14.out.2009
14.out.2009
Vigilância patrimonial não ostensiva face a Regulamentação da Segurança Privada
A atividade de segurança privada, a despeito do risco que envolve, nomeadamente nos grandes centros urbanos onde a violência se revela com maior intensidade, ainda não encontra uma regulamentação apropriada no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Muitas são as personagens envolvidas no processo de discussão e na elaboração de projetos de lei nesta seara, com maior relevo as empresas especializadas em vigilância privada, associações de agentes de segurança e órgãos públicos de controle, como é o caso da Polícia Federal.
14.out.2009
A celeuma da "trava bancária" na recuperação judicial
O aperto de crédito ocorrido, mundialmente, somado as condições adversas do ambiente recessivo e as dificuldades inerentes ao "Custo Brasil" acabou por comprometer a solvência e solidez de inúmeras empresas que, por sua vez, buscaram no procedimento da recuperação judicial um alento para a reabilitação de suas organizações.
14.out.2009
A nova lei de identificação criminal
A lei 12.037/09, recentemente promulgada, passou a dispor sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Como se sabe, o art. 6º. do Código de Processo Penal, no inciso VIII, determina que a autoridade policial deve ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, independentemente da identificação civil. Interpretando este dispositivo, à luz da Carta anterior, o STF entendia que "a identificação criminal não constituía constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tivesse sido identificado civilmente." (Enunciado 568, já superado: RHC 66881-RTJ 127/588).
13.out.2009
Transparência ou injustiça corporativa?
No final dos anos 90 e início dos anos 2000, algumas grandes corporações norte-americanas tiveram seus nomes envolvidos em escândalos financeiros. Essa situação gerou a necessidade do Poder Público dos EUA criar regras mais rígidas em relação à transparência na divulgação de informações sobre as empresas. Um desses dispositivos é a lei Sarbanes-Oxley, que sujeita os executivos norte-americanos a pena de até 20 anos de prisão em caso de violação da lei, mesmo que tal transgressão se dê em subsidiárias da empresa no exterior.
13.out.2009
A importância da auditoria jurídica, de sua regulamentação na crise atual e da responsabilidade civil do advogado e da sociedade de advogados
Em 2004 defendi minha dissertação de mestrado sobre a responsabilidade civil do auditor jurídico, ou seja, do advogado que realiza auditoria jurídica.
9.out.2009
Sobre o caso Battisti
Na opinião dos advogados internacionalistas, entre os quais me incluo, somente se concede refúgio em caso de suspensão do Estado De Direito, ou seja, quando há uma Ditadura, etc. O Brasil tem Tratado de Extradição com a Itália e quando o Executivo atropela, literalmente, o Judiciário afeta a tripartição dos Poderes (teoria de Kelsen, Bobbio e Montesquieu). Não se pode colocar o Estado (Poder Executivo) acima da Lei, pois os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si. Isto posto, a competência para este tipo de caso é estritamente do Judiciário e, no caso em pauta, é claro que foram cometidos 4 homicídios dolosos, assim, o Senhor Cesare Battisti deverá ser extraditado, pois além do senhor Battisti ser cidadão italiano, cometeu os crimes quando ainda lá se encontrava.
9.out.2009
Criatividade normativa
Pela Portaria 2.048, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de setembro de 2009, com vigência determinada para a data da publicação, o Sr. Ministro da Saúde aprovou um novo "Regulamento do SUS. Esse regulamento, mais do que desejado, consolida um enorme número de outras Portarias do Ministério da Saúde publicadas entre 1989 e 2007, ou seja, durante 18 anos.
9.out.2009
Novas regras para o parcelamento de crédito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa do estado do RJ
O Decreto 42.049, de 25 de setembro de 2009 (clique aqui), publicado na Imprensa Oficial em 28/9/2009, disciplinou as novas condições para parcelamento dos créditos tributários (ICMS, ITD, IPVA e taxas) e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, previstas nos artigos 1º e 2º da lei 5.351/2008 (clique aqui), que agora poderão ser quitados em até 60 vezes na hipótese de parcelamento comum ou em até 120 prestações na modalidade especial.
9.out.2009
Rio 2016 e a Propriedade Intelectual
Passado o clímax da emoção e o inevitável sentimento ufanista advindos da decisão do Comitê Olímpico Internacional em outorgar ao Rio de Janeiro o direito de sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, cabe agora aos governantes, gestores esportivos e ao povo brasileiro como um todo arcar com responsabilidade cuja importância e complexidade se equiparam às dimensões do nosso país.
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