18.jun.2010
18.jun.2010
Juizados Especiais da Fazenda Pública: vigência da lei 12.153/09 e instalação dos Juizados
No dia 23 de junho de 2010 entra em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
18.jun.2010
O processo como meio de efetivação dos Direitos Fundamentais
Ao me debruçar sobre o panorama atual da ciência processual - tarefa indispensável para desempenhar meu honroso papel na Comissão de Juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil - percebo que ganha força a linha de pensamento que se convencionou chamar de neoconstitucionalismo.
18.jun.2010
Refis da Crise: caminhos tortuosos para a consolidação
A Receita Federal do Brasil, em continuidade aos atos para implementação do programa que acabou chamado de Refis da Crise, introduzido inicialmente pela MP 449/08 e sedimentado pela lei 11.941/09.
18.jun.2010
A democracia no baile de máscaras
O extremo pessimismo do ilustre filósofo suíço em nada contribui para o aperfeiçoamento do processo democrático. Por outro lado, a maneira mais eficaz de se contrapor à convicção em apreço pode ser lograda mediante a permanente fiscalização dos democratas.
17.jun.2010
Tempos de Pirulitos
Como diz na Bíblia o Eclesiastes, todas as coisas no mundo tem o seu tempo, as leis brasileiras dizem que para cada processo há um prazo e em alguns casos, quando o perverso imagina que já lhe esqueceram é que, de repente, começam os reversos.
17.jun.2010
Retrocesso Penal
A política pública de penas alternativas no Brasil, desde 2000, ganhou força com o surgimento de um programa nacional específico voltado para a difusão de sua aplicação, valendo-se, para tanto, de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional.
17.jun.2010
Refis da Crise. Consolidação dos débitos objeto de parcelamento
Em 3 de maio de 2010 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que dispõe sobre a manifestação relativa à consolidação de débitos a ser apresentada pelos sujeitos passivos optantes por parcelamentos.
17.jun.2010
Autoridade Pública tem direito de ser intimada de processo no TCE
A edição da Súmula Vinculante nº 3 do STF pacificou a jurisprudência que há tempos já vinha decidindo em favor do direito de as autoridades públicas e empresas interessadas serem intimadas para o processo administrativo nas cortes de contas.
17.jun.2010
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
A lei de improbidade administrativa atingiu sua maioridade. A norma referida, datada de 2/6/92, completou 18 anos de vigência. Porém, o amadurecimento da lei não tem sido obstáculo ao cometimento de alguns abusos sob o empolgante argumento da defesa probidade administrativa.
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