Conforme estabelecido pelo Código Florestal (lei 4.771/65) e atualmente regulamentado pelo Decreto 6.514/08, com modificações introduzidas pelo Decreto 6.686 de 12 de dezembro 2008, é considerado infração contra a flora "deixar de averbar a reserva legal".
Como a tarefa é lenta para formular idéias e sugestões a países africanos, para implementar o Rule of Law e sem prazo para terminar, certa empresa, sempre em expansão, ao auditor jurídico, lançou-lhe severo desafio: um diretor, em recente viagem ao Oriente, ficou sabendo que a Índia está provocando um maremoto na advocacia, como já o fizera com os call centers, com a contabilidade e com o controle de vôos, através do outsourcing de serviços jurídicos transnacionais.
Cada vez mais me surpreendo com os nossos políticos. Ofendem uns aos outros, falam cobras e lagartos, mas na hora que se encontram, são só abraços e afagos.
Recente estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, divulgado em 17 de junho do ano corrente, apresenta os números da carga tributária brasileira para o primeiro trimestre de 2009.
Existem comerciantes que afirmam que a troca de presentes só é obrigatória nos casos de vícios, popularmente conhecidos como defeitos. Não é bem assim.
Ímpar: assim é considerado, pelo senso comum, o liame entre avós e netos. Ainda que esse convívio não seja expressamente atribuído pelo Estado, é reconhecido e há anos vem sendo assegurado. O direito à convivência entre netos e avós decorre do direito natural.
Gerenciar contencioso de massa é tarefa árdua para os escritórios que priorizam este tipo de advocacia. Não basta apenas administrar o grande volume de processos. Há que se administrar também uma equipe jurídica com advogados e estagiários de categorias diversas, uma equipe administrativa e, acima de tudo, manter um relacionamento salutar com o cliente.
Embora já conhecida do Judiciário, a alienação parental ainda é pouco divulgada, mas muito comum nas separações de casais. A síndrome da alienação parental ocorre quando um dos cônjuges, durante ou depois da separação, influencia os filhos contra o outro cônjuge, através de anos ou décadas de verdadeira programação de crianças, ainda na tenra idade.
Por força do princípio da justiça universal as leis penais (internas) de praticamente todos os países podem ter incidência em relação a um crime ocorrido em outro país. A isso se dá o nome de extraterritorialidade da lei penal, que se refere à possibilidade de um determinado país punir um delito cometido fora do seu território.