19.jan.2004
16.jan.2004
The reforms in the Code of Civil Procedure
For over a decade, the Brazilian Government, by means of its powers, has been studying different strategies to address two serious problems faced by each and every citizen who needs to resort to the courts to find a solution to his or her claims. The first of these refers to the slowness of legal procedures and the second to the disregard for the decisions or judgments rendered by courts, thus imposing fines on those who make use of subterfuges to create hindrances to delay the proper enforcement of the judicial provisions of an anticipatory or definite nature.
16.jan.2004
ALCA: Eventos recentes e perspectivas
Entre 17 e 20 de novembro ocorreram em Miami dois importantes eventos relacionados ao processo de criação da Área de Livre Comércio das Américas ("ALCA"). Os representantes de associações empresariais reuniram-se no VIII Foro Empresarial das Américas e os ministros dos 34 países americanos participaram da VIII Reunião Ministerial.
15.jan.2004
Retrospectiva 2003
Com o início do governo Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2003, sabia-se que o setor de energia brasileiro passaria por reformas, que refletiriam as diretrizes da nova política de governo. Era consenso que o modelo existente para o setor de energia elétrica exigia ajustes e aperfeiçoamentos, em virtude da sua implementação parcial e do racionamento de energia elétrica por que passamos.
15.jan.2004
Relações trabalhistas nas empresas de transporte aéreo
Como é cediço, a profissão de aeronauta é regulamentada por meio de normas profissionais especiais. Assim, tal categoria profissional conta com a proteção de tais normas especiais, que prevalecem sobre as normas gerais de proteção ao trabalho aplicáveis a todo empregado.
15.jan.2004
A intimidade dos trabalhadores e o poder de comando dos patrões
É intuitivo e empírico que a realidade objetiva (o mundo à nossa volta) é vista (ou sentida) de tantos modos diferentes quantos sejam os seres humanos, dado que a todos a natureza caprichosa e infinitamente criativa atribui psiques únicas, tão particulares quanto impressões digitais. Mal comparando, agrupadas pudessem ser todas essas incontáveis "retinas", resultariam num gigantesco caleidoscópio.
14.jan.2004
Bom comportamento
Por qual razão um programa de conformidade à lei concorrencial pode ou deve ser interessante para uma empresa? Esta é a pergunta que se faz quando a Secretaria de Direito Econômico (SDE) lança em consulta pública o seu Programa de Prevenção às Infrações (PPI). Não se trata aqui de comentar o conteúdo da consulta pública, mas sim de falar, em síntese, do que deve ser um programa de conformidade à lei concorrencial (nos Estados Unidos chamado de "compliance program"). Claro está que este programa só tem sentido quando existe receio de punição por infrações contra a ordem econômica.
14.jan.2004
Os clubes desportivos e o novo Código Civil
Às vésperas de completar um ano de vigência do novo Código Civil brasileiro, permanecem algumas dúvidas sobre seu raio de abrangência, em especial sobre os clubes desportivos, constituídos sob a forma de associações (sociedades civis sem ou com fins econômicos). Em outras palavras: deveriam as entidades esportivas adaptar seus documentos societários ao novo regramento até o último 11 de janeiro?
13.jan.2004
A propriedade fiduciária e o novo Código Civil
A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 4.728/65, conforme alterada pelo Decreto-lei 911/69, tem sido largamente utilizada como instrumento de garantia de financiamentos bancários, acentuadamente no financiamento de automóveis.
12.jan.2004
Aspectos atuais da auto-regulamentação publicitária
A auto-regulamentação publicitária caracteriza-se pela iniciativa espontânea dos profissionais da área de criar normas éticas que norteiam as suas atividades. É um movimento que, reconhecendo a falta de recursos do Estado para criar regras e dirimir conflitos nesse setor, desenvolve mecanismos para que eventuais distorções sejam identificadas e corrigidas rapidamente.
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