2.out.2006
2.out.2006
Isenção de imposto para tecnologia da informação
No dia 27 de setembro deste ano foi publicado o Decreto nº 5.906/06, regulamentando a Lei 11.077/04, consectária das Leis 8.191/91 e, sobretudo, das 8.248/91 e 10.176/01, que tratam da capacitação e competitividade dos setores de Tecnologia da Informação no País. Na verdade, às vésperas de a Lei 11.077/04 completar dois anos de vigência, é, finalmente, editado o respectivo regulamento, de modo a restaurar a implementação de incentivos fiscais ao fomento da pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia da Informação.
29.set.2006
ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Principais Diferenças de cada Projeto
As chamadas obrigações acessórias ou deveres instrumentais decorrem da Legislação Tributária e tem por objeto dotar o Fisco de informações necessárias ao controle e fiscalização dos tributos.
29.set.2006
Lei e Justiça Eleitoral
O voto do ministro Carlos Ayres Britto, complementado pelo voto do Ministro César Asfor Rocha e o apôio do ministro José Delgado, confirmando a negativa de registro à candidatura de Eurico Miranda que MIGALHAS divulgou tão oportunamente, mostram que existe voz de qualidade institucional e compromisso social na Justiça Eleitoral, aplicando na tensão de princípios a preferência para os valores constitucionalmente proclamados em favor da cidadania. Havíamos dito, em MIGALHA formulada em 18/9/2006 existir a esperança, agora frustrada, de que fosse superada a força fisiológica que anula nos partidos políticos o crivo da moralidade, do respeito à cidadania e dos sentimentos sociais no registro de candidaturas, não se repetido acolhida de valores equivocados que retardam o processo de construção social e jurídica da cidadania.
29.set.2006
Um ano (quase) perdido
Os brasileiros, em sua grande maioria, não vêem a hora da chegada da meia-noite do próximo dia 31 de dezembro. Pois é, não estou sendo precipitada coisa nenhuma, o que eu quero mesmo é ver se o país consegue suportar o que vem acontecendo com a já tão sofrida e espoliada classe média brasileira, que tem de suportar a pressão da classe financeira dominante com os seus juros vergonhosos e uma horda de miseráveis que acham que estão muito bem graças à esmola eleitoreira que vêm recebendo do nosso governo. Um país só é forte e progressista quando tem uma classe média estabilizada, produtiva e consumista, afinal de contas só o consumo permite uma economia saudável e uma distribuição normal da renda.
28.set.2006
Comemoração dos dez anos da Lei de Propriedade Industrial: contradição diante da pirataria dos dias atuais?
No último dia 14 de maio a lei que regula direitos relativos à propriedade industrial (Lei nº 9.279/96) completou dez anos de existência. É propício então em momentos como esse que seja feita uma avaliação das mudanças trazidas pela lei, ponderando se houve melhora ou piora do sistema como um todo. No caso, pode-se afirmar com entusiasmo que o balanço é positivo. Em que pesem deficiências pontuais, (como, por exemplo, a impossibilidade de registro de marcas sonoras e olfativas), há hoje um consenso entre os profissionais da área de que houve melhoras substanciais nos direitos relativos à propriedade industrial, tendo a Lei nº 9.279/96 adequado o sistema brasileiro a todos os parâmetros previstos nas convenções e tratados internacionais sobre a matéria.
28.set.2006
Quando presentear juízes passa pela opinião pública
Questão que está suscitando acalorados debates nos Estados Unidos, cuida de indagar se é ético, ou não, juizes receberem bilhetes de avião, estadia e pagamento de despesas de grupos interessados em questões judiciais similares e pendentes nas Cortes. Parece que a mesma questão foi ventilada, aqui no Brasil e, como não poderia de ser, jogada embaixo do tapete, limitando-se a algumas insípidas defesas do procedimento. Mas, o clamor dos cidadãos norte-americanos, contra esse procedimento de muitos magistrados, está evoluindo dia a dia. Vozes importantes manifestam-se em contrário às benesses por uma razão tão simples, que passa a ser simplória: como pode um juiz ser imparcial se recebeu e se concordou estar presente em um seminário (ainda que de interesse cultural relevante para ele), se uma parte interessada ou seu advogado o presenteou, pagando-lhe as despesas?
27.set.2006
Recurso extraordinário e recurso especial
A alteração do parágrafo único do artigo 541 do CPC, por intermédio da Lei nº 11.341, sancionada em 7 de agosto de 2006, pelo Exmo. Sr. Presidente da República, vem, e muito, minorar as dificuldades enfrentadas no dia a dia do advogado. Com efeito, na redação antiga, fazia-se necessário peticionar ao Tribunal, mediante recolhimento de custas, para a obtenção de reproduções autenticadas dos julgados, coisa que não era factível quando a divergência jurisprudencial ocorria, por exemplo, entre Jurisprudências de Estados diferentes.
27.set.2006
A segurança de dados e o Direito da Tecnologia da Informação
Diz-se que a primeira necessidade básica do ser humano, após a alimentação, é a comunicação. Como base da vida em sociedade, a comunicação sofreu muitas transformações, especialmente no último século. A maior dessas transformações ocorreu nos seus meios, que passaram a prescindir de um suporte físico para atingir seu destinatário. Na sociedade moderna e global, cuja base negocial se apóia em transações imateriais nas quais a riqueza circula, o poder se encontra nas mãos de quem sabe o quê sobre quem. Daí decorre a indissociabilidade entre o estilo de vida moderno e a grande quantidade de informações geradas em quase todas as suas atividades.
27.set.2006
Escritórios de advocacia promovem gestão de informações processuais aos clientes
Foi-se o tempo em que o papel do advogado resumia-se ao patrocínio de ações ou mesmo na elaboração de pareceres aos seus clientes. Vivemos em um mundo cada vez mais globalizado, dinâmico e eficaz, em que o poder das empresas varia, inclusive, de acordo com o conhecimento profundo sobre suas demandas no Judiciário.
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