28.jul.2008
28.jul.2008
Um novo e democrático Tribunal do Júri (V)
1. A redação e a votação dos quesitos Dispõe o art. 482, da Lei nº 11.689/08: "O Conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido". Parágrafo único: "Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes".
25.jul.2008
Curso de direito da UEFS: 10 anos
E lá se vão 10 anos. Lembro da aula inaugural do Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, na Bahia, realizada no dia 17 de agosto de 1998. Antes disso - não sei precisar a data - aconteceu uma espécie de boas vindas, em que serviu de cicerone o professor José Lima de Menezes, primeiro coordenador do Colegiado de Direito, secretariado pelo sempre prestativo Reinaldo.
25.jul.2008
PL 1.845/2007 e o inconveniente fim do prazo em dobro
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei 1845/2007, de autoria do deputado Carlos Bezerra, que revoga o artigo 191 do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos".
25.jul.2008
As sociedades limitadas e a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras
Com a publicação da Lei nº 11.638/2007, que criou a figura das sociedades de grande porte, surgiu uma dúvida: a nova lei estende a obrigatoriedade de publicação dos balanços inclusive para as sociedades limitadas de grande porte, equiparando-as às sociedades anônimas?
25.jul.2008
Os destinos tortuosos do adicional de insalubridade
A recente Súmula Vinculante nº. Quatro, editada pelo Supremo Tribunal Federal - STF inflamou as controvérsias a respeito da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade.
25.jul.2008
Um novo e democrático Tribunal do Júri (IV)
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a cidadania (CF, art. 1.º, II), considerada um vínculo de caráter jurídico entre um indivíduo e uma entidade política de representação da comunidade: o Estado. As modernas constituições, aprovadas no cenário de liberdade dos Estados Democráticos de Direito, estabelecem como direito-dever dos cidadãos a participação nos assuntos públicos, diretamente ou através de representantes eleitos.
25.jul.2008
O Brasil do futuro próximo
O sonho de alguns é ver o Brasil regido pelas seguintes regras.
24.jul.2008
Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação
Para a aquisição de bens e serviços, a Administração Pública deve instaurar previamente um processo licitatório, salvo nos casos considerados como exceção na lei.
24.jul.2008
Breves considerações acerca do silêncio administrativo
Uma questão interessante que merece ser analisada no tocante ao ato administrativo é a omissão da Administração Pública ou, o chamado silêncio administrativo.
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