13.abr.2009
9.abr.2009
Incongruências do IRPF
Está chegando a hora da declaração do imposto de renda referente ao exercício 2008. Nesta época do ano, muito se discute sobre o assunto com foco na orientação ao contribuinte para o cumprimento dos seus deveres junto à Receita Federal. Mas passa despercebido o fato de que o imposto exigido sobre a renda das pessoas físicas apresenta um sem número de particularidades e incongruências, cuja raiz está na legislação.
9.abr.2009
Além do horizonte
Essas crianças sosseguem. A cada tempo despontam as horas das novidades. Muitas nem tão novas assim. De tão esquecidas acabam recicladas. Outras nem tanto. E para quem não sabe sobre a história ou não a viveu naquelas emoções encardidas, isso de agora aí não é nada. Pode parecer coisa nova, mas não é não.
9.abr.2009
A Notificação Obrigatória de Aborto na Hipótese do Art. 225, § 1º, II, do CP
Abortamento seria a terminologia técnica e precisa para designar a interrupção da gravidez até a 20ª ou 22ª semana de gestação, contando ainda que o feto esteja pesando menos de 500 gramas, já que aborto, no sentido médico, vem a ser o ato de expelir o produto da concepção.
9.abr.2009
Desnecessária a Justiça Militar
A incompreensão inicia-se pela sua própria origem. A Constituição federal assegura que todo Poder emana do povo, mas o Judiciário é constituído sem participação alguma do cidadão; não se entende a existência do Legislativo e Executivo na União, Estados e Municípios, como fixa a Constituição, seguida da inexistência do Poder Judiciário nos municípios, como não quer a Constituição; não se aceita a eleição da diretoria dos tribunais da forma antidemocrática, indireta e biônica; não se compreende a duplicidade da Justiça, federal e estadual, ambas com o mesmo objetivo; não pode continuar a Justiça Militar, etc.
8.abr.2009
Comissão de Direito na Sociedade da Informação - CDSI
Pode-se dizer que as comissões são "braços técnicos" da OAB para a promoção de estudos jurídicos. São grupos formados essencialmente por advogados, mas que podem também ser compostos por profissionais de outras áreas do conhecimento - caso por exemplo da CDSI.
8.abr.2009
Lei das OSCIPs comemora dez anos
A Lei nº. 9.790/99, que instituiu a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), completa dez anos neste mês de março. Entre as novidades introduzidas pela lei estão: o reconhecimento de organizações que atuam em áreas emergentes, até então não previstas em outros dispositivos legais como no meio ambiente, por exemplo; a possibilidade de as OSCIPs remunerarem seus dirigentes; instrumentos de accountability e controle das ações e aplicação de recursos; e uma nova forma de relacionamento entre as organizações qualificadas e o Poder Público, o Termo de Parceria.
8.abr.2009
Obrigação Tributária Acessória
A RFB expediu 99 instruções normativas em 2006. Em 2007 expediu 101. Em 2008 expediu 99. Até 09/03/09 expediu 19. Ou seja, uma instrução normativa a cada 3 ou 4 dias. Como os contribuintes podem absorver, aplicar e obedecer a tais normas burocratizantes? A burocratização alimenta-se de disposições expressas nas leis e nos regulamentos que o funcionário é obrigado a cumprir.
8.abr.2009
Validade das provas obtidas de modo ilícito
O constante desenvolvimento da tecnologia vem trazendo, cada vez mais, a necessidade da adequação e tutela dos direitos à vida privada, à intimidade, à honra da pessoa humana quando da outorga de mecanismos hábeis e eficientes à produção de provas, não autorizando invasões desnecessárias ou desmedidas na vida dos cidadãos.
8.abr.2009
São Paulo edita novas regras para combater benefícios fiscais
Enquanto o polêmico assunto da guerra fiscal segue em discussão no Congresso Nacional com o projeto de Reforma Tributária, o Governo do Estado de São Paulo reiterou sua disposição em glosar créditos de ICMS aproveitados por contribuintes que comprarem mercadorias de fornecedores que contam com incentivos fiscais em outros Estados.
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