10.dez.2007
10.dez.2007
Provimento n°. 1321/07 do TJ/SP: Gratuidade da publicação dos éditos na Imprensa Oficial do Estado (DJ-e)
Num primeiro momento, as mudanças práticas ocorridas com a edição do Provimento n°. 1321//07 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trouxeram inúmeras preocupações. Conhecedores que somos da morosidade existente na execução dos expedientes cartorários da Justiça Estadual, comum, todos os colegas e parceiros que nos contactavam demonstravam a mesma preocupação: e como será o procedimento a partir de agora?
10.dez.2007
E o ensino básico?
Os governos brasileiros, em todas as esferas, passaram as últimas décadas desconstruindo o sistema de ensino público de primeiro e segundo grau, trazendo conseqüências absolutamente desastrosas sob todos os ângulos deu que se olhe para o assunto.
10.dez.2007
Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida
Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. n°. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decreto - lei n°. 1.001/69,
7.dez.2007
Como controlar a "Mordida do Leão" em 2008
Quando chega a reta final de mais um ano, as festas tomam conta de toda a nossa atenção, e as preocupações principais traduzem-se nos presentes, nas comemorações, nas confraternizações, e etc.
7.dez.2007
O amor no plural
Os eternos votos do matrimônio nos tempos atuais só fazem parte das pomposas cerimônias que se tornaram os casamentos modernos. A grande maioria dos noivos vai para o compromisso matrimonial com um planejamento que sequer ultrapassa as solenidades comemorativas do fato em si, ou seja, a igreja e a festa.
7.dez.2007
IV Prêmio Innovare 2007, A justiça do século XXI - "Programa de Rádio Justiça em Comunidade"
O Juiz Flávio Umberto Moura Schmidt, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Programa de Rádio Justiça em Comunidade", que é transmitido na Atividade FM, 98,9, em Muzambinho, MG, destinado à comunidade local visando dar conhecimento sobre o Poder Judiciário, informações sobre os direitos dos cidadãos e dar respostas às dúvidas dos jurisdicionados em casos concretos. Foi ele quem elaborou o "Manual do Recuperando", em 2002, e que foi encaminhado um exemplar para cada cela instalada em MG.
7.dez.2007
A função da Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública (ACP) é via processual inidônea para: obrigar empresas a se regularizarem perante o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); obrigar empresas a se regularizarem perante os órgãos ambientais; anular licenças ambientais.
7.dez.2007
O ISS e o valor dos materiais utilizados na construção civil
Os Tribunais pátrios, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já foram por diversas vezes instados a se manifestar sobre a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de construção civil. Não obstante, a inclusão ou não na base de cálculo do ISS do valor dos materiais utilizados na construção civil ainda é questão nebulosa e merece ser revisada e analisada com maior profundidade à luz, inclusive, de importantes e recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regra matriz de incidência do ISS e do próprio STJ sobre a questão das despesas incorridas na prestação dos serviços.
6.dez.2007
Flexibilização das regras de participação estrangeira em instituições financeiras
Os processos de abertura de capital e oferta pública de ações realizados este ano por bancos reacenderam as discussões relacionadas a um recorrente tema da indústria bancária: a participação de estrangeiros no capital de instituições financeiras brasileiras.
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