19.fev.2003
18.fev.2003
Adicional de ICMS no Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 4.056/02 padece de inconstitucionalidade, cabendo aos contribuintes o questionamento judicial com boas perspectivas de êxito
16.fev.2003
NCC - Fornecimento de Produtos - Reflexos na contabilização de créditos
O novo Código Civil não trouxe alterações relevantes para o instituto da compra e venda, aproveitando a maioria dos artigos do Código Civil de 1916.
15.fev.2003
Alterações no PIS/PASEP - Lei nº 10.637/02 e MP 107
O fato gerador da contribuição ao PIS/PASEP, nos termos da Lei nº 10.637/02 é o mesmo da Lei nº 9.718/98 ou seja é o faturamento mensal, que compreende a receita da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela sociedade, permitindo algumas deduções da base de cálculo, como as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as receitas não operacionais.
13.fev.2003
Aumentar as exportações: um desafio brasileiro
Exportar surge como a melhor saída para financiar o déficit existente nas contas do País. Nos últimos anos, o saldo negativo em transações correntes, que totaliza todas as operações do Brasil com o exterior, foi basicamente financiado com a entrada de recursos oriundos de investimento estrangeiro direto, capitaneado pela venda de ativos estatais.
11.fev.2003
O novo Código e as garantias
Muito se fala sobre as alterações no novo Código Civil. É preciso reconhecer, entretanto, que a maioria delas consistiu na incorporação à codificação, das decisões, jurisprudências e orientações doutrinárias, e até mesmo disposições de leis isoladas.
10.fev.2003
Alterações na legislação do ISS para o Município de SP
Dentre os serviços sujeitos à nova sistemática de retenção do ISS encontram-se os tomados ou intermediados por instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, agências de publicidade, hospitais e pronto-socorros, dentre outros.
9.fev.2003
Programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA
O campo de investimentos na produção de energia elétrica através de Fontes Alternativas tende a ser expandido, na medida em que o próprio programa de governo do atual Presidente da República coloca o assunto em evidência, atraindo, dessa forma, investidores estrangeiros e os agentes da iniciativa privada nacional.
7.fev.2003
Et pluribus in unum
Estou lamentando que os ardorosos advogados defensores das nebulosas privatizações, que levaram a Canaã muitos escritórios cambaleantes, tenham se esquecido dos mortais como eu.
7.fev.2003
Precatórios - a solução desses problemas
A criação de um mercado controlado, transparente e com regras claras resolveria o drama dos credores que esperam décadas para verem pagos seus precatórios.
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