuso em operações bancárias
Consta terem sido ajuizadas ações civis públicas contra alguns bancos pelo fato de que aquelas instituições financeiras teriam praticado abuso de direito contra os mutuários, uma vez que as taxas de juros por elas praticadas teriam sido em certos casos superiores às taxas de mercado.
18.dez.2009
Planejamento e desenvolvimento sustentável
A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP - 15), em Copenhague, é o mais importante encontro sobre mudanças climáticas da história e seu resultado ampliará ainda mais o controle sobre a atuação empresarial com base no princípio da função social da ação econômica.
18.dez.2009
Isenções municipais concedidas à FIFA e às entidades vinculadas à Copa 2014
As cidades sede da Copa 2014 estão concedendo isenções dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização do evento. As isenções tributárias concedidas implicam a não tributação sobre os serviços, patrimônio e operações diretamente relacionadas a finalidade.
18.dez.2009
Comentários à súmula vinculante 30 - problemática dos crimes hediondos
Toda a celeuma jurídica, resolvida agora com a nova súmula vinculante 30 do STF, começou em 23 de fevereiro de 2006, com a decisão histórica do STF no HC 82.959-7/SP, relatoria de Marco Aurélio, declarando, em controle difuso com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade da progressão de regime para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
18.dez.2009
A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a lei 12.015/09
A lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou profundas reformas no Título VI da Parte Especial do Código Penal, na lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e na lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O presente artigo pretende analisar, de forma bastante sucinta, a atual disciplina da ação penal dos crimes previstos nos capítulos I e II do referido Título VI da Parte Especial do Código Penal após o advento da novel legislação. Antes deste marco legislativo, os então chamados crimes contra os costumes estavam submetidos, em regra, à ação penal privada (artigo 225, caput, do Código Penal).
18.dez.2009
2010 - Gestão tributária e os indébitos
O ano de 2010 reserva às empresas e aos contribuintes em geral um importante foco na gestão de tributos pagos a maior ou indevidamente. O que ocorre: Amplamente divulgada na época, lei de 2005 determinou que o prazo para restituição de tributos declarados pelo contribuinte, como por exemplo, PIS e COFINS, é de cinco anos após o pagamento.
18.dez.2009
Em breve (e enfim) diretrizes gerais para o gerenciamento de áreas contaminadas
A questão da contaminação do solo e das águas subterrâneas tem chamado cada vez mais a atenção da sociedade, do Estado e das empresas. Indo além do próprio dano ecológico, a área contaminada pode propagar problemas de saúde e acarretar restrições à propriedade, sobretudo com relação ao uso do solo e da água subterrânea. Ainda como eco dessa questão, identifica-se a consequente depreciação do valor de mercado do imóvel1 e o despertar de um estado de insegurança na população, que, desprovida de informações técnicas confiáveis, tende ao medo e ao alarmismo.
17.dez.2009
A Lei de Estágio pune a Advocacia
As linhas gerais do estágio para estudantes dos cursos de Direito se encontram na Lei nº 8.906/1994, conhecido como o 'Estatuto da Ordem dos Advogados'. É nesta lei que estão os requisitos para o estágio profissional, limitado a dois anos, na parte final do curso, conferindo-lhe, inclusive - e diferente das demais profissões - inscrição específica junto àquela Ordem.
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