14.mar.2003
14.mar.2003
Imposto Municipal sobre Serviços - Súmula 274, do STJ
Em 12/2/03, a Primeira Seção do STJaprovou a edição da Súmula nº 274, com o seguinte enunciado: "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares."
13.mar.2003
Efeito suspensivo no recurso de apelação
A suspensividade da apelação como regra significa, em essência, dizer que o vencedor monocrático tem de esperar longos meses, anos até, para, tão-só após apreciada a apelação pelo tribunal.
13.mar.2003
STF e Cidadania
O modo de designar Ministros é dos mais lamentáveis, a pretexto de imitar o modo norte-americano (que, tudo indica, não guarda nenhum objetivo nobre, e também não dá certo, como sonha a nossa vã ciência política).
13.mar.2003
Declaração de capitais brasileiros no exterior - Circular BC nº 3.181, de 6.3.2003
O BC emitiu a Circular nº 3.181 estabelecendo que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País devem informá-lo sobre os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos no exterior em 31/12/02.
12.mar.2003
Liberalização dos serviços jurídicos: o encontro na ONU
A Union Internationale des Avocats, juntamente com as mais poderosas associações de advogados dos Estados Unidos, reuniu-se por vários dias em fóruns diversos, inclusive na própria sede da ONU, para entender a proposta de outros países na nova rodada de negociações sobre a liberalização dos serviços jurídicos.
12.mar.2003
Os juros de mora e o novo Código Civil
Agora com o novo Código Civil - nCC-, os que não costumam pagar em dia suas obrigações vão passar a pensar melhor nisso. O artigo 406 do nCC, mais do que encarecer o retardo do pagamento em demandas judiciais, permite a fixação de juros moratórios em percentual superior ao atualmente praticado. E agora inadimplente?
12.mar.2003
O novo Código Civil e os juros de mora
As novas disposições do Código Civil, acerca dos juros de mora, têm sido, paradoxal-mente, o pesadelo dos bancos e dos tomadores. E o que causa incerteza é qual valor da taxa de juros em vigor, hoje, para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
11.mar.2003
O Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos
Os que sonham com a construção de uma autêntica ordem pública internacional, fundada no respeito aos direitos humanos, têm motivos para se manterem confiantes: a entrada em vigor do Estatuto de Roma, que criou o TPI. Mas, poderão as autoridades e os militares americanos vir a ser responsabilizados penalmente pelo Tribunal ?
10.mar.2003
Juros moratórios no novo Código Civil
Muito se tem lido a respeito dos juros legais no novo Código Civil, mas pouco se tem acertado. Sustenta-se que a taxa de juros convencionais deve equivaler à SELIC, o que é um engano.
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