10.jun.2008
10.jun.2008
A polêmica do antidumping na base de cálculo do ICMS
Empresa importadora paulista negociou com exportador estabelecido na China a aquisição de 200 kgs de "escovas de toucador", que recebeu a classificação fiscal 9603.29.00. Há alguns dias, ao proceder ao seu desembaraço para consumo, seu despachante foi surpreendido pela aplicação, por parte das autoridades aduaneiras, de direito antidumping específico, à razão de US$ 14,49/kg, com base na Resolução Camex 26/07.
10.jun.2008
Novo procedimento do Júri: justiça mais rápida?
Está indo para sanção presidencial o Projeto de Lei nº. 4.203/2001, que cuida do novo procedimento do júri. Em relação aos processos que estão em andamento, por força do art. 2º do CPP, terão incidência as novas regras (genuinamente processuais) aprovadas pelo Congresso Nacional.
9.jun.2008
130 assaltos em 151 dias a posto de gasolina, responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão?
Recentemente um grande jornal da grande São Paulo nos trouxe a notícia do posto de gasolina em Diadema no ABC que fora assaltado 130 vezes nos últimos 151 dias.
9.jun.2008
A velha caixa preta
Muito se fala hoje em pirataria e nos crimes de violação de direito autoral que vêm acontecendo no Brasil e no mundo. Infelizmente, temos várias formas de violação.
9.jun.2008
Nacionalidade
Aparentemente a Nacionalidade, levando em conta a definição que nos dá o dicionário, é um termo um tanto quanto simples de compreender:
9.jun.2008
Princípio da obrigatoriedade de vinculação ao edital em face da escolha da proposta mais vantajosa para a administração
Licitação é um procedimento administrativo complexo através do qual a administração pública seleciona um particular com o qual virá a firmar uma relação de cunho patrimonial visando à garantia da isonomia entre os licitantes e a escolha da proposta que lhe é mais vantajosa.
9.jun.2008
Parcerias público-privadas: apontamentos gerais experiências internacionais
Muito embora a carga tributária imposta aos contribuintes brasileiros seja cada ano mais indigesta e elevada, é consenso em sociedade a precariedade e ineficiência dos serviços básicos geridos pelo Estado, tais como Saúde, Educação e Segurança, dentre outros.
9.jun.2008
Eleições 2008 - Número de vereadores - A confusão aumenta!
Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 333 1 - pendente de apreciação pelo Senado - o Tribunal Superior Eleitoral, respondendo consulta do Senador Pedro Simon, reafirmou, na sessão ordinária do último dia 03, que a competência para estabelecer o número de vereadores é definida pela Lei Orgânica dos Municípios, observado o critério da proporcionalidade entre a população e as vagas para o legislativo municipal.
9.jun.2008
Unha encravada
O que é pior, num Governo? Aloprados, trapalhões ou unha encravada? Como diria Chico Pires, famoso em Canto do Buriti por ter sido o único a responder direito, num programa de auditório, quem foi Shakespeare, eis aí, amiga, amigo, a grande questão.
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