10.mar.2003
9.mar.2003
ISS - O conceito de "preço do serviço" para cálculo do imposto
Um dos pontos de grande relevância, até porque implica no montante do tributo a pagar, é a identificação da correta base de cálculo do imposto, observados os ditames constitucionais e as disposições do CTN via Decreto-lei nº 406/68.
7.mar.2003
Interceptação e gravação de conversa telefônica como meio de prova
A gravação de conversas telefônicas tem-se proliferado pelo país, sendo, não raramente, invocada como meio de prova em inquéritos e processos judiciais cíveis ou penais e até mesmo em investigações na esfera privada.
7.mar.2003
MP 83 - alterações relevantes na legislação previdenciária
A partir de abril de 2003 caberá às empresas urbanas arrecadar a contribuição devida pelos contribuintes individuais (trabalhadores autônomos, empresários) que lhe prestarem serviços, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo-a juntamente com a contribuição a seu cargo, no dia dois do mês subseqüente.
28.fev.2003
Restrições aos créditos de PIS/PASEP - Lei nº 10.637/02
Devemos analisar a referida Lei sob a ótica da constitucionalidade, especialmente no que diz respeito às restrições aos créditos que foram estabelecidas, de modo a identificar aspectos que, caso aplicados e/ou discutidos judicialmente, poderão representar economia tributária para os contribuintes.
28.fev.2003
RUI BARBOSA, oitenta anos depois
Assim começou aquele "último discurso" que lhe precipitaria a morte, às vinte horas e vinte e cinco minutos de 1º de março de 1923, arrebatado por uma paralisia bulbar.
27.fev.2003
Sociedades Limitadas e o Novo Código Civil
Entre as várias alterações que foram trazidas pelo NCC, temos algumas que merecem especial atenção, principalmente naquelas Sociedades Limitadas cujo capital social encontra-se distribuido entre vários sócios não pertencentes ao grupo de controle.
27.fev.2003
A Importância da Revisão Trabalhista como Instrumento de Prevenção
A revisão trabalhista apresenta-se como um instrumento eficaz para se apurar, solucionar e principalmente prevenir eventuais passivos trabalhistas.
26.fev.2003
A informatização do processo judicial
Diante da imperiosa necessidade de adaptação do Poder Judiciário a esta nova realidade, a AJUFE - Associação dos Juizes Federais do Brasil - elaborou Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial, de forma a tornar mais ágil a prestação jurisdicional.
26.fev.2003
Operações de exportação e equiparadas e imunidade à CSLL
Procuraremos demonstrar, neste artigo, que, por força da Emenda Constitucional nº 33 a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) deixou de incidir nas receitas provenientes: a) de exportação; e b) de venda de bens a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.
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