23.fev.2003
23.fev.2003
As sociedades anônimas emprestam conceitos ao nCC
O artigo 2.031 do novo Código Civil prevê o prazo de um ano para adaptação das associações, fundações, sociedades e empresários às disposições trazidas pelo novo texto legal. Até lá, as sociedades terão que se adaptar às novas regras, inclusive no que tange a formação do capital social e a administração.
21.fev.2003
As Novas Regras da Lei nº 10637/02 Relativas à Contribuição ao PIS
Com a edição da MP nº 107 , a partir de 1/2/03 as receitas decorrentes da venda de ativo imobilizado não integrarão a base de cálculo da referida contribuição, sendo permitido também o desconto dos créditos relativos às despesas com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
20.fev.2003
Aspectos tributários das variações cambiais
Quando o contribuinte, possui registrados em suas contas de ativo e passivo, valores representativos de direitos e obrigações indexadas ao Dólar Americano, muitas dúvidas surgem em relação aos aspectos tributários decorrentes da variações cambiais. Sobre o tema, vejamos o disposto no artigo 375 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR /99, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999.
20.fev.2003
MP 107 - Alterações na legislalação do PIS/PASEP
Uma das principais novidades da MP 107/03 diz respeito à possibilidade de exclusão das receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado da base de cálculo do PIS/PASEP não - cumulativo.
19.fev.2003
As exigências formais para a validade do Contrato de Estágio
A validade do estágio depende de contrato escrito firmado entre as partes e a entidade de ensino, documento este denominado "Termo de Compromisso", no qual deverão constar detalhadamente as condições de realização do estágio.
19.fev.2003
A falta de razoabilidade na retenção de 11% sobre o valor da fatura de serviço
Afigura-se inevitável o questionamento do critério utilizado pelo legislador para chegar ao percentual de 11% sobre o valor da fatura de serviço.
18.fev.2003
Adicional de ICMS no Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 4.056/02 padece de inconstitucionalidade, cabendo aos contribuintes o questionamento judicial com boas perspectivas de êxito
16.fev.2003
NCC - Fornecimento de Produtos - Reflexos na contabilização de créditos
O novo Código Civil não trouxe alterações relevantes para o instituto da compra e venda, aproveitando a maioria dos artigos do Código Civil de 1916.
15.fev.2003
Alterações no PIS/PASEP - Lei nº 10.637/02 e MP 107
O fato gerador da contribuição ao PIS/PASEP, nos termos da Lei nº 10.637/02 é o mesmo da Lei nº 9.718/98 ou seja é o faturamento mensal, que compreende a receita da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela sociedade, permitindo algumas deduções da base de cálculo, como as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as receitas não operacionais.
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