27.mar.2003
27.mar.2003
A taxa de juros aplicável aos mútuos entre sociedades à luz do nCC
O presente artigo propõe-se a analisar as recentes alterações introduzidas pelo novo Código Civil, no que diz respeito à taxa de juros aplicável aos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras. São consideradas "pessoas jurídicas não financeiras" aquelas que não integram o Sistema Financeiro Nacional.
26.mar.2003
O novo licenciamento ambiental no Estado de São Paulo
A legislação que regula o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo foi substancialmente alterada.
26.mar.2003
A livre circulação de pessoas no âmbito do Mercosul
A livre circulação atingirá as pessoas físicas e jurídicas de maneira igualitária, podendo cada uma delas entrar e se estabelecer da maneira que lhe aprouver em qualquer dos Estados Membros, exercendo qualquer atividade econômica.
25.mar.2003
Tributação dos lucros auferidos no exterior
O presente trabalho tem como escopo analisar as principais modificações legislativas a respeito da matéria e a inconstitucionalidade trazidas pela MP nº 2.158-35/01 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 213/01.
25.mar.2003
Breve debate em torno dos juros moratórios legais no novo Código Civil
Na falta de definição do percentual de juros moratórios em convenção ou lei para o caso concreto, manda o art. 406 do novo Código Civil aplicarem-se aos créditos inadimplidos juros moratórios ao percentual mensal daqueles previstos para os créditos tributários da Fazenda Nacional.
24.mar.2003
Penhora on line? Uma medida temerária
Penhora "on line" : é fundamental apurar se o cidadão quer apenas um Judiciário veloz ou se, além de rapidez, ele quer também uma Justiça melhor ?
23.mar.2003
Entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ
Dentre os aspectos que merecem destaque no preenchimento da DIPJ estão as alterações na legislação tributária.
21.mar.2003
ICMS, importação de bens e a EC nº 33/01
A possibilidade de haver incidência do ICMS sobre a importação, por não contribuintes do tributo, de bens ou mercadorias, foi alvo buscado por esta alteração, em "represália" à firme posição em contrário adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
20.mar.2003
Afinal, para que servem os contratos?
Muito embora a rescisão contratual seja exercício legal de um direito, nos parece que certos princípios gerais de direito estão sendo deixados de lado, notadamente o princípio da boa-fé. A rescisão contratual, que deveria ser uma exceção, vem se tornando regra nos contratos de trabalho envolvendo jogadores de futebol.
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