9.mar.2007
9.mar.2007
Super Simples: Finalmente a uniformização (LC 123/2006)
Este final do ano de 2006 trouxe como grande novidade a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população tem simplesmente apelidado de SUPER SIMPLES. Trata-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificará o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolve.
9.mar.2007
A nova execução de títulos extrajudiciais e o parcelamento da dívida por opção do devedor
Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.
9.mar.2007
Especialização no judiciário
Um dos motivos da lentidão e da má prestação dos serviços judiciários situa-se no fato de que a máquina do sistema segue caminho próprio, imune às impressões subjetivas dos jurisdicionados, e, em profundo descompasso com a modernização tecnológica.
9.mar.2007
Montaigne: o jurista, a prudência e o juízo de valor
Michel de Montaigne, filósofo francês do século XVI, escreveu obra que é atual - Os Ensaios -, e cujo eixo principal é justamente a renúncia a julgamentos absolutos, estando em relevo a prudência, tal como assevera Adone Agnolin.
9.mar.2007
A repercussão geral para admissão de recursos extraordinários e o livre acesso ao judiciário
A morosidade na tramitação das ações judiciais, a insegurança jurídica gerada por decisões judiciais conflitantes e a grande quantidade de processos no Poder Judiciário reclamam uma urgente reforma na sistemática processual do ordenamento jurídico brasileiro.
9.mar.2007
Novo Pacote de endurecimento da legislação penal
A morte do menor João Hélio (ocorrida no Rio de Janeiro) encorajou o Congresso Nacional a aprovar mais um pacote de leis penais. Os menos avisados podem crer que isso faria reduzir os nossos endêmicos índices de criminalidade.
9.mar.2007
Responsabilidade de sites de compra e venda na internet: o outro lado da moeda
O Migalhas publicou no início desta semana o artigo "Responsabilidade dos sites de "vendas livres" nas compras realizadas na internet", da Dra. Karine Maria Rodrigues Pereira. Embora o artigo procure indicar que os sites que promovem compra e venda por internautas sejam responsáveis pelos produtos ofertados por seus usuários, um exame pouco mais aprofundado dos argumentos aponta em sentido contrário. Por isso, é importante que se apresente o contraponto abaixo.
8.mar.2007
O novo incentivo fiscal ao esporte
Já há algum tempo a comunidade esportiva brasileira aguardava por algum mecanismo fiscal de fomento ao esporte.
8.mar.2007
Em nome da defesa da democracia ?
Alguns leitores denominaram-me "antidemocrático". Um deles, aliás, mais exaltado, até me chamou de ditador, extrapolando o ponto da discussão e fazendo suposições de como eu, na qualidade de um "ditador", me comportaria nas minhas relações pessoais e profissionais.
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