13.mai.2009
12.mai.2009
Informações sobre capitais brasileiros no exterior
Quem tem recursos no exterior deve ficar atento. As autoridades governamentais têm dedicado muita atenção à evasão de divisas (basta ler atos do COAF- Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Até o dia 29 de maio (Prazo antecipado este ano. Era julho) essa atenção deve estar voltada para a "Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE", a ser fornecida ao Banco Central do Brasil - BACEN.
12.mai.2009
O STF e o IPTU progressivo antes da EC 29/00 - possível e relevante viragem jurisprudencial no excelso pretório
Os administrados, notadamente os municipalistas e os contribuintes, acompanharam, com muito entusiasmo , em junho de 2008, o voto - vista do Ministro Eros Grau, no RE\562045, versando a possibilidade da progressividade das alíquotas do ITCD - Imposto estadual, incidente sobre Transmissão causa Mortis, tendo em vista os princípios da capacidade contributiva e igualdade, independentemente de ser o tributo real ou pessoal.
12.mai.2009
Crise econômica aumenta lavagem de capitais
Todos os esforços que incontáveis organismos internacionais fizeram (desde 1988, data da famosa Convenção de Viena sobre lavagem de capitais) para evitar que o dinheiro sujo, especialmente o derivado da droga (narcodólares), transitassem pelo sistema bancário oficial (fora dos paraísos fiscais) pode estar se naufragando agora diante da crise econômica mundial.
12.mai.2009
Os Juizados Especiais de Família e a mediação
Volta a discussão o PL 5.696/2001, que visa alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/1995) para que esses passem a analisar matérias atinentes ao Direito das Famílias.
12.mai.2009
A importância do registro de marcas e patentes na China para a proteção da atividade empresarial
Como é sabido, as marcas e patentes configuram-se como um dos principais ativos de qualquer empresa. Diante da sua relevância e importância impõe-se que as empresas busquem proteger as mesmas mediante registro nos órgãos responsáveis como é o caso do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.
11.mai.2009
A súmula 381 do STJ: um ato falho?
Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários.
11.mai.2009
O adicional de periculosidade no trabalho no armazenamento e processamento de grãos e congêneres
No presente escrito, defenderemos o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores expostos a risco de explosão decorrente do armazenamento e processamento de grãos e congêneres, hipótese em que, por mais incrível que possa parecer, o trabalhador também está sujeito a risco à vida, impondo-se a equiparação dessa situação às outras previstas em lei.
11.mai.2009
O TSE como farsa
A essência da Constituição brasileira está assentada na sujeição dos poderes públicos à soberania popular.
11.mai.2009
Precatórios, de novo, ou a PEC do calote
A massa de credores da Fazenda Pública, constituída na sua grande maioria por pessoas idosas, necessitadas, carentes, vai continuar a peregrinar, com prevista maior dificuldade, para receber os valores que lhe pertencem, conseguidos, a duras penas, através de decisões judiciais definitivas, porque está em votação no Congresso Nacional - já aprovada, às pressas, pelo Senado Federal - a PEC 12/60 que institui regime especial de pagamento de precatórios devidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O débito oficial já atinge cem bilhões de reais.
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