5.set.2008
5.set.2008
Progressão de regime prisional nos crimes hediondos: requisitos temporais antes e após a lei 11.464/2007
A edição da Lei 11.464/2007, que entrou em vigor em 29.03.2007, pôs fim a uma antiga controvérsia sobre a admissibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e assemelhados.
5.set.2008
Os abusos do Estado
O Estado, como ente jurídico criado pelo poder soberano do povo, amplia cada vez mais vantagens processuais sobre o cidadão, quando inicia ou responde a uma ação judicial. Para auferir as benesses legais, que se aproxima de abusos, mantém ou altera as leis, através do poder e das influências que exerce sobre o Congresso Nacional. Isto acontece, porque não se confia no cidadão e quer-se reduzi-lo simplesmente a súdito.
4.set.2008
Em nome do Estado Democrático de Direito e da ampla defesa
"Sobre o caso que envolve minha neta, meu filho e minha nora, fico extremamente magoado com as atitudes de algumas autoridades deste país, na medida em que não levam em conta o respeito e a dignidade do ser humano."
4.set.2008
Aspectos da biblioteca digital no Brasil
Como é de largo conhecimento, o mundo da internet desbrava novas fronteiras a cada dia. Primeiro acompanhamos o boom da comunicação online, depois os serviços via web e agora a era da educação à distância utilizando a internet como veículo.
4.set.2008
Novas regras do contrato de estágio
O contrato de estágio é um valioso instrumento à disposição das empresas para a formação de futuros empregados. Trata-se de uma via de mão dupla, no sentido de que a empresa ganha com a formação técnica e imediata contextualização dos estudantes no ambiente de trabalho, utilizando-o como observatório para seleção de talentos, enquanto que os alunos (potenciais novos empregados) aproveitam para adquirir conhecimentos práticos, conhecer as empresas e programar sua diretriz profissional.
4.set.2008
Lucro e faturamento - uma distinção necessária
Grassam em nossos tribunais inúmeras ações de indenização nas quais pessoas jurídicas, alegando terem sido vitimas de atos ilícitos, reclamam indenização por lucros cessantes. Tais pedidos têm suporte na disposição contida no artigo 402 do Código Civil.
3.set.2008
A solução legal à falta de terras para os índios guarani em Mato Grosso do Sul
Em 1999 o relatório final da CPI da FUNAI, que funcionou na Câmara dos Deputados, exigiu do Ministério da Justiça a "imediata solução para os índios Guarani Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, que estão confinados em áreas insuficientes para a sua própria sobrevivência. E que a FUNAI promova os meios para dar-lhes a necessária assistência, no que for necessário para que não mais se registrem mortes por suicídio nestas comunidades."
3.set.2008
A indústria de petróleo e Gás e a propriedade industrial
A indústria do petróleo e gás natural possui uma grande importância no cenário econômico mundial, sendo essencial para o desenvolvimento socioeconômico do nosso país. O petróleo é ainda considerado o principal combustível e é insumo para a produção de diversos produtos industriais, tais como borracha, solventes, fertilizantes, etc. O gás natural, por sua vez, é uma fonte de energia limpa que está ganhando cada vez mais espaço como combustível, principalmente industrial.
3.set.2008
O Estatuto da Microempresa e os abusos cometidos nas licitações públicas
Ao ser editada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, o legislador regulamentou o tratamento jurídico diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, situação esta já consagrada na Constituição Federal.
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