7.dez.2004
7.dez.2004
Uma indispensável correção de rumo
A Lei n° 10.931/2004 introduziu no direito brasileiro um novo e revolucionário sistema de proteção dos direitos dos adquirentes de imóveis em construção, mediante segregação do patrimônio da obra, denominando-o "patrimônio de afetação".
6.dez.2004
Arbitragem de conflitos trabalhistas
O Relatório Anual divulgado pelo Ministro Vantuil Abdala, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, revela a sobrecarga que onera o Judiciário Trabalhista, e deixa pessimistas os jurisdicionados, quanto à possibilidade dos julgamentos virem a ser realizados "em tempo social e economicamente tolerável", como preconiza o Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
6.dez.2004
As Parcerias Público-Privadas sob fogo cruzado
A "Parceria Público-Privada" (PPP) é uma real inovação no cenário brasileiro? A PPP produzirá benefícios para a Nação ou será apenas mais uma fonte de geração de conflitos e litígios perante o Judiciário? Essas perguntas têm respostas diferentes dos especialistas das áreas econômica, jurídica e de investimentos.
6.dez.2004
A inconstitucionalidade e a ilegalidade da reforma da decisão do conselho de contribuintes
Após a realização do lançamento tributário, a prévia discussão na esfera administrativa por meio da instauração de processo litigioso é condição sine qua non para que a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal possa constituir título executivo extrajudicial e prosseguir com a cobrança de determinada quantia a título de cumprimento de obrigação ou sanção.
3.dez.2004
Poderes da defesa na investigação e investigação pela defesa
Não deve haver dúvida alguma de que a defesa pode investigar, sempre que isso lhe parecer útil para o esclarecimento do fato e para a obtenção de prova.
3.dez.2004
Investidores estrangeiros no mercado de capitais brasileiro
Inicialmente convém esclarecer que a definição de "investidor não-residente" (investidor estrangeiro), adotada pela regulamentação em vigor, abrange as pessoas físicas ou jurídicas, os fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com residência, domicílio ou sede no exterior.
3.dez.2004
Obrigação de não fazer - imposição à parte autora - precedente jurisprudencial
Em recente e inédita decisão interlocutória, a Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu a tese suscitada em defesa de uma nossa cliente, no sentido de que a Autora de determinado processo não poderia obstruir a conclusão da obra que estava sendo implementada pela Ré, a qual era oriunda de um acordo que previa a referida obrigação de fazer, tendo aquela decisão, inclusive, fixado multa de R$ 100,00 para a consumidora em caso de "obstrução".
2.dez.2004
Desconstrução de um mito: sigilo das operações financeiras
Com este trabalho, pretendo apontar o equívoco de se equiparar a garantia da proteção do sigilo bancário das pessoas físicas com o das jurídicas, à luz da norma do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal.
2.dez.2004
Justiça Agrária
Ultimamente tem havido uma movimentação do governo, inclusive com manifestação de representantes do próprio Judiciário, dando conta da necessidade da criação e instalação de Varas Agrárias, havendo um indicativo de que tais varas, se criadas, deverão ser da alçada e competência federal.
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