20.mar.2003
20.mar.2003
A desconsideração da personalidade jurídica e o novo Código Civil
O artigo 50 do novo Código Civil merece especial destaque posto que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O referido prevê a extensão de determinadas obrigações aos administradores e sócios da pessoa jurídica.
19.mar.2003
O Código Civil e a moral sexual
Não há dúvidas de que o casamento foi, é e continuará sendo a forma paradigmática de constituição de família. Mas isto não significa, e nem autoriza dizer, que é superior, e união estável uma família de segunda classe como está colocado no NCCB.
19.mar.2003
A sucessão dos cônjuges no novo Código Civil
Com o novo Código Civil, os cônjuges recebem um tratamento privilegiado no âmbito do direito sucessório, em relação ao que lhes era conferido pela codificação de 1916. Proponho-me aqui a apontar os diversos mecanismos utilizados para tal desiderato
19.mar.2003
Breves considerações sobre os rumos da filosofia dos direitos do consumidor
Em alusão a comemoração mundial, no próximo dia 15 de março, dos Direitos do Consumidor, algumas reflexões sobre a realidade e os caminhos que esse ramo da ciência jurídica deve traçar neste novo Século.
18.mar.2003
O novo Regulamento Aduaneiro e os Acordos GATT
A multa de 30% sobre o valor da mercadoria foi mantida pelo recém editado Regulamento Aduaneiro, apesar de tal punição ter caráter notadamente confiscatório e atentar contra o Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações do GATT.
18.mar.2003
Questões de investigação de paternidade
A grande questão é a possibilidade das pessoas que não foram excluídas no exame hematológico, más, tiveram suas ações julgadas improcedentes, com trânsito em julgado das mesmas, ingressarem com nova ação investigatória.
17.mar.2003
Variações sobre a verdade
No âmbito da Teoria do Conhecimento não há assunto mais complexo do que o da verdade, desafio perene às pesquisas de filósofos, cientistas, políticos e economistas, sem exclusão, é claro, dos que se dedicam às artes.
17.mar.2003
Alterações na Legislação Previdenciária - MP 83
A MP 83 estabeleceu novas regras com vistas ao fortalecimento e maior abrangência da cobertura e do atendimento do Regime Geral da Previdência Social. O objetivo do presente artigo é destacar as principais alterações introduzidas na legislação previdenciária.
16.mar.2003
Importante instrumento de proteção ao contribuinte
A formulação de consultas administrativas tributárias junto aos órgãos fiscais é um importante instrumento de proteção dos contribuintes.
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