10.dez.2009
9.dez.2009
A complexa ciência da Classificação Fiscal de Mercadorias e o clássico exemplo do parafuso
Exemplo usual quando se fala em Classificação Fiscal de Mercadorias, o parafuso revela toda a complexidade por trás desta ciência, conhecida como merceologia. Partindo desta premissa, a seguir serão analisadas algumas questões de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, essenciais na correta classificação, de um parafuso, inclusive. O texto também abordará as implicações que podem surgir em decorrência de equívocos na identificação de um produto.
9.dez.2009
Da necessidade de fundamentação nas requisições do MP e das recomendações que pode expedir ao Poder Público
A Constituição Federal, no seu art. 129, inciso VIII conferiu ao Ministério Público a função institucional de "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais".
9.dez.2009
A despedida por justa causa do empregado com estabilidade provisória
Não é incomum se deparar com o empregador inseguro porque um de seus empregados tornou-se provisoriamente estável. Por certo que toda espécie de estabilidade temporária tem uma justificativa e fundamento legal sensato e pertinente, mas infelizmente os efeitos que o estado de "estabilidade" provoca ao empregado e empregador, muitos vezes é constrangedor e alarmante, colocando em risco toda a confiabilidade que até então ocorria na relação de emprego havida entre ambos.
8.dez.2009
Teoria Integral do Direito
José é dono de um imóvel. O que ele tem? A faculdade exclusiva de definir a destinação do seu bem. Isto é propriedade. O município de São Paulo tem o domínio da rua pública. O que ele tem? O dever de assegurar a afetação do bem público à sua destinação. Isto é domínio. Na primeira hipótese, faculdade que tem origem na exclusividade do bem. Na segunda hipótese, dever de assegurar a afetação do bem à sua destinação que tem origem na necessidade de compartilhamento de uso do imóvel.
8.dez.2009
Antecipação de efeito de tutela e realização de pronto de justiça. Art 5º, LXXVIII e § 1º da CF
Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".
8.dez.2009
Máscaras
No teatro grego, onde tudo parece haver começado, eram apenas duas - a máscara da tragédia e a máscara da comédia.
8.dez.2009
Concessões de liminares para liberar mercadorias retidas pela Alfândega. Alternativa na área administrativa
A lei 12.016/09, que consolida as regras relacionadas à utilização do mandado de segurança no País, introduziu restrições a concessões de liminares para liberação de mercadorias retidas pela Alfândega, em procedimento de despacho aduaneiro para consumo. Em verdade, a restrição existia desde a vigência da lei 2.770/56, mas era pouco observada pelos magistrados. Esta restrição acarretará pesados prejuízos para as empresas que necessitam, com urgência, da mercadoria retida, nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder das autoridades alfandegárias.
7.dez.2009
Não há mais vagas
A recém-publicada Lei Estadual 13.819/2009, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em Shopping Centers, foi alvo de severas críticas, especialmente pela entidade que representa estes estabelecimentos, que ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da Lei e pleiteando a suspensão da aplicabilidade da norma.
7.dez.2009
Sucesso + incivilidade = insucesso
A Revista VEJA de 4.11.09, p. 109 e ss., cuidou de um assunto mais atual que nunca: da civilidade. Divulgou-se um "pequeno manual da civilidade". Falar em civilidade no momento em que o nosso planeta (já super-habitado) atinge a marca de 6,4 bilhões de pessoas (seremos 7 bilhões em 2012 e 9 bilhões em 2050), com distintas formas de educação, não é nada desprezível. Nossos espaços estão ficando cada vez mais reduzidos.
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