18.mai.2011
18.mai.2011
SDE faz cruzada inconstitucional contra classe médica
A SDE decidiu adotar medidas no setor de saúde suplementar "para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor", no último dia 9 de maio, e causou indignação dos representantes da classe médica. Entidades do setor e dos médicos, que diretamente comentaram o assunto em redes sociais, propuseram inclusive uma "Carta de Repúdio, Solidariedade e Solicitação de Resposta Pública".
18.mai.2011
O ISS e as agências de turismo
Hoje em dia as agências de turismo enfrentam grande dificuldade quanto à análise da legislação tributária para fins de recolhimento do ISS. Isso ocorre em razão da divergência entre os dispositivos legais em vigor e por conta da sede arrecadatória de alguns municípios, que promovem a cobrança do tributo sem qualquer análise mais profunda da legislação ou da situação particular em concreto.
17.mai.2011
A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração - o direito intertemporal
No ano de 2008 foi promulgada e publicada a lei 11.719/08, alterando o inciso IV do art. 387 do CPC, determinando que o juiz, na sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
17.mai.2011
A promessa de permuta e o registro de imóveis
Os cartórios, quase sempre incompreendidos e muitas vezes sujeitos a paradigmas negativos, são uma necessidade social. Previnem litígios e servem de memória autorizada dos fatos sócio-jurídicos mais importantes. Desempenham funções essenciais aos objetivos fundamentais do Estado.
17.mai.2011
A revolução do Supremo
Na verdade, fez história o STF. A concessão da cidadania a homossexuais contra o desejo canônico, contra o clamor evangélico, constitui a vitória do ser humano sobre o preconceito de clérigos, pastores e crentes. Entre o amor e a interpretação do amor pelos ministros do divino, o Supremo acolheu o primeiro sem a máscara do subterfúgio.
17.mai.2011
A tributação das empresas mineradoras e o novo marco regulatório
Durante a cerimônia de entrega da medalha da Inconfidência em Ouro Preto/MG, a presidente Dilma Rousseff anunciou empenho na aprovação do denominado "novo marco regulatório da mineração". Na prática, o que os governadores e prefeitos esperam da presidente é uma atuação mais forte junto a sua base aliada no Congresso Nacional para alteração da legislação vigente.
17.mai.2011
Planejamento trabalhista para a Copa de 2014
O ministro do Esporte, Orlando Silva, afirmou no dia 6 de maio que a organização da Copa do Mundo de 2014 deve gerar cerca de 700 mil empregos em todo Brasil. Segundo o estudo de impacto econômico, no qual se baseou o ministro, os setores mais beneficiados serão os de construção civil, devido às obras de infraestrutura em aeroportos, portos e transporte urbano e o de turismo.
16.mai.2011
Novos agentes de Governança nas empresas
A Governança esteve historicamente ligada ao papel e funcionamento do Conselho de Administração. No Brasil, vale lembrar que, na década de 90, o IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) surgiu como IBCA (Instituto Brasileiro de Conselheiros de Administração). Assim, o principal agente de governança seria o Conselheiro de Administração.
16.mai.2011
Prisão preventiva nunca mais?
Em linhas gerais, a lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial, esta aos 5/5/2011, trata da prisão preventiva, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
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