12.set.2011
12.set.2011
Crime tributário e a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I, do artigo 12, da lei 8.137/90: críticas e alternativa
A partir de lições doutrinárias, a advogada conclui que é preciso estabelecer um critério uniforme na interpretação do que seria o "grave dano à coletividade".
12.set.2011
Os consumidores devem receber a via escrita do contrato
A lei paulista 14.516 tornou obrigatório o encaminhamento por escrito dos contratos firmados à distância, para que os consumidores possam conferir os termos em detalhes.
9.set.2011
Casamento homoafetivo e suas consequências
Para o autor, o texto constitucional diz ser incabível o preconceito sexual, chancelando a legalidade das uniões conjugais existentes com escopo de constituir família.
9.set.2011
Reparação de danos no Direito Antitruste brasileiro
Os autores discorrem sobre o ajuizamento de ações de indenização que objetivam reparar danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais.
9.set.2011
O novo adiamento do Sistema Registrador de Ponto Eletrônico
Ao analisar as modificações propostas pela portaria, o autor esclarece que, apesar dos custos, haverá maiores garantias para a efetividade dos direitos trabalhistas.
8.set.2011
A regulamentação da locação modelo Built to Suit
O advogado analisa quais as consequências da rescisão antecipada dos contratos de "built to suit" para o locador e para o locatário.
8.set.2011
Adesão ao PPI da Prefeitura de São Paulo é prorrogada até 30 de setembro
O autor comenta o adiamento do prazo de adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivo - da Prefeitura de São Paulo.
8.set.2011
Novo prazo para aderir ao Refis da Crise: direito das empresas
A autora questiona a manutenção do prazo para consolidação dos débitos do Refis da Crise das pessoas jurídicas, visto que o limite para as pessoas físicas foi prorrogado.
6.set.2011
A casa própria e a boa-fé
O princípio da boa-fé deve reger as relações contratuais de compra e venda de imóveis, tanto na fase pré-contratual como na fase pós-contratual.
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