13.nov.2003
13.nov.2003
Bobbio aos 94 anos
O abrir caminhos e o não fechar portas ao conhecimento é uma das razões que explicam o alcance e a influência do magistério de Norberto Bobbio nos diversos campos de sua atuação acadêmica. Com efeito, a filosofia do direito, a teoria política, a sociologia do direito, a análise da cultura, o estudo das relações internacionais, a discussão do papel dos intelectuais são áreas do conhecimento que se beneficiaram da inestimável contribuição de Bobbio, que ontem (18/10) completou 94 anos.
13.nov.2003
A Constituição e o Código Civil
Os cultores da Ciência Jurídica têm observado que, nas últimas décadas, os conceitos fundamentais do Direito Civil vêm sendo estabelecidos, prioritariamente, no texto mesmo das constituições, o que leva a se falar na "constitucionalização do Direito Civil". Esse fato é da maior importância para o processo da democratização do País, tendo o insigne Pontes de Miranda salientado que "a passagem dos direitos e liberdades às constituições representa uma das maiores conquistas políticas da invenção humana, invenção da democracia."
12.nov.2003
Algumas considerações acerca da obrigatoriedade dos Juizados Especiais Cíveis
Pode-se dizer, com certa tranqüilidade, que hoje os JEC's estão beirando ao caos, as audiências ocorrem até tarde da noite sem ser dada nenhuma segurança aos usuários que lá estão, principalmente aqueles que necessitam de transporte coletivo para se deslocarem até lá e retornarem até seus lares, os prazos e procedimentos não são respeitados, as sentenças não são fundamentadas juridicamente, as decisões são contraditórias em relação a casos que envolvem a mesma matéria na justiça dita comum, enfim, existe causa que se ganha na justiça comum e perde-se nos JEC's de forma reiterada, gerando uma situação paradoxal em uma justiça que deveria ser a mesma, porém, nos JEC's morre tudo nas Turmas Recursais.
11.nov.2003
Cônjuge sobrevivente passa a ter direito à herança
Uma das principais modificações ocorridas no Novo Código Civil foi incluir na lista dos herdeiros o marido ou a mulher de quem falecer. No código antigo, o cônjuge sobrevivente só herdava quando não existissem descendentes e ascendentes.
11.nov.2003
Tributação da extração do petróleo - os fins justificam os meios?
Justamente no momento em que se discute no Congresso Nacional a reforma tributária, o Estado do Rio de Janeiro edita a Lei nº 4.117/03 com o intuito de instituir a tributação pelo ICMS da operação de extração do petróleo. Como se não bastasse o flagrante descompasso histórico entre a adoção de tal medida e a necessidade de estabilidade normativa em nosso País, essa lei viola, de forma insofismável, a Constituição Federal de 1988.
10.nov.2003
III Congresso Internacional de Arbitragem Comercial
De nada valeria o esforço para enquadramento do Juízo Arbitral nacional na ordem internacional, sem essa ratificação. Tanto isso é verdade que o Congresso dedicou quase um dia inteiro à análise da Convenção de Nova York e congregou palestrantes/participantes da Europa, Américas do Norte e do Sul, entusiasmados com a interação do Brasil à comunidade de mais de 130 outros países.
10.nov.2003
A boa-fé no contrato de trabalho
A nosso ver, o entrave para uma aplicação mais acertada e razoável do princípio da boa-fé aos contratos de trabalho pode não se justificar totalmente pelo silêncio da CLT, por não se ter dedicado um único dispositivo explícito a tão importante assunto.
6.nov.2003
A contribuição de Miguel Reale
O aniversário de Miguel Reale, que hoje se comemora, é sempre uma grata oportunidade para celebrar o vigor de uma inteligência privilegiada, que se mantém atualizada no seu permanente interesse pelo Brasil e pelo mundo.
6.nov.2003
Um intelectual de coragem
Lembramos ontem o aniversário de Ruy Barbosa, nascido em 5 de Novembro de 1849. Por um acaso significativo, festejamos no dia 6 de novembro os anos de mestre Reale, como Ruy um intelectual militante e combatente.
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